MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 067/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO ART. 3° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.438, DE 24 DE ABRIL DE 2012,
QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO
AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DA ALIMENTAGAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° O art. 3° da Lei Municipal n° 4.438, de 24 de abril de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redacdao:
“Art. 3° O Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacdo de
Marechal Cdndido Rondon se compromete a dar inicio a ampliag¢do da sede
no prazo de até 0! (um) ano, a contar da data da assinatura do Termo,
podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante justificativa e aprovacdo.
do Poder Executivo, supmetendo o projeto da constru¢do a aprecia¢do do
Departamento do Plano Diretor, bem como respeifando e cumprindo as
exigéncias das Leis ambientais.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.438, de 24 de abril de 2012,
permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3° Esta Lei enira em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal CGndido Rondon, Estado do
Parand, em 11 de dezembro de 2025.
Sh
ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
MMOL
PROTOCOLO GERAL 1133/2025
Data: 11/12/2025 - Horario: 15:54
Legislativo
Cyotrolie
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGENM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 081/2025
Senhor Presidente:
Submeto G consideragdo de Vossa Exceléncia e dos demais nobres
Vereadores o incluso Projeto de Lei n° 067/2025, que altera a redagdo do art. 3° da Lei
Municipal n° 4.438, de 24 de abril de 2012, a qual autorizou a concessdo de uso do Lote
Urbano n° 09, da Quadra n° 06, do Loteamento Jardim Alegre Il, ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Industrias da Alimenta¢gdo de Marechal Candido Rondon.
A referida norma autorizou a concessGo de uso, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, de imével com Grea de 750,00 m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), a fim
de possibilitar o desenvolvimento das atividades institucionais do Sindicato.
Conforme registros administrativos, a concessGo impds ao Sindicato
obrigagdes relacionadas & ampliacdo de sua sede, condicionadas 4 celebra¢cdo de
contrato destinado a formalizar as condi¢des da concessdo. Todavia, referido contrato
jamais foi firrmado, o que inviabilizou a formalizacdo das condi¢des de uso, a enirega
efetiva do imével, o inicio da contagem dos prazos legais e a definig¢Go dos mecanismos
de fiscaliza¢cdo. Sem o instrumento contratual, ndo havia termo inicial para cumprimento
das obrigacédes, razao pela qual ndo se pode imputar ao Sindicato qualquer
descumprimento isolado.
© Sindicato, ao renovar seu interesse na utilizag¢ado do imdével, sugeriu a
possibilidade de nova cessdo. Entretanto, considerando que a autoriza¢gdo legislativa
especifica permanece valida e ndo foi extinta, ndo hd fundamento para instaurar nova
concessdo. Impde-se, sim, a regulariza¢do da concessdo prevista na Lei n° 4.438/2012,
com o restabelecimento dos prazos legais e a celebra¢do do contrato exigido pelo art. 5°.
Tal medida mostra-se juridicamente necessdria e compativel com o interesse publico, uma
vez que o Sindicato pretende ampliar servicos de relevGncia social, especialmente nas
areas de salUde odontolégica e forma¢ado profissional, ao passo que o Municipio se
beneficia da preservacdo e ampliacdo de equipamentos comunitdrios alinnhados as suas
politicas pUblicas.
Dessa forma, a manuten¢gao da concessdo, com restabelecimento dos
prazos e formalizagado contratual, atende ao interesse publico local e ao interesse
institucional do Sindicato.
(Segue/Fls.02)
Excelentissino Senhor ;ra
Vereador VALDIR SACHSER 4
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 081/2025 / Fls.02)
Diante do exposto, e considerando a relevéncia da matéria, suobmetemos o
presente projeto a elevada apreciag¢do dos nobres Vereadores, solicitando sua
tramitagGo em regime de urgéncia, nos termos do art. 48 da Lei Organica do Municipio e
das disposi¢des regimentais desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 11 de dezembro de 2025.
==
ADRIANO BACKES
Prefeito
11/12/25, 13:28 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
77.805.646/0001-70
MATRIZ
BUMMER De en nnee COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUAGAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/09/1989
NOME EMPRESARIAL
SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE M C RONDON
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ALIMENTACAO
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIGAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizagoes sindicais
Nao informada
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO
R XV DE NOVEMBRO
NUMERO COMPLEMENTO
2425 Joeebik
CEP BAIRRO/DISTRITO
85.960-000 JARDIM ALEGRE II
MUNICIPIO
MARECHAL CANDIDO RONDON
UF
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
RE
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL
SITUAGAO ESPECIAL
HEKKEKEKRER
DATA DA SITUAGAO ESPECIAL
KIRKE
Aprovado pela Instrugéo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/12/2025 as 13:28:27 (data e hora de Brasilia).
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4 dos_ Autos n° 00 SHNONA OBS
| Kinas - Escrevente Juramentada. rdv Emolumentos: R$ 784,78
KEPUSLILA FEVEKAIIVA VU BKASIL
: COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA
JORGE NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
+ OFICIAL - CPF 185.421.909-04 reaccrmase* |REGISTRO GERAL - LIVRQ N°2
OFICIAL MAIOR - CPF 033.383.719-34 MATRICULA N°ne 47.766 ae | GBRICE |
BEATRIZ TALINI KINAS RAQUEL DREHER VASEL ARIETE L/1 K. OSWALD
Eec. Juramentada « CPF 407.847.039-49 Esc. Juramentada - CPF 903.492,889-68 Ese. Juramentada - CPF 886.342.809-34
MARISTELA BERLANDA TONELLI ROSANGELA DIEMER
; Esc. Juramentada - CPF 021.959.129-60 Esc, Juramentada - CPF 014.971.519-61
f MATRICULA N° 47.766: Data: 07 de agosto de 2017. IMOVEL ~ Consta do LOTE URBA
N®.09 (Nove), da QUADRA N° 06 (seis), situado no LOTE TO JARDIM ALE I
localizado no quadro urbano desta Cidade e Comarca de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paran4, com a frea de 750,00 m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias;
com as seguintes delimitagies: Marco 01 a 02, dirego Noroeste, medida 50,0 metros, Marco
Inicial; Marco 02 a 03, direc&o Nordeste, medida 15,0 metros; My a“pS Q4, direcHo Sudeste,
| medida 50,00 metros; Marco 04 a 01, direc%o Sudoeste, medida 15, 0 nal; com as
seguintes confrontagdes: NORDESTE: Com os Lotes Urbanos Coes 1 SOD : Com a
Rua 15 de Novembro; SUDOESTE: Com os Lotes Urbanos nat Wwe NY, OR USE: {Com o Lote
Urbano n° 20. INSCRICAO IMOBILIARIA: 01.03.049.0 ON SOR BA: SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO me MERCADOREAA EMrita) GERAL
MARECHAL CANDIDO RONDON, com sede na RUA ose Pesedane/AY Bairro Copagril, nesta
Cidade eComarca de Marechal Candido Rondon-P& cee aneRON PJ 38b n° 77.809.036/0001-45,
REGISTRO ANTERIOR: R-4/19.284 ¢ AV/3z$9 8) Q Niéutd n° 19.284, do Livro 2 de
Registro Geral, deste Ofigs ONpa ilidrio. O refekido mee fé. Marechal Candido Rondon;
07 de agosto de 2017. we screvente Juramentada. rdv
R-1/47.766: Data: 07 de agosto de 2 at a oS de 31/07/2017).
Registra-se por CARTA DE Fo ie aes \Documento n° 0.129.363/2016, datada de 01
de fevereiro de 2016, subscri ere gra\do ‘Rrabalho desta Comarca, devidamente assinada pelo
Dr. Pedro Celso Carmona<M ‘~ ligula vaste ata do Trabalho desta Cidade e Comarca, extrafda
neat 0.7) (ExFis — ajuizada em 03/04/2014) 0000260-
1,2014,5.09.0668, (émNshé: <UNIAO_(ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) _CNPJ
00.394.41 1/0001 0S HE. oO SINDICATO___D ALHADORES __NA
MOVIMENTAS RODENeos Me AYSORIAS EM GERAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON
que 0 bats bonis tas da beesente matricula foi arrematado por DECIO JOSE SWAROWSKY,
portador dy ROY ae nde 6:919-6-SSP/PR, expedida em data de 23/04/1999, inscrito no CPF n°
eu) % eat a nascido aos 30/04/1953, em Santa Cruz do Sul-RS., filho de Alfonso
tenseto?) KS) Paulina Swarowski, casado com MARIA ADELAIDE NEDEL
SWAR % s)wes RD) Oy P da CLRG. n° 3.175.779-7-SSP/PR, expedida em data de 09/02/1980,
inscrita Re CRRS 407.820.859-20, do lar, nascida aos 15/12/1958, em Cerro Largo-RS., filha de
Jo&o AmowNed é Maria Ironeia Birck Nedel, sob o Regime de Comunh&o Universal de Bens, na
vigéncia da ei 6.515/77, conforme Escritura Publica de Pacto Antenupcial, Javrada as fls. 033,
Livro n° 001, em 18.10.1979, nas Notas do Tabelionato desta Cidade, devidamente Registrado sob
n° 61.276, de Registro Auxiliar, deste Oficio Imobilidrio; ¢ Certid&o de Casamento n° 540, as fis.
120v°, do Livro n° Bl-Aux. do Registro Civil desta Cidade e Comarca, em 17/11/1979, ambos
brasileiros, residentes e¢ domiciliados na Rua Para, n° 663, Bairro O Espig&o, neste Municfpio; pelo
maior lanco de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais); reavaliado para fins fiscais em R$
114.612,00 (cento e quatorze mil, seiscentos e doze reais); Recolheu o imposto devido, Guia de
Recolhimento do ITBI n° 639/2017 recolhendo a importancia de R$ 2.292,24 (dois mil, duzentos e
noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), quitada em 31/07/2017, da Prefeitura Municipal
desta Cidade; Guia de Recolhimento do FUNREJUS n° 14000000002781598-1, recolhendo a
importancia de R$ 229,22 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), quitada em
01/08/2017; Certidaio Negativa de Tributos Municipais n° 9018/2017, emitida em 28/07/2017, pela
Prefeitura Municipal desta Cidade, Inscrig%0 Imobilidria: 01.03.049.0155. EMITIDA A DOI.
Condicdes: Todas as demais constantes do corpo da Carta de Arrematagdo da qual fica uma
fotocépia arquivada neste Oficio Imobilidrio para todos os fins d, O referido é verdade e
dou fé. Marechal C4ndido Rondon, 07 de agosto de 2017. Beatriz Talini
2,00/VRC)
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AV-2/47.766: Data: 23 de janeiro de 2018. (Prot. n° 228.767 de 22/01/2018).
Averba-se por Oficio sob n° 44/2018, datado de 19 de janciro de 2018, devidamente assinado
digitalmente pelo Sr. Lennander Lugli — Diretor de Secretaria - Processo: 0000018-
53.2018.5.09.0668 ~ Autor: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, CNPI:
76.205.814/0001-24; REU: UNIAO FEDERAL (AGU), CNP3J: 26.994.558/0001-23; DECIO JOSE
SWAROWSKY, CPF N° 166.444.920-53; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAGAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
a existéncia da Acio Anulatéria, na qual se pretende a nulidade da Arrematacdo ocorrida nos
Autos de Execucfo Fiscal sob n° 0000260-51.2014.5.09.0668, Registrada retro sob n° R1/47.766, tudo de acordo com a Decisdo, datada de 18 de janeiro de 2018,devidamente assinada
eletronicamente pelo Dr. Pedro Celso Carmona - M.M. Juiz Titular Nuss trabalho desta
Comarca. Ato isento do FUNRESUS, conforme Artigo 3° do Item VII, fefravh, 9
15/07/98. Sendo que a Certidao, objeto da presente Averbac Nea
Imobilidrio, para todos os fins dyDireito. O referido ¢ verdade edouN§, M eet
23 de janeiro de 2018. Beatriz Talini Ky iin
S/Emol.
Fann Li,
AV-3/47.766: Dafa/5 de julho de 2019. (Prot. 1 442/67/2019).
AVERBA-SE pelo OFICIO n° 875/201 a d julho de 2019, assinado
digitalmente por Lennander Lugli — Diretor ce) a do Trabalho desta Cidade,
2. e
W.
entada. mbt.
extraidos dos Autos n° 0000018-53.2014420 UNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, move: conéfa: PEOIG HQ AROWSKY E OUTROS, o
CANCELAMENTO _da_arremataggo WO (inddvel /constante_da_ presente _matricula,
devidamente Registrada sob n° R-1/AVAT66 eb ohnsequéncia da referida determinacio
0 imével constante“da presé 4 t3 ImatfitalaWalta a ser de propriedade do SINDICATO
DOS /TRABALHADORES\NA_ -MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE MAREGHAB SSNOKDO-RONDON, retro qualificado. Sendo que 0 oficio
dnresd Hog SpaDeeSS e sexveftia para todos os fins de Direito. Ato isento do
fé
go tem VII, letra b, 4, da Lei n° 12.216 de 15/07/98. O
pu
S RUBRICA
(vanes CONTINUAGAO ra - >
Q ache
reerid Vepialie eA Marechal Candido Rondon, 15 de julho de 2019.
A | Li DSS> tlanda Tonelli — Escrevente Juramentada. mbt. S/Emol.
147.768 : zembro de 2020. (Prot. n° 249.494 de 20/11/2020).
te i blica de Reverso, datada de 09 de junho de 2020, lavrada as fls. 020 4
, do Li : tura Publica de Rerratificacdo, datada de 05 de outubro de 2020, lavrada as
158 a1 ‘Libro 90, ambas do Servico Distrital de Porto Mendes, deste Municipio e Comarcé
Marechal do Rondon, Estado do Parand, o imével constante da presente matricula fo
prtido ao NICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, pessoa juridica de direitg
ico interno, inscrita no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, com sede administrativa na Ru
Espirito Santo, n° 777, nesta Cidade e Comarca de Marechal Candido Rondon-PR, no at
repfesentado por seu Prefeito Municipal (conforme Ata da Sess&o Solene de Posse n° 002/2017
da em 01 de janeiro de 2017, devidamente registrada sob n°0006957, do Livro n° A-064, d
03/01/2017, no Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas, da Cidade de Marecha
la
CArdido Rondon-PR, da qual uma c6pia encontra-se arquivada no Servico Distrital de Port
Mehdes, Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon-PR, Arquivo n° 11-CS, as fls. n°s 10
a 107, MARCIO ANDREI RAUBER, mencionado e qualificado no corpo da escritura; por reversag
feit, de: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS
EM| GERAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON, retro qualificado, no ato representado por
seu
‘
presidente ELIANDRO GERALDO TEIXEIRA MOREIRA, mencionado e qualificado no
o da escritura. Para fins fiscais o imével foi avaliado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),
isento do Recolhimento do Imposto do ITCMD, por tratar-se de pessoa juridica de direito
ico interno, de acordo com 0 artigo 150, inciso VI. Alinea “a” da CF, citada na Lei Estadual n°
———_ CONTINUACAO 7
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18.573/15 e na Resolugdo SEFA n° 1527/15, artigo 6°, I, tendo seu reconhecimento previsto no
_ item 4,2 do Anexo III da mesma Resolugao; Ato isento do FUNREJUS, conforme Artigo 3° do
- Item VII, letra b, 17, da Lei n° 12.216 de 15/07/98. Apresentou-se: Certid&o Positiva de
Tributos Municipais n° 7842/2020, emitida em 08 de junho de 2020, pela Prefeitura Municipal
desta Cidade. Inscrigio Imobilidria n° 01.03.049.0155. Consulta a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, com Resultado Negativo, datada de 15 de dezembro de 2020, Hash »,
cédigo n° b9802d0333b3ad7e734589d91602707c21befbel. Consta no corpo da Escritura,
declarago do outorgante na pessoa de seu representante, que inexiste quaisquer aces reais e
pessoais reipersecutdrias que obstaculize a transferéncia do imével retro, em cumprimento a .-
Lei 7.433 de 18.12.1985; Declaram que esto cientes da nado emissao da Certidio de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e 4 Divida Ativa da Unido emitida atrayés do site descrito na
escrito na escritura, e do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF Sages ©, eletronicamente
Aas pelo site descrito na escritura. EMITIDA A DOI. Condicdes: As def % S 0 corpo da
Escritura, da qual fica uma fotocépia arquivada nesta 6 de direito.
Selo Funarpen: 0187185CVAA0000000038020 oes fe. Marechal”
Diemer Pereira —
Escrevente Juramentada. jgkc Emolumentos: R$ + R$ 121,59
(630,00/VRC)
SEGUE ———/
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992'°LY
20. VHOIS