MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2025-L
Senhor Presidente:
No uso das atribuic¢des que me sGo conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo art. 59,
inciso V, ambos da Lei OrgGnica do Municipio, comunico Vossa Exceléncia que, nesta
data, vetei parcialmente o Projeto de Lei n° 38/2025-L, origindrio do Poder Legislativo, que
INSTITU A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEGAO E INCLUSAO DA PESSOAL COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAZOES DO VETO
Inicialmente, cumpre registrar que a AdministragGo Municipal reconhece o
mérito, a relevGncia social e a sensibilidade do Projeto de Lei aprovado por essa Egrégia
Casa Legislativa, o qual reflete a legitima preocupa¢do dos Senhores Vereadores com a
promo¢gado da inclusdo, da dignidade e do adequado atendimento ds pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, temdtica alinnada ds diretrizes constitucionais de
protecGo as pessoas com deficiéncia.
Nessa perspectiva, o veto ora apresentado ndo se opde a politica publica
em si, mas tem por finalidade preservar a coeréncia do ordenamento juridico municipal,
a autonomia administrativa do Poder Executivo e a gestGo responsdvel e eficiente dos
recursos pUblicos.
Cumpre ainda considerar que a Administragdo Publica esta vinculada aos
principios da legalidade, razoabilidade, eficincia e seguranga juridica, previstos no caput
do art. 37 da Constitui¢Go Federal, os quais devem orientar a formulagdo e a execu¢do
das politicas pUblicas, especialmente quando envolvem organizagdo administrativa,
gestGo de pessoal e alocag¢déo de recursos publicos.
Nesse contexto, a andlise técnica da proposi¢do evidenciou a necessidade
de ajuste pontual, a fim de compatibilizar o texto legal com o ordenamento juridico
vigente e com as acdes administrativas ja em desenvolvimento no Gmbito do Municipio.
Assim, com relacado a proposta contida no art. 12 do Projeto de Lei em
andlise, que dispde sobre a criag¢do do Centro Municipal de Atendimento a Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, verifica-se que o dispositivo interfere na condu¢do
administrativa e pode gerar conflito entre o texto legal e a modelagem técnica ja em
exeCUGdO, razdo pela qual se impde o veto a tal previsdo.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor Camara Municipal de Marechal Candido
Vereador VALDIR SACHSER Rondon - Parana
Presidente da Camara Municipal de Vereadcores | | | | | Ill | |
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR PROTOCOLO GERAL 32/2026
Data: 15/01/2026 - Horario: 08:22
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Veto parcial ao Projeto de Lei n° 38/2025-L / Fls.02)
A criacdo de estrutura administrativa especifica insere-se na esfera de
competéncia do Poder Executivo, nos termos da ConstituigGo Federal e da Lei Organica
Municipal, que reservam ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a cria¢gdo,
estruturacdo e atribuicdes dos érgdos da Administra¢do Publica, tratando-se, portanto, de
matéria que demanda planejamento técnico, avaliag¢do or¢amentdria e articulagao
interinstitucional, ndo se compatibilizando com imposicdes legislativas de natureza
organizacional.
No caso concreto, a proposi¢do mostra-se desnecessdria e sobreposta, uma
vez que o Poder Executivo Municipal ja deflagrou os tramites administrativos necessarios a
implantacdo de espaco destinado ao atendimento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, denominado Casa do Autista, encontrando-se o respectivo
processo em fase avancada, inclusive com encaminhamento 4 Casa Civil, que deliberou
favoravelmente e procedeu ao seu envio ao Paranacidade, onde se encontra aberta a
Prioridade n° 116 no Portal dos Municipios.
Eventual criacdo legislativa de estrutura paralela, além de nado ser exigida
pelas Leis Federais n° 12.764/2012 € n° 13.146/2015, nem pela Lei Estadual n° 21.964/2024,
pode interferir indevidamente na condugdo administrativa e gerar conflito entre o texto
legal e a modelagem técnica j4 em execugdo, comprometendo a coeréncia e a
seguranga juridica do processo administrativo em curso.
O veto ao art. 12, portanto, nao se opde a politica publica de atendimento
a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual ja vern sendo materializada por meio
de atos concretos da Administrac¢do Municipal, mas visa preservar a continuidade, a.
coeréncia e a seguranca juridica das agdes ja em andamento, evitando duplicidade
normativa e resguardando a competéncia constitucional do Poder Executivo.
Diante de todo o exposto, e considerando o compromisso permanente do
Municipio com a promoc¢do de politicas publicas inclusivas, responsdveis e juridicamente
seguras, © veto parcial ao Projeto de Lei n° 38/2025-L apresenta-se como medida
necessdria para harmonizar a proposi¢do legislativa com o ordenamento juridico vigente,
coma capacidade administrativa do Municipio e com as a¢gées ja em curso, preservandose, assim, o interesse pUblico e a cooperagaGo institucional entre os Poderes.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 09 de janeiro de 2026.
DRIANO BACKES
Prefeito