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REQUERIMENTO Nº 06/2026
Data: 28 de janeiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo
Municipal acerca dos profissionais médicos que
atuaram nas UBS do Distrito de Margarida, no ano
de 2025, e do Distrito de São Roque, no exercício
corrente, incluindo vínculo, carga horária,
controle de ponto, ausências e eventuais registros
na Ouvidoria ou sindicâncias.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes
informações relativas aos profissionais médicos que desempenharam
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Distrito de Margarida, no
ano de 2025, e nas UBS do Distrito de São Roque, no exercício corrente:
a) Relação nominal dos profissionais médicos que atuaram/atuam
nas referidas unidades, informando o respectivo vínculo com o Município
(cargo efetivo, contratado, credenciado, terceirizado ou outro), bem como a
carga horária semanal contratada ou nomeada;
b) Cópia ou demonstrativo do controle de ponto dos referidos
profissionais, indicando, quando houver, as justificativas formais para ausências,
atrasos ou afastamentos no período solicitado;
c) Informação acerca da existência de registros na Ouvidoria
Municipal, reclamações formais, processos administrativos, sindicâncias ou
procedimentos apuratórios relacionados à conduta funcional dos profissionais
médicos no exercício de suas atribuições nas unidades mencionadas,
especificando, quando possível, a natureza e o status dos procedimentos,
resguardados os dados pessoais e o sigilo legal.
O presente Requerimento decorre, ainda, de relatos apresentados
por munícipes a esta Vereadora, os quais apontam deficiências no
atendimento médico prestado nas localidades mencionadas, circunstância
que reforça a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Executivo,
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com vistas à correta fiscalização dos serviços públicos de saúde e à adoção
de eventuais medidas corretivas.
O pedido fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, transparência,
eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, e no direito de acesso à informação de interesse público.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de janeiro de 2026.