materia nº 20/2026

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INDICAÇÃO Nº 20/2026
Data: 28 de janeiro de 2026
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a 
elaboração e o encaminhamento de Projeto 
de Lei que autorize a doação de kits 
escolares às crianças de baixa renda 
matriculadas na rede municipal de ensino, 
visando promover inclusão social e 
igualdade de oportunidades educacionais.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Adriano Backes, 
sugerindo que elabore e encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei 
autorizando o Município de Marechal Cândido Rondon a realizar a doação de 
kits escolares às crianças de baixa renda matriculadas na rede municipal de 
ensino.
A presente indicação tem como finalidade promover a inclusão 
social, garantir melhores condições de aprendizagem e assegurar igualdade 
de oportunidades às crianças em situação de vulnerabilidade social no 
município de Marechal Cândido Rondon.
É de conhecimento público que muitas famílias enfrentam 
dificuldades financeiras, especialmente no início do ano letivo, período em que 
se concentram despesas com material escolar, alimentação e demais custos 
relacionados à educação. Para esses lares, a aquisição dos itens básicos 
necessários ao estudo representa um desafio significativo, podendo, inclusive, 
comprometer o desempenho e a permanência dos alunos na escola.
Ressalta-se que o Município já disponibiliza gratuitamente o transporte 
escolar e os uniformes, o que demonstra o compromisso da Administração 
Municipal com a educação pública de qualidade. Contudo, a doação de kits 
escolares surge como um importante complemento a essas políticas públicas, 
fortalecendo ainda mais o apoio às famílias em situação de baixa renda.
A implementação da referida medida contribuirá diretamente para 
a redução da evasão escolar, o estímulo à permanência dos alunos na escola, 
a melhoria do rendimento escolar e o alívio financeiro às famílias em situação 
de vulnerabilidade social.
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Além disso, trata-se de uma política pública de elevado alcance 
social, que valoriza a educação, promove cidadania e reforça o compromisso 
do Poder Público com o futuro das crianças e com o desenvolvimento social 
do município.
Diante do exposto, sugere-se ao Executivo Municipal especial 
atenção para a elaboração e o encaminhamento do referido Projeto de Lei, a 
fim de que esta Casa Legislativa possa apreciá-lo e contribuir para sua 
aprovação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de janeiro de 2026.