materia nº 25/2026

Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 168 Legislatura (45) 99135-7143
Cop 85.960-174
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a
realizag¢ao de estudos técnicos, juridicos e
or¢amentdrios para a celebrag¢Go de
convénio com o Governo do Estado do
Parana, nos moldes da Atividade Delegada,
visando o reforgo das acgées de seguranca
publica no Municipio.
Senhor Presidente,
Requer seja, apds deliberacdo regimental do Plenario,
encaminhada cédpia desta IndicacdGo ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, sugerindo que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam realizados estudos de viabilidade técnica, juridica e orgamentdria para a celebra¢do de convénio com o
Governo do Estado do Paranda, nos moldes da Atividade Delegada, com o
objetivo de refor¢gar as acées de seguranca publica no Gmbito do Municipio.
A presente indicagdo tem por finalidade propor uma alternativa
concreta para o enfrentamento do aumento da criminalidade, situa¢gdo que
tem gerado preocupacdo na popula¢gdo e exige respostas eficazes do Poder Publico, especialmente no fortalecimento das a¢oes preventivas e ostensivas.
A celebra¢cdo de convénio com o Governo do Estado do Parand,
nos moldes da Atividade Delegada j4 adotada em outros entes federativos,
possibilita que policiais estaduais, em seus hordrios de folga, atuem em acgdes de interesse municipal, ampliando a presen¢a ostensiva, preventiva e
fiscalizatéria, sem a necessidade imediata de criagao de nova estrutura ou
corpora¢do municipal.
Trata-se de medida que pode contribuir para o fortalecimento da
seguranca local, melhorar a sensagdo de seguranca da popula¢gGo e auxiliar
na preven¢gado de delitos, desde que precedida de criteriosa andlise quanto a
Viabilidade legal, operacional e financeira, em observancia a legislag¢aGo
vigente e aos limites orgamentdrios do Municipio.
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2028-2028
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Diante do exposto, sugere-se ao Executivo Municipal que avalie a
ado¢ao do referido instrumento, considerando sua relevancia para a
seguranca publica e o bem-estar da populacao.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plendrio Ariovaldo Luiz Bier, e de Pee de 2
——
 nenecnnicraiett, bi Te Witt ——
POLICIAL FABIO MARCOS ROBERTO SPOHR
VEREADOR
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