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materia nº 12/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaRequer informações ao Comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da não implantação da Patrulha Maria da Penha em Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões, deliberações, capacitação de policiais e participação de entidades da sociedade civil.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T12:39:33.981129-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 12/2026
Data: 30 de janeiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Comandante do 
5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da 
não implantação da Patrulha Maria da Penha em 
Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões, 
deliberações, capacitação de policiais e 
participação de entidades da sociedade civil.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
expediente ao Coronel Souza, Comandante do 5º Comando Regional da 
Polícia Militar, solicitando informações acerca da não implantação da Patrulha 
Maria da Penha no Município de Marechal Cândido Rondon.
O presente requerimento fundamenta-se no fato de que, em 
oportunidades anteriores, foram realizadas reuniões, tratativas e deliberações 
envolvendo o Poder Público, forças de segurança e representantes da 
sociedade civil organizada, incluindo entidades como a ACIMACAR, CAPS e o 
COMUR, nas quais foi debatida e encaminhada a proposta de implantação da 
Patrulha Maria da Penha no município.
Ressalta-se que, conforme amplamente discutido à época, houve 
inclusive a formação e capacitação de policiais para atuação específica na 
referida patrulha, bem como a mobilização da sociedade rondonense em 
apoio à iniciativa. Todavia, até o presente momento, a Patrulha Maria da 
Penha não foi efetivamente implantada, gerando questionamentos por parte 
da população e desta Casa Legislativa.
Cumpre destacar que os índices de violência contra a mulher têm 
apresentado crescimento em âmbito nacional e estadual, realidade que não 
é diferente no Município de Marechal Cândido Rondon, o que torna ainda mais 
urgente o fortalecimento de políticas públicas específicas de prevenção, 
proteção e acompanhamento das mulheres em situação de violência, 
especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência.
Diante disso, requer-se sejam prestadas informações quanto aos 
motivos que impediram ou retardaram a implantação da Patrulha Maria da 
Penha, bem como se há previsão, cronograma ou condicionantes para sua 
efetiva implementação no Município de Marechal Cândido Rondon.
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O presente requerimento visa subsidiar a atuação fiscalizatória do 
Poder Legislativo e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de 
proteção às mulheres em situação de violência.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2026.

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