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REQUERIMENTO Nº 12/2026
Data: 30 de janeiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Comandante do
5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da
não implantação da Patrulha Maria da Penha em
Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões,
deliberações, capacitação de policiais e
participação de entidades da sociedade civil.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado
expediente ao Coronel Souza, Comandante do 5º Comando Regional da
Polícia Militar, solicitando informações acerca da não implantação da Patrulha
Maria da Penha no Município de Marechal Cândido Rondon.
O presente requerimento fundamenta-se no fato de que, em
oportunidades anteriores, foram realizadas reuniões, tratativas e deliberações
envolvendo o Poder Público, forças de segurança e representantes da
sociedade civil organizada, incluindo entidades como a ACIMACAR, CAPS e o
COMUR, nas quais foi debatida e encaminhada a proposta de implantação da
Patrulha Maria da Penha no município.
Ressalta-se que, conforme amplamente discutido à época, houve
inclusive a formação e capacitação de policiais para atuação específica na
referida patrulha, bem como a mobilização da sociedade rondonense em
apoio à iniciativa. Todavia, até o presente momento, a Patrulha Maria da
Penha não foi efetivamente implantada, gerando questionamentos por parte
da população e desta Casa Legislativa.
Cumpre destacar que os índices de violência contra a mulher têm
apresentado crescimento em âmbito nacional e estadual, realidade que não
é diferente no Município de Marechal Cândido Rondon, o que torna ainda mais
urgente o fortalecimento de políticas públicas específicas de prevenção,
proteção e acompanhamento das mulheres em situação de violência,
especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência.
Diante disso, requer-se sejam prestadas informações quanto aos
motivos que impediram ou retardaram a implantação da Patrulha Maria da
Penha, bem como se há previsão, cronograma ou condicionantes para sua
efetiva implementação no Município de Marechal Cândido Rondon.
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O presente requerimento visa subsidiar a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de
proteção às mulheres em situação de violência.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2026.
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