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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id122319

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.659/2026.
2026-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição aguardando sanção governamental.
2026-02-19 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do Presidente e envio ao Executivo Municipal
2026-02-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2026-02-13 Proposição aprovada — Proposição aprovado em segunda votação.
2026-02-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando segunda votação.
2026-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para votação.
2026-02-02 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2026-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-13T13:00:28.012215-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-09T12:54:58.834911-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 002/2026
Senhor Presidente:
Encaminhamos 4 apreciagdo dessa Egrégia Casa Legislativa o apenso
Projeto de Lei n° 002/2026, que dispde sobre autorizagdo para abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no org¢amento da
Funda¢do Promotora de Eventos.
Apresente proposi¢do tem por objetivo a inclusdo do elemento de despesa
3.3.90.37.000 — Loca¢gdo de mGo de obra, destinado a contratagdo de servicos prestados
por terceiros, pessoas fisicas ou juridicas, visando ao atendimento de demandas
especificas da Fundagdo, tais como servigos de limpeza, conservagdo, seguranga,
vigilancia, entre outros de natureza similar.
A criagdo do referido elemento possibilitara uma classificagado orgamentaria
mais adequada das despesas, em conformidade com o Plano de Contas aplicada ao
setor pUblico, atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Parand —- TCE-PR,
contribuindo para o aprimoramento da gestdo publica e para o fiel cumprimento dos
principios da legalidade, economicidade, eficiéncia e transparéncia.
Solicita-se, ainda, autorizagcGo para proceder ds _ correspondentes
adequagées no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or¢gamentdrias, na Programa¢gdo
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao exercicio corrente.
Diante do exposto, e nado havendo ébice quanto 4 matéria, supmetemos o
assunto a elevada consideragdo dessa Casa Legislativa, para apreciagdo e ado¢gao das
medidas necessdrias & sua aprovagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 29 de janeiro de 2026.
qe
Sate BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
Excelentissimo Senhor wii Vereador VALDIR SACHSER ; PROTOCOLO GERAL 54/2026
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Data: 30/01/2026 - ‘Horarlo: 10:32
Legislativo MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
Agee
ae
; al
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 002/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
DISPOE SOBRE UTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido coal Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentarias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao:
17.000 -FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS
17.001 — Funda¢do Promotora de Eventos
17,001.13.695,0075.2117 — Promover, incentivar e explorar eventos, atividades e turismo
3.0,00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 —- Aplicagées diretas
3.3.90.37.0000 —- Loca¢ao de mdo-de-obra — Fonte 000.....)...... R$ 200.000,00
wR 200.000,00
ndeseven RS 200.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da|Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdavit Financeiro, Fonte 000, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 29 de janeiro de 2026.
Pr .
DRIANO BACKES
Prefeito

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