← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Parecer do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Parecer Prévio as Contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, exercício financeiro de 2024. |
| native_id | 122330 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Proposição transformada em lei | — | Decreto Legislativo nº 01/2026 foi publicado, encaminhado ao Poder Executivo e ao TCE-PR |
| 2026-04-28 | Proposição aprovada | U | Aprovado projeto de decreto legislativo nº 3/2026 e aguardando a publicação do decreto |
| 2026-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | 1 - Publicação do Edital de Convocação nº 17/2026, convocando para 2ª sessão extraordinária, a ser realizada em 28 de abril, às 9h: PAUTA DA SESSÃO: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: Projeto de Decreto-Legislativo nº 03/2026; 2 - Encaminhado ao ordenador da despesas Marcio Andrei Rauber, Edital de Convocação n.º 17/2026, da 2ª Sessão Extraordinária, por meio do Ofício nº 88/2026. Ciente |
| 2026-04-22 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado processo para inclusão na Ordem do Dia |
| 2026-02-11 | ENCAMINHADO | — | Publicado Edital de Convocação nº 03/2026, disponibilizando à comunidade por 60 dias o Parecer Prévio nº 392/2025, do TCE/PR. |
| 2026-02-09 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição lida em plenário e baixada a comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. |
| 2026-02-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem na ordem do dia. |
| 2026-02-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão na ordem do dia. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio n.° 3/26-OPD-GP Curitiba, 21 de janeiro de 2026.
Ref.: Acérdao de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1.° e 2.°, da Constituigao do
Estado do Parana’, comunico a Vossa Exceléncia a emissdo do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do Municipio de
MARECHAL CANDIDO RONDON, exercicio financeiro de 2024, conforme dados a
seguir:
Processo n.° 117033/25 - Prestacdo de Contas do Prefeito Municipal
Parecer Prévio n.° 392/2025 - Secretaria da Segunda Camara
Disponibilizagao no Diario Eletrénico do Tribunal de Contas n.° 3580, de 03/12/2025
fon>Data do transito em julgado - 11/12/2025
Com a adogao do processo eletrénico por este Tribunal, nos termos da
Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital
estara disponivel pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissao deste oficio,
no seguinte caminho:
Acesse 0 site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opgao Portal e-Contas
Selecionar a opgao Cépias (Autos Digitais)
Indicar o numero do processo 117033/25
Indicar o numero do Cadastro CPF/CNPJ
OakwNn>= Clicar em Exibir cépia
Por fim, solicitamos que apds o julgamento, seja encaminhado o
respectivo Decreto Legislativo, bem como a ata da sess&o, constando de forma clara
todos os votos exarados e sua publicagao, a este TCE-PR no seguinte caminho:
. Acesse 0 site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
. Clique em Portal e-Contas;
. Clique em “Acessar (Necessdrio autenticar)” — sera necessario o uso de certificado digital2;
. Clique em “Petigao Intermediaria’;
. Procure pelo numero do processo 117033/25 e clique em “Peticionar’;
. Clique em “Manifestagao de terceiros”;
. Para finalizar, carregue os documentos e depois clique em “Finalizar Peticdo’. NOOO
WD
=
Camara Municipal de Marechal Candido .
mi - Parana Atenciosamente,
TOCOLO GERAL 61/2026 = aepinialiane aig Dats 03/02/2026 Horde. 08-15 VIVIAN VON HERTWIG FERNANDES DE OLIVEIRA
Lagialeeve Diretora de Gabinete da Presidéncia em exercicio?
Cogudo
Excelentissimo Senhor
VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Marechal Candido Ron 5
Rua Tiradentes, 1120 - Centro Processos {1 = on OF 5 |
MARECHAL CANDIDO RONDON-PR CNPI/CPFIZ 83% 125Kors
85960-174
1 “Art. 18. A fiscalizagaéo do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-ihe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituicao.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo 6rgao competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s6 deixara de
prevalecer por decisdo de dois tergos da Camara Municipal.”
? Se necessario, conferir a Cartilha do Processo Eletrénico disponivel em https://www.tce.pr.gov.br/fiscalizado/manual-eorientacoes-portal-e-contas-parana.htm
3 Conforme Instrugdo de Servigo n.° 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.° 1.707, de 31 de outubro de 2017.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Processo n.º 117033/25 | Parecer Prévio n.º 392/2025
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2
Sumário
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 3
1.1. CONTEÚDO DO PARECER........................................................................................................................... 3
1.2. TRÂMITE DO PROCESSO............................................................................................................................ 4
2. O MUNICÍPIO........................................................................................................................ 5
2.1. INDICADORES SOCIOECONÔMICOS .............................................................................................................. 5
2.2. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL..................................................................................................................... 6
3. FUNDAMENTAÇÃO............................................................................................................... 8
3.1. GOVERNO MUNICIPAL .............................................................................................................................. 8
3.1.1. EDUCAÇÃO.......................................................................................................................................................................9
3.1.1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ....................................................................................................................................9
3.1.1.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO .............................................................14
3.1.2. SAÚDE...........................................................................................................................................................................16
3.1.2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA SAÚDE ........................................................................................................................................16
3.1.2.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA SAÚDE ...................................................................18
3.1.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................................................................................................................................................20
3.1.3.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................................................................................................20
3.1.3.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ...............................................22
3.1.4. TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO ........................................................................................................24
3.1.4.1. CONTEXTUALIZAÇÃO: O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................24
3.1.4.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO 25
3.1.5. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ...........................................................................................................................................27
3.1.5.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS FINANÇAS..................................................................................................................................27
3.1.5.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ...................................29
3.1.6. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL.........................................31
3.2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ................................................................................ 35
3.2.1. ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO. ................................................36
3.2.2. APLICAÇÃO NO ENSINO BÁSICO ........................................................................................................................................37
3.2.2.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL .......................37
3.2.2.2. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DO FUNDEB....................................................................................38
3.2.3. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 15% EM SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ....................................................................39
3.2.4. GESTÃO FISCAL ..............................................................................................................................................................40
3.2.4.1. RESULTADO FINANCEIRO DE FONTES NÃO VINCULADAS .........................................................................................................40
3.2.4.2. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL – RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 1/3 NOS PRAZOS LEGAIS.......................................42
3.2.4.3. LIMITE PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA – RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 25% NOS PRAZOS LEGAIS ...................................42
3.2.4.4. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES..........................................................................43
3.2.5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ...................................................46
4. VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES...................................47
5. VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO....................................48
6. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI .................................................50
7. DELIBERAÇÃO.....................................................................................................................51
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PCA 2024| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | O Município
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do(s) Prefeito(s) do
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relacionados no Quadro 1:
Quadro 1 – Prefeito(s) no ano de 2024
Prefeito Data início Data fim
MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/21 31/12/24
FONTE: TCE-PR1
Quadro 2 – Partes processuais
Sujeito Nome Procurador
Entidade MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
LUANA ELISA DA SILVEIRA (credenciado,
inclusão:05/03/25)
Gestor atual ADRIANO BACKES -
Gestor das Contas MARCIO ANDREI RAUBER ROBSON ALAN LOPES (credenciado,
inclusão:19/09/25)
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
2 O Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON – Dados e Indicadores
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
3 Fundamentação
3.1 Avaliação da Atuação Governamental
Apresenta informações sobre o governo do Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON no ano de 2024,
organizadas em seis áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o
Cidadão, Administração Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para
cada um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em
sintonia com os artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022.
3.2 Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
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4
PCA 2024| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | O Município
4 Voto
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
5 Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no
conteúdo do item 3.
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de
2022, a unidade técnica procedeu ao primeiro exame deste processo por meio da Instrução - 565/25
- CCONTAS (peça 8), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais.
A unidade técnica manifestou-se conclusivamente, constatando a incidência do Vetor 1 na área de
Administração Financeira, circunstância que pode ensejar irregularidade ou a aposição de ressalvas
às contas, conforme previsão do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Diante disso, foi submetida à apreciação do Relator a proposta de abertura de contraditório, a fim de
oportunizar a manifestação do Município de Marechal Cândido Rondon e dos respectivos gestores
sobre a Avaliação da Atuação Governamental na área mencionada, conforme demonstrado na
Tabela 42. A solicitação foi acolhida mediante o Despacho nº 1022/25-GCFAMG (peça 09), tendo o
Município apresentado manifestação por meio das peças 14 e 22/26.
O Município, na peça 14, atribuiu a redução da pontuação no item “Gestão da Dívida” a erro de
interpretação do questionário eletrônico pelo contador e informou limitações operacionais quanto à
avaliação dos passivos contingentes, ressaltando que a Procuradoria-Geral estava providenciando a
contratação de sistema informatizado para aprimorar o controle processual.
O ex-gestor, nas peças 22/26, reiterou tais argumentos, apresentando memorando que confirmaria
o erro de interpretação, e destacou que exerceu o cargo de prefeito entre 2017 e 2024, com todas as
contas julgadas regulares, exceto as de 2017, aprovadas com ressalvas, em razão do atraso no envio
de dados do SIM-AM.
Em seguida, a unidade técnica (Instrução nº 1513/25 – CCONTAS, peça 27) manteve o
posicionamento pela regularidade das contas com ressalvas, fundamentado na incidência do Vetor
1, hipótese "A", do Anexo II da IN nº 172/2022, no eixo da Administração Financeira. Apontou que,
em consulta ao Portal da Transparência em 24/09/2025, não foi possível localizar informações
sobre a dívida consolidada, o que impediu a revisão das respostas do formulário.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este
Tribunal de Contas, mediante o Parecer - 894/25 - 5PC (peça 29), manifestou-se nos autos opinando
pela regularidade das contas com aposição de ressalvas em relação à área de Administração
Financeira (Vetor 1, Hipótese “A”), nos termos dos vetores referenciais estabelecidos no Anexo II da
IN nº 172/2022.
Por fim, o Parquet de Contas sugeriu que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
observe as pontuações atribuídas e os resultados obtidos nos critérios de avaliação da
Administração Financeira, com vistas à correção das falhas identificadas e ao aprimoramento do
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5
PCA 2024| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | O Município
desempenho nos indicadores analisados, especialmente, os seguintes aspectos: gestão da dívida
pública; arrecadação tributária; cobrança da dívida ativa e transparência e mensuração da dívida
ativa.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete
para apreciação.
2. O MUNICÍPIO
Com uma população estimada de 58.140 habitantes2
(32º mais populoso do Paraná), o Município
de MARECHAL CÂNDIDO RONDON está situado na Região Geográfica Imediata de Marechal Cândido
Rondon, dispõe de uma área territorial de 745,639 km² e figura como o 46º com maior densidade
demográfica no Estado (77,97 habitantes por km²)3
.
FONTE: Ipardes (adaptado)
2.1. Indicadores Socioeconômicos
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
alcançou R$54.115,00, o que o colocou como 80º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela
1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado
Bruto - VAB):
Tabela 1 – Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica – 2021
Produto Município Média Região Média Estado
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) 54.115,00 54.822,17 43.081,38
PIB a preços correntes (R$ 1.000) 2.923.901,49 742.028,41 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 2.474.907,39 644.110,10 1.189.447,52
2
IBGE/IPARDES (2024).
3
IPARDES (2024).
Figura 1 – Localização do Município no Estado do Paraná
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6
PCA 2024| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | O Município
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 402.857,76 156.663,53 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 596.755,58 130.839,51 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 1.159.098,15 269.824,23 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 316.195,90 86.782,83 147.804,19
FONTE: IBGE
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda,
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)4
:
Tabela 2 – Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – 2022
FONTE: IPARDES
2.2. Administração Municipal
O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON atualmente é governado pelo senhor ADRIANO
BACKES, que exerce o presente mandato desde 01/01/25.
Quadro 3 – Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
ADRIANO BACKES 01/01/25 31/12/28
MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/21 31/12/24
MARCIO ANDREI RAUBER 01/01/17 31/12/20
FONTE: TCE-PR
O Quadro 4 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON nos últimos anos:
Quadro 4 – Situação das Contas de Governo do Município
Ano Processo Parecer
Prévio Prefeito Resultado do
Parecer Prévio
Enviado
Câmara
Status
Câmara
Data
julgamento
Câmara
2023 214817/24 424/24 - S1C MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela
regularidade Sim Regular 17/06/25
2022 143274/23 133/24 - S1C MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela
regularidade Sim Regular 13/11/24
2021 185380/22 239/22 - S1C MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela
regularidade Sim Regular 07/03/23
4 Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
Índice Valor Posição
Estado
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,82 16º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Educação 0,94 60º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Saúde 0,88 169º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produção 0,65 24º
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PCA 2024| Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | O Município
2020 174148/21 102/22 - S2C MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela
regularidade Sim Regular 30/08/22
2019 205228/20 281/20 - S1C MARCIO ANDREI RAUBER Parecer prévio pela
regularidade Sim Regular 15/12/20
FONTE: TCE-PR
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8
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON no ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental:
Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão,
Administração Financeira e Previdência Social5
.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os
objetivos reproduzidos no Quadro 5:
Quadro 5 – Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área Atuação Governamental
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do
ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados
na Rede Municipal de Ensino.
Saúde
Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos
serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as
necessidades e demandas da população de cada território.
Assistência
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção
de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta
de serviços de Proteção Social Básica.
Transparência e
Relacionamento com o
Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e
o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle
social.
Administração
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição
financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação
adequada de serviços públicos.
Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência
financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
FONTE: TCE-PR
5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
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9
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.1. Educação
3.1.1.1.Contextualização da Educação
▌ Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de MARECHAL CÂNDIDO
RONDON dispõe atualmente de 25 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche
e pré-escola) e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 5.721 matrículas:
Tabela 3 – Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino – 2024
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 11 20 17
Matrículas 1.198 1.243 3.280
FONTE: INEP – CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 408 matrículas
no número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
1.206 1.232 1.220 1.198 1.198 1.303 1.263 1.243
2.875
3.078 3.213 3.280
2021 2022 2023 2024
Creche Pré-escola EF anos iniciais
Gráfico 1 – Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino – 2021 a 2024
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▌ Acesso educacional
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7º da IN 172/2022, a Tabela 4 exibe
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
no ano de 2024:
Tabela 4 – Indicadores municipais de acesso educacional
Descrição do indicador Indicador
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação
emitido em 2024
114,0%
Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta escola/creche apurado
no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação
emitido em 2024
57,1%
Percentual de matrículas da educação básica de alunos com deficiência, TGD,
altas habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional
Especializado (AEE) apurado no relatório de monitoramento das metas do
Plano Municipal de Educação emitido em 2024
A meta não foi monitorada em 2024
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola,
independentemente do motivo
O Município não executa ações para identificar a
quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não estão
matriculadas na escola, por bairro/localidade
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola,
independentemente do motivo
O Município não executa ações para identificar a
quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não
estão matriculadas na escola, por bairro/localidade
FONTE: TCE-PR
▌ Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado)
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2023, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 6,70. O Ideb
Projetado é a meta estabelecida para o 1º Ciclo do Ideb (2007 - 2021). Dessa forma, o Ideb 2023 não
teve meta projetada. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
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FONTE: INEP - SAEB
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de
Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para Língua Portuguesa foi de
229,97, enquanto para Matemática foi de 247,91. A evolução dessas notas nos últimos anos pode
ser visualizada no Gráfico 3:
Gráfico 3 – Evolução da Nota Média do Saeb em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal – 2009 a 2023
FONTE: INEP - SAEB
6,1
6,4
6,2
6,4
6,7 5,9
6,2
6,4
6,7
2015 2017 2019 2021 2023
Ided Alcançado Ideb Meta
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2015 a 2023
196,3 198,5 209,1 217,3 226,9 224,6 227,8 230,0
219,2 221,0 229,9 231,7 239,5 240,9 239,7 247,9
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
Língua Portuguesa Matemática
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Em 2023, as Taxas de Aprovação6 e Distorção Idade-Série7 dos anos iniciais do ensino fundamental
foi de 97,00% e 6,10%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos
últimos anos:
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
▌ Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “12 – Educação” foi de
R$93.265.723,44. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 1.855.084,15 1.655.669,31 1.653.849,69
306 - Alimentação e Nutrição 3.524.446,46 2.894.296,54 2.893.080,62
361 - Ensino Fundamental 97.343.993,48 82.031.452,80 80.229.929,56
365 - Educação Infantil 6.687.178,20 6.393.445,30 6.264.255,47
366 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 365.100,00 290.859,49 290.859,49
FONTE: TCE-PR
6 Percentual de alunos aprovados
7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino – 2017 a
2023
95,80% 94,20% 94,10%
99,70% 96,50% 96,40% 97,00%
6,50% 6,90% 8,00% 8,10% 5,80% 5,80% 6,10%
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série
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Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 88.352.233,12
1.1. Pessoal e Encargos 53.790.884,72
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 34.561.348,40
1.3.1. Material de Consumo 1.689.747,40
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.862.074,41
1.3.3. Demais outras despesas correntes 19.009.526,59
2. Despesas de capital 4.913.490,32
2.1. Investimentos 4.913.490,32
2.1.1. Obras e Instalações 2.886.223,91
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 2.004.826,20
2.1.3. Demais investimentos 22.440,21
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 – Ensino Fundamental”
e “365 – Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON foi de R$25.009,59 para o Ensino Fundamental e R$2.619,19 para a
Educação Infantil..
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3.1.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON na área da Educação alcançou a pontuação de 7,66 em
2024, o que representou uma variação positiva de 0,40 pontos com relação ao ano de 2023,
conforme ilustra o Gráfico 5:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7:
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos
de
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de
Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das
escolas.
9,6 9,6 0,0 7,8 -1,8
Acesso e
Permanência
Questões que influenciam diretamente no acesso e na
permanência dos estudantes na escola. 6,4 5,9 -0,5 6,6 +0,7
Práticas
Pedagógicas
Questões relacionadas com práticas pedagógicas que
contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do
ensino.
7,2 7,1 -0,1 6,5 -0,6
Gestão de
Pessoas
Questões relacionadas com a existência de
profissionais da educação em quantidade suficiente e
com capacitação adequada.
6,4 8,5 +2,1 8,5 0,0
Instalações das
unidades
escolares
Questões relacionadas à adequação das instalações
dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 6,6 6,1 -0,5 6,3 +0,2
Equipamentos
das unidades
escolares
Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos
equipamentos e dos materiais das unidades da Rede
Municipal de Ensino.
7,0 6,9 -0,1 8,1 +1,2
Serviços de
transporte
escolar
Questões relacionadas com o serviço de transporte
escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
9,4 6,0 -3,4 9,3 +3,3
Serviço de
alimentação
escolar
Questões relacionadas com o programa municipal de
alimentação escolar. 8,4 8,0 -0,4 8,2 +0,2
FONTE: TCE-PR
Gráfico 5 – Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024
7,26 +0,40 7,66
2022 2023 2024
7,63 -0,37
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O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 8:
Tabela 8 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 5 5
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 8 8
Diretor de Creche e Pré-Escola 3 3
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 14 14
Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 3 3
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 6 6
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 22 22
Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 3 3
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo
III da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Educação no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.º
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como
atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
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3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON conta com 19 unidade(s) de saúde da Atenção
Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é
coberta por pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 9 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 9 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2023
Taxa Município Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 12,93 12,49 12,04
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 7,06 8,05 8,38
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 9,43 7,32 12,63
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 10,78 7,55 14,62
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados Sem Dados 39,70
FONTE: IPARDES
A Tabela 10 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON para o quadrimestre 3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção
Básica (SISAB):
Tabela 10 - Indicadores do Previne Brasil – Quadrimestre 3/2024
Indicador Município Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) 44,00 59,50 63,76
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 59,00 65,00 73,48
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 55,00 56,83 65,47
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 35,00 38,50 36,74
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) 80,00 90,67 86,63
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no
semestre 45,00 47,33 38,98
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no
semestre 24,00 37,83 30,77
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
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No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “10 – Saúde” foi de
R$99.279.266,98. A Tabela 11 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 11 – Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 5.282.489,82 4.916.305,13 4.888.261,30
301 - Atenção Básica 38.773.773,38 31.379.927,22 31.009.413,27
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 62.205.618,56 54.278.496,96 52.977.781,51
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 6.055.672,10 5.412.550,61 5.357.260,89
304 - Vigilância Sanitária 4.524.791,67 3.291.987,06 3.266.284,36
512 - Saneamento Básico Urbano 300,00 0,00 0,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 12 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 94.484.420,69
1.1. Pessoal e Encargos 55.797.009,06
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 38.687.411,63
1.3.1. Material de Consumo 6.644.206,03
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.182.660,89
1.3.3. Demais outras despesas correntes 13.860.544,71
2. Despesas de capital 4.794.846,29
2.1. Investimentos 4.794.846,29
2.1.1. Obras e Instalações 2.773.862,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 821.772,77
2.1.3. Demais investimentos 1.199.211,52
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
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3.1.2.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde
O objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas
da população de cada território.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON na área da Saúde alcançou a pontuação de 7,89 em
2024, o que representou uma variação negativa de 0,09 pontos com relação ao ano de 2023,
conforme ilustra o Gráfico 6:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 13:
Tabela 13 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos
de
planejamento
Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde,
com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório
Anual de Gestão.
8,2 9,2 +1,0 9,2 0,0
Gestão do
trabalho
Questões sobre o dimensionamento da força de
trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos
profissionais.
2,5 7,1 +4,6 7,5 +0,4
Coordenação
do cuidado
Questões relacionadas à organização do fluxo de
pessoas, à comunicação com os pontos da rede de
atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica.
5,1 7,7 +2,6 6,0 -1,7
Territorialização
e vínculos
Questões relacionadas ao processo de territorialização
e às estratégias de atuação nos territórios. 7,0 7,6 +0,6 7,6 0,0
Ofertas de
serviços
Questões relacionadas aos serviços essenciais à
Atenção Básica. 7,7 7,7 0,0 7,2 -0,5
Promoção da
saúde
Questões relacionadas à integração com a Vigilância em
Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças.
7,6 8,3 +0,7 8,3 0,0
Assistência
farmacêutica
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à
seleção, programação, recebimento e dispensação de
medicamentos.
8,0 8,7 +0,7 8,9 +0,2
Estrutura física Questões relacionadas à adequação das instalações e
dos equipamentos das unidades básicas de saúde. 6,0 7,5 +1,5 8,4 +0,9
FONTE: TCE-PR
Gráfico 6 – Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024
7,98 -0,09 7,89
2022 2023 2024
6,51 +1,47
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O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 14:
Tabela 14 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 19 19
Responsável pela dispensação 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Saúde no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa n.º
172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico como
atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
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3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1.Contextualização da Assistência Social
O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON dispõe atualmente de 2 Centro(s) de Referência de
Assistência Social (CRAS)
8
localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 58.140 habitantes, o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
possuía, em dezembro 2024, um total de 3.716 pessoas em famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) era de 5.178, conforme demonstra o Gráfico 7:
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “08 – Assistência Social” foi de
R$10.301.715,23. A Tabela 15 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 16 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 15 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social – 2024
Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
122 - Administração Geral 4.191.104,71 3.519.559,23 3.500.625,72
241 - Assistência ao Idoso 886.847,54 477.136,92 477.136,92
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência 112.600,00 100.000,00 100.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4.276.321,00 3.657.644,73 3.575.126,85
244 - Assistência Comunitária 7.131.758,65 2.547.374,35 2.514.554,73
FONTE: TCE-PR
8 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social,
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil/Bolsa Família – 2020 a 2024
4.119
4.736
5.588 5.597
5.178
2.482
3.197
3.770 3.811 3.716
2020 2021 2022 2023 2024
Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
Tabela 16 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa – 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes 9.744.869,73
1.1. Pessoal e Encargos 5.436.113,06
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 4.308.756,67
1.3.1. Material de Consumo 420.000,61
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.361.525,25
1.3.3. Demais outras despesas correntes 2.527.230,81
2. Despesas de capital 556.845,50
2.1. Investimentos 556.845,50
2.1.1. Obras e Instalações 517.125,24
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 39.720,26
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
2.3. Amortização da Dívida 0,00
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 – Assistência Social” nos
últimos anos:
FONTE: TCE-PR
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social – 2021 a 2024
R$6.780.726,24
R$8.544.979,10
R$9.338.259,31
R$10.301.715,23
2021 2022 2023 2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.SXYE
22
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência
Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de
Proteção Social Básica.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON na área da Assistência Social alcançou a pontuação de
4,61 em 2024, o que representou uma variação positiva de 0,58 pontos com relação ao ano de 2023,
conforme ilustra o Gráfico 9:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 17:
Tabela 17 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Instrumentos
de
planejamento
Questões relacionadas com a elaboração e o
monitoramento do Plano Municipal de Assistência
Social.
4,6 4,5 -0,1 4,5 0,0
Vigilância
socioassistenci
al
Questões relacionadas com a existência, a estruturação
e as atividades da área de vigilância socioassistencial. 0,8 0,7 -0,1 1,9 +1,2
Diagnóstico do
território e
acesso
Questões atinentes a ações para conhecimento do
território, como busca ativa e Diagnóstico
Socioterritorial, e divulgação dos serviços
socioassistenciais.
1,5 3,7 +2,2 4,3 +0,6
Articulação
territorial e
intersetorial
Questões sobre as instâncias e os processos de
articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e
com outras políticas públicas.
4,8 2,7 -2,1 2,2 -0,5
PAIF
Questões relacionadas à adequação das instalações
dos prédios das unidades com a prestação do Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
6,1 8,0 +1,9 9,2 +1,2
SCFV e SPSB
no Domicílio
Questões relacionadas com a prestação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio.
3,8 2,8 -1,0 3,8 +1,0
Recursos
físicos e
humanos
Questões relacionadas com a estrutura física e as
equipes de referência dos CRAS. 2,0 5,8 +3,8 6,4 +0,6
FONTE: TCE-PR
Gráfico 9 – Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024
+0,66 4,03 +0,58 4,61
2022 2023 2024
3,37
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.SXYE
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 18:
Tabela 18 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 2 2
Assistente Social do CRAS 4 4
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta
do Anexo II da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Assistência Social no ano de 2024 não apresentou variação em
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considerase o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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24
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2024, o Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON obteve uma nota de 71,78% de
atendimento dos itens do ITP, figurando na posição 318 entre os municípios paranaenses.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.SXYE
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3.1.4.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON na área da Transparência e Relacionamento com o
Cidadão alcançou a pontuação de 8,15 em 2024, o que representou uma variação negativa de 0,80
pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19:
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Regulamentação
do SIC
Questões relacionadas com a regulamentação e o
estabelecimento de processos de trabalho para garantir
o acesso à informação ao cidadão.
5,4 10,0 +4,6 10,0 0,0
Operacionalizaçã
o do SIC
Questões relacionadas com a operacionalização do
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 10,0 8,8 -1,2 7,5 -1,3
Disponibilização
de informações
Questões relacionadas com a disponibilização de
informações de interesse geral ou coletivo no site oficial
do município.
10,0 10,0 0,0 8,9 -1,1
Regulamentação
do canal de
comunicação
Questões relacionadas com a regulamentação e o
estabelecimento de processos para garantir o direito à
manifestação dos usuários de serviços públicos.
10,0 10,0 0,0 10,0 0,0
Funcionamento
do canal de
comunicação
Questões relacionadas com a operacionalização do
canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o
direito à manifestação dos usuários de serviços
públicos.
10,0 9,3 -0,7 10,0 +0,7
Ações para
fomento do
controle social
Questões relacionadas à integração com ações de
engajamento público para fomento do controle social. 3,6 5,6 +2,0 2,5 -3,1
FONTE: TCE-PR
Gráfico 10 – Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os
anos de 2022 e 2024
+0,78 8,95 -0,80 8,15
2022 2023 2024
8,17
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais
listados na Tabela 20:
Tabela 20 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o
período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2024 não
apresentou variação em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados
no Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações
relevantes, considera-se o tópico como atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
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3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1.Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 5.465/2023. Os
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na
Tabela 21:
Tabela 21 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária – 2024
Previsão inicial Previsão atualizada Execução
Receita (R$) 337.445.000,00 451.102.425,72 433.720.689,68
Despesa (R$) 337.440.000,00 541.775.630,26 395.385.765,54
FONTE: TCE-PR
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no
Quadro 6:
Quadro 6 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 5.272/2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 5.464/2023 -
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 5.465/2023 -
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON arrecadou uma receita
orçamentária corrente de R$359.179.660,25, sendo R$259.410.940,61 (72,22%) provenientes de
fontes externas.
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024:
Fonte: TCE-PR
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município – – 2024
21%
72%
7%
Receita Tributária
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
As Tabelas 22 e 23 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024:
Tabela 22 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024
Descrição Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 17.442.152,53 28,13
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 12.209.127,29 19,69
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 7.153.096,75 11,54
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 25.200.295,00 40,64
Total 62.004.671,57 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 23 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2024
Descrição Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 70.504.569,21 23,95
Transferências SUS 14.181.865,13 4,82
Transferências FNDE 4.202.603,12 1,43
Cota-parte do ICMS 90.866.301,41 30,87
Cota-parte do IPVA 17.409.376,60 5,91
Transferências Estaduais para Saúde 2.693.695,56 0,92
Transferências do Fundeb 43.285.720,95 14,71
Outras Transferências 51.194.641,17 17,39
Total de Transferências Correntes 294.338.773,15 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 34.927.832,54 -
Total Apurado 259.410.940,61 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.SXYE
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.5.2.Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração
Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços
públicos.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON na área da Administração Financeira alcançou a
pontuação de 4,06 em 2024, o que representou uma variação negativa de 0,29 pontos com relação
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 12:
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 24:
Tabela 24 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
Questão Aspectos abordados
2022 2023 2024
Nota Nota Variação Nota Variação
Elaboração do
planejamento
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de elaboração e
de divulgação dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
6,0 4,3 -1,7 4,9 +0,6
Revisão do
planejamento
orçamentário
Questões relacionadas com o processo de revisão e
monitoramento dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
0,0 1,1 +1,1 2,2 +1,1
Execução da
despesa
orçamentária
Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o
pagamento de despesas orçamentárias. 2,5 1,1 -1,4 1,1 0,0
Obrigações
financeiras
Questões relacionadas com o reconhecimento e a
transparência dos passivos patrimoniais. 1,4 3,4 +2,0 2,9 -0,5
Arrecadação
tributária
Questões relacionadas com a gestão de tributos
municipais, com ênfase em aspectos gerais e de
arrecadação de impostos.
6,3 7,5 +1,2 6,6 -0,9
Dívida ativa Questões relacionadas com o reconhecimento e a
transparência da dívida ativa. 3,8 6,8 +3,0 4,2 -2,6
Sistemas de
informação
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais,
contábeis e de segurança pelo sistema de
administração financeira e orçamentária.
3,6 5,9 +2,3 5,9 0,0
Gestão de
pessoas
Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos
órgãos de administração tributária, controle interno e
contabilidade.
2,2 4,7 +2,5 4,7 0,0
FONTE: TCE-PR
Gráfico 12 – Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024
+1,12 4,35 -0,29 4,06
2022 2023 2024
3,23
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.SXYE
30
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2024 foi
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 25:
Tabela 25 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor Cadastros Respostas
Contador Municipal 1 1
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira
consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
▌ Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2024 apresentou, em relação ao
ano anterior, variação negativa que se enquadra no Vetor 1 do Anexo II da Instrução Normativa n.º
172/2022, considera-se o tópico como não atendido.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1ZDQtMWRi
MmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZ
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: O Governo Municipal
3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental
Na avaliação da atuação governamental nas áreas levantadas, a pontuação do município, comparada
às médias estaduais (constantes da Nota Técnica nº 32, de 06 de março de 2025), foi a seguinte
(peça 08-CCONTAS):
Área Média
2022
Marechal
Cândido Rondon
2022
Média
2023
Marechal
Cândido Rondon
2023
Média
2024
Marechal
Cândido Rondon
2024
Administração
financeira
3,1 3,23 3,9 4,35 4,4 4,06 (-6,67%)
Assistência Social 4,6 3,37 5,5 4,03 6,1 4,61 (+14,39%)
Educação 6,6 7,63 7,0 7,26 7,0 7,66 (+5,51%)
Previdência 4,3 - 5,0 - 5,7 -
Saúde 6,7 6,51 7,4 7,98 7,2 7,89 (-1,13%)
Transparência e
Relacionamento
4,9 8,17 5,6 8,95 6,1 8,15 (-8,94%)
Com relação às pontuações, na Instrução nº 565/25 (peça 08) a CCONTAS manifestou-se:
Em 2024, a Avaliação da Atuação Governamental do Município de Marechal Cândido Rondon
apontou desempenho inferior, em relação ao exercício anterior, com pontuação negativa nas áreas
de Administração Financeira (pontuação de 4,06, com variação negativa de -6,67%), Saúde
(pontuação de 7,89, com variação negativa de -1,13%) e Transparência e Relacionamento (pontuação
de 8,15, com variação negativa de -8,94%), o que ensejou a incidência do Vetor 1, Hipótese A, na área
de Administração Financeira, conforme a IN nº 172/2022, e a necessidade de contraditório.
Em que pese as áreas de Saúde e Transparência e Relacionamento tenham obtido pontuação
negativa, as notas ficaram acima da média estadual.
Desta forma, a CCONTAS opinou pela regularidade da execução orçamentária e financeira dos
recursos municipais no ano de 2024 do Município de Marechal Cândido Rondon, com aposição de
ressalvas devido a incidência do Vetor 1, constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/22,
na área de Administração Financeira.
Diante disso, foi submetida à apreciação do Relator a proposta de abertura de contraditório, a fim de
oportunizar a manifestação do Município de Marechal Cândido Rondon e dos respectivos gestores
sobre a Avaliação da Atuação Governamental na área mencionada, conforme demonstrado na
Tabela 42 (peça 08). A solicitação foi acolhida mediante o Despacho nº 1022/25-GCFAMG (peça 09).
O Município, na peça 14, alegou que a redução na pontuação do item “Gestão da Dívida” teria
decorrido de erro de interpretação do questionário eletrônico por parte do contador. Sustentou
também que a avaliação dos passivos contingentes teria sido prejudicada por limitações
operacionais, mas informou que a Procuradoria-Geral estava providenciando a contratação de
sistema informatizado para melhorar o controle processual.
O ex-gestor, nas peças 22/26, reforçou os mesmos argumentos, apresentando memorando que
confirmaria o erro de interpretação. Destacou ainda que exerceu o cargo de prefeito de 2017/2024,
com todas as contas julgadas regulares, exceto as de 2017, aprovadas com ressalvas por atraso no
envio de dados ao SIM-AM.
Na sequência, a unidade técnica (CCONTAS), por meio da Instrução nº 1513/25 (peça 29), reiterou
o posicionamento anteriormente manifestado (peça 08), opinando pela emissão de parecer prévio
pela regularidade das contas do Município no exercício de 2024, com aposição de ressalvas, com
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fundamento no Vetor “1”, hipótese “A”, do Anexo II da Instrução Normativa nº 172/2022, no eixo
temático “Administração Financeira”.
Destacou que, em consulta realizada em 24 de setembro de 2025 ao Portal da Transparência
municipal, não foi possível localizar informações relativas à dívida consolidada, tampouco
confirmar sua disponibilização no período analisado. Em razão disso, concluiu pela manutenção
das respostas constantes no formulário de avaliação da atuação governamental, por ausência de
elementos que permitissem sua revisão.
Dessa forma, a unidade técnica manteve o opinativo pela regularidade das contas com ressalvas,
na área de Administração Financeira referente ao exercício de 2024.
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Parecer nº 894/25-5PC (peça 29), manifestouse pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas com aposição de ressalvas em
relação à área de Administração Financeira, em virtude da incidência do Vetor 1, hipótese A,
conforme verificado a partir do enquadramento realizado pela CCONTAS, com base no Anexo II da
IN nº 172/22.
Por fim, o Ministério Público de Contas sugeriu que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido
Rondon observe as pontuações atribuídas e os resultados obtidos nos critérios de avaliação da
Administração Financeira, com vistas à correção das falhas identificadas e ao aprimoramento do
desempenho nos indicadores analisados, especialmente, os seguintes aspectos: gestão da dívida
pública; arrecadação tributária; cobrança da dívida ativa e transparência e mensuração da dívida
ativa.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do PROGOV (Programa de Avaliação
e Monitoramento da Gestão Governamental), adota uma perspectiva abrangente e dinâmica na
análise da atuação dos gestores municipais. Este programa transcende a mera verificação de
conformidade formal, buscando avaliar a efetividade das políticas públicas e o impacto real da
gestão na vida dos cidadãos. É fundamental compreender que a lógica subjacente ao PROGOV não
visa penalizar pequenas oscilações nos indicadores de desempenho, sejam elas positivas ou
negativas, mas sim fomentar um ciclo contínuo de aprendizado, aprimoramento e transparência.
Nesse contexto, é compreensível o apontamento do Ministério Público de Contas, constante do
Parecer nº 894/25-5PC (peça 29), no sentido de que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido
Rondon, no exercício de suas competências institucionais, deve conferir especial atenção às políticas
públicas voltadas à correção das falhas identificadas e ao aprimoramento do desempenho nos
indicadores analisados na Área de Atuação Governamental de Administração Financeira,
especialmente no tocante à gestão da dívida pública, arrecadação tributária, cobrança da dívida ativa
e transparência e mensuração da dívida ativa, que apresentaram desempenho insatisfatório no
exercício de 2024. Ressalte-se, contudo, que o Órgão Ministerial não se opõe à emissão de Parecer
Prévio pela regularidade das contas com aposição de ressalvas em relação à área de Administração
Financeira (Vetor 1, Hipótese “A”), nos termos dos vetores referenciais estabelecidos no Anexo II da
IN nº 172/2022.
Considerando a filosofia subjacente ao PROGOV — que prioriza a análise qualitativa da gestão
pública com foco em resultados — e as diretrizes fixadas por este Tribunal para a avaliação das
variações de desempenho, conclui-se que eventuais oscilações nos indicadores não devem ser
interpretadas de forma isolada ou descontextualizada, mas à luz da evolução contínua da gestão e
das metas de aprimoramento institucional estabelecidas.
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É imperativo reconhecer que oscilações, tanto melhorias quanto deteriorações temporárias, são uma
parte intrínseca e esperada do processo de gestão pública. A Administração Municipal opera em um
ambiente complexo e multifacetado, onde fatores diversos podem influenciar os resultados:
• Variação de Agentes Públicos: A composição das equipes e dos agentes públicos
responsáveis pela elaboração das respostas aos formulários de avaliação pode mudar de um
exercício para o outro. Cada profissional pode ter uma percepção e uma forma de
documentar as informações que, embora válidas, podem impactar ligeiramente a pontuação
em comparação com períodos anteriores. Tais variações são de natureza administrativa e
não refletem necessariamente uma deficiência na gestão.
• Alocação de Recursos e Teste de Soluções: Diante dos desafios identificados, gestores
dedicados buscam reavaliar e realocar recursos financeiros, tecnológicos e humanos. Esse
processo de ajuste muitas vezes envolve a experimentação de novas abordagens e soluções,
que, em um primeiro momento, podem não render os resultados imediatos esperados, ou até
mesmo gerar uma queda pontual em um indicador, antes que seus benefícios se manifestem
plenamente. A inovação e a adaptação exigem um período de prova e erro, e é crucial que
esse esforço não seja sumariamente penalizado.
• Interdependência das Políticas: A abordagem de um desafio em uma área pode ter
repercussões, por vezes não intencionais, em outras. Por exemplo, a priorização de
investimentos em uma área da saúde pode, temporariamente, desacelerar o avanço em outra,
como a assistência social, devido à finitude dos recursos. Uma gestão eficaz compreende
essas interdependências e a busca por um equilíbrio estratégico.
• Contexto e Comparabilidade: O PROGOV, em sua essência, incentiva a comparação de
resultados não apenas intra-municipalmente (evolução própria), mas também intermunicipalmente. Isso permite que os gestores do Paraná, como o Município de Marechal
Cândido Rondon, comparem seu desempenho com o de pares em contextos
socioeconômicos e demográficos semelhantes. Essa visão comparativa é fundamental não
só para identificar e adotar boas práticas de sucesso em outros municípios, mas também
para que as próprias experiências bem-sucedidas de Marechal Cândido Rondon possam ser
disseminadas e inspirar outras gestões. A oscilação, vista sob essa ótica, é um ponto de
partida para o diálogo e a melhoria colaborativa, e não como elemento apto, por si só, a
comprometer a regularidade das contas — tanto que, a Coordenadoria de Contas Municipais
e o Ministério Público de Contas manifestaram-se favoravelmente à emissão de Parecer
Prévio pela regularidade das contas, com aposição de ressalvas.
• Ademais, e de forma crucial, a própria metodologia de avaliação estabelecida por este
Tribunal na Instrução Normativa nº 172/2022 - TCEPR, notadamente em seu Anexo II
("vetores referenciais da evolução da implementação de políticas públicas"), expressamente
reconhece a legitimidade da variabilidade dos resultados avaliados. Essa Instrução
Normativa define critérios objetivos e transparentes para determinar quando uma variação
negativa adquire "representatividade" a ponto de demandar uma ressalva ou mesmo a
irregularidade das contas.
De forma simples, uma variação negativa passa a ter representatividade e pode levar a um parecer
de ressalva ou irregularidade quando:
• A nota de desempenho está abaixo de um patamar mínimo (inferior à média dos municípios
paranaenses ou a 5,00) E há uma queda de 5% ou mais em relação ao ano anterior (Vetor 1).
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• A nota é considerada alta (superior à média ou a 5,00) MAS sofre uma queda acentuada, igual
ou superior a 15% (Vetor 2).
• A nota é muito baixa (inferior a 30% da média ou a 3,50) E a variação é quase nula (decréscimo
inferior a 5% ou acréscimo menor que 5%), indicando estagnação em um patamar crítico
(Vetor 3).
• A reincidência de qualquer um desses vetores (Vetor 1, 2 ou 3) durante a mesma gestão do
Prefeito Municipal pode, então, levar à indicação de irregularidade das contas.
No caso específico do Município de Marechal Cândido Rondon, houve variação negativa
representativa, em relação ao exercício anterior, em áreas como Administração Financeira
(pontuação de 4,06, com variação negativa de -6,67%), Saúde (pontuação de 7,89, com variação
negativa de -1,13%) e Transparência e Relacionamento (pontuação de 8,15, com variação negativa
de -8,94%), de forma a ensejar e justificar a ressalva das contas por se enquadrar nos critérios do
Vetor “1” Hipótese “A” do Anexo II da IN n.º 172/2022 na área de Administração Financeira.
Contudo, com relação às áreas da Saúde e Transparência e Relacionamento apesar da variação
negativa, apresentaram pontuação acima da média estadual no exercício de 2024.
Diante do exposto, e em estrita consonância com a filosofia do PROGOV e as diretrizes normativas
deste Tribunal, que prezam pelo aprimoramento contínuo e pela compreensão das dinâmicas da
gestão pública conclui-se, quanto à análise da execução financeira e orçamentária do Município de
Marechal Cândido Rondon, que a variação observada na área de Administração Financeira, possui
a materialidade e o enquadramento no vetor estabelecidos pela IN 172/2022 para justificar um
parecer pela regularidade das contas, com aposição de ressalvas, conforme detalhado na Instruções
nº 565/25- CCONTAS (peça 08) e nº 1513/25 - CCONTAS (peça 27) e no Parecer nº 894/25-5PC
(peça 29).
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: Análise da Execução
Orçamentária e Financeira
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos
municipais durante o ano de 2024, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo I da Instrução
Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 7:
Quadro 7 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de
Análise Itens de Análise Fundamento legal
1. Controle
Interno
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do
relatório anual de Controle Interno.
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art.
7º.
2. Aplicação
no ensino
básico
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal. Constituição Federal, art. 212.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB
na remuneração dos profissionais da educação básica. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercício da arrecadação.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e §
3º.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
3. Aplicação
em ações de
saúde
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e
ações de saúde pública.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
4. Gestão
Fiscal
4.1. Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23.
4.2. Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º,
II.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
30, I, e 31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos
e RPPS.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
1º, § 1º, e 13.
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 42.
5. Gestão do
Regime
Próprio de
Previdência
Social
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, § 6º.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53, § 1º, e 55.
FONTE: TCE-PR
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Orçamentária e Financeira
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON contou com o(s)
seguinte(s) responsável(is) durante o ano de 2024:
Quadro 8 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2024
Nome Início Final
LURDES FORSTER 01/12/07 31/03/29
FONTE: TCE-PR
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Estadual n.º 113, de 2005.9
9
“Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e
indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
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Orçamentária e Financeira
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1.Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da
educação básica municipal
O Município aplicou o montante de R$63.977.130,61 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)10, o que representou 26,30% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 26:
Tabela 26 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2024
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 243.242.832,99
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 63.988.062,83
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 34.927.833,09
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 29.060.229,74
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 10.932,22
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 63.977.130,61
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e
legais (4 ÷ 1) 26,30%
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
cumpriu o percentual previsto na norma constitucional.
10 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis.
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3.2.2.2.Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON obteve o total de R$43.700.901,51
em receitas transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º,
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar
os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos;
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da
complementação VAAT na educação infantil11
.
A Tabela 27 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do
Fundeb em 2024:
Tabela 27 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb – 2024
Especificação Valor aplicado
(R$)
Percentual
mínimo Situação
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 43.700.901,51 - -
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de
Impostos 42.794.576,22 - -
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAT (1) 0,00 - -
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União –
VAAF (2) 0,00 - -
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica 39.561.490,16 - -
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 92,45% 70,0% Cumpriu
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 264.741,16 - -
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram
utilizados no exercício 100 - (3 ÷ 1) 99,39% 90,0% Cumpriu
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de
capital 0,00 - -
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi
aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 - -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi
aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 0,00% 0,00% Não aplicável
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de
2024.
11 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos
municípios que receberam essa complementação em 2024.
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3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$65.821.360,27 em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), o que representou 27,81% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 28:
Tabela 28 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2024
Especificação Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 236.643.837,01
2. Despesas com ASPS 65.821.360,27
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada
em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 65.821.360,27
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e
legais (4 ÷ 1) 27,81%
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON cumpriu
o percentual previsto na norma constitucional.
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Orçamentária e Financeira
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1.Resultado Financeiro de fontes não vinculadas
Com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 1º, § 1º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e o artigo
48, alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as Tabelas 29 e 30 demonstram o
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
A Tabela 29 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo12
.
Tabela 29 – Resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao RPPS da Administração Direta – 2021 a 2024
Descrição 13 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
1 – Receita Total 227.926.348,48 100,00 264.326.230,65 100,00 296.249.654,48 100,00 332.705.217,60 100,00
2 – Resultado do Exercício¹³ 24.216.568,44 10,62 14.368.312,27 5,44 -2.802.647,15 -0,95 22.277.342,32 6,70
3 – Superávit/Déficit do Exercício Anterior 55.462.030,49 24,33 79.678.598,93 30,14 94.015.072,57 31,74 91.212.425,42 27,42
4 – Total do Ativo Realizável 1.028.425,64 0,45 3.972.044,88 1,50 1.379.998,59 0,47 989.616,46 0,30
5 – Resultado Financeiro Acumulado do
Exercício (2+3-4) 78.650.173,29 34,51 90.074.866,32 34,08 89.832.426,83 30,32 112.500.151,28 33,81
FONTE: TCE-PR
A Tabela 30 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e ao RPPS consolidado14
.
Tabela 30 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS
consolidado – 2021 a 2024
Descrição 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
1 - Resultado Financeiro dos
Recursos Ordinários / Livres 63.070.939,59 27,67 71.025.365,06 26,87 72.422.906,99 24,45 98.965.384,08 29,75
2 - Resultado Financeiro das
Transferências do FUNDEB 1.755.743,24 0,77 510.319,50 0,19 3.381.249,38 1,14 266.010,76 0,08
3 - Resultado Financeiro das
Alienação de Bens 820.166,93 0,36 508.962,95 0,19 302.490,65 0,10 329.430,42 0,10
12 A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercem, de
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura,
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas.
13 O Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão,
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício.
14 O Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Financeiro da Administração Direta, o
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta, tais como autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
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4 - Resultado Financeiro dos
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 - Resultado Financeiro do
Apoio Financeiro aos
Municípios – AFM
3.997.899,26 1,75 2.645.388,57 1,00 1.592.371,73 0,54 1.592.371,73 0,48
6 - Resultado Financeiro das
Outras Origens 23.148.748,50 10,16 26.234.201,98 9,92 28.105.436,54 9,49 33.920.206,90 10,20
7 - Resultado financeiro de
fontes não vinculadas a
programas, convênios,
operações de crédito e ao
RPPS
92.793.497,52 40,71 100.924.238,06 38,18 105.804.455,29 35,71 135.073.403,89 40,60
8 - Receita Total de fontes não
vinculadas a programas,
convênios, operações de
crédito e ao RPPS
227.926.348,48 100,00 264.326.230,65 115,97 296.249.654,48 129,98 332.705.217,60 145,97
FONTE: TCE-PR
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON alcançou
resultado financeiro acumulado positivo (Tabela 30, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo
municipal cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64
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3.2.4.2.Limite de despesas com pessoal – retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos
legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro15
.
Por meio da Tabela 31, é possível observar que, em 2024, não havia necessidade de redução de
despesas com pessoal ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 23 da LRF.
Tabela 31 - Cálculo da despesa com pessoal
Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido
Situação de
alerta
30/04/2023 310.558.969,71 148.854.369,80 47,93 Normal
31/08/2023 322.203.340,82 153.233.871,13 47,56 Normal
31/12/2023 343.594.153,43 160.168.270,85 46,62 Normal
30/04/2024 360.827.062,76 158.202.569,47 43,84 Normal
31/08/2024 376.410.843,62 161.382.199,97 42,87 Normal
31/12/2024 386.717.989,23 161.119.769,47 41,66 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3.Limite para a Dívida Consolidada – retorno ao limite e/ou redução de 25% nos
prazos legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120%
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro.
A Tabela 32 demonstra que, em 2024, não havia necessidade de redução da dívida consolidada
líquida ou o retorno necessário foi devidamente efetivado. Dessa forma, conclui-se que o governo
municipal cumpriu o disposto no artigo 31 da LRF.
Tabela 32 - Dívida consolidada
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL Situação
31/12/2022 306.880.845,82 -137.832.370,82 -44,91 Normal
30/04/2023 312.466.549,26 -162.001.617,21 -51,85 Normal
31/08/2023 324.327.804,82 -161.652.967,18 -49,84 Normal
31/12/2023 345.746.293,43 -143.909.536,80 -41,62 Normal
30/04/2024 363.273.614,76 -177.719.041,20 -48,92 Normal
31/08/2024 378.960.363,62 -176.260.759,12 -46,51 Normal
31/12/2024 389.613.793,23 -153.652.218,69 -39,44 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
15 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com
pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam
suspensos enquanto perdurar a situação.
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3.2.4.4.Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
A LRF, em seu art. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações.
A Tabela 33 demonstra uma disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos vinculados
e não vinculados em 30/04, assim como ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12.
Tabela 33 – Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
Descrição Valor em 30/04 Valor em 31/12
1. Total do Ativo Financeiro 175.178.981,49 183.559.215,91
1.1 1.1 Recursos Vinculados 66.638.286,10 74.588.433,33
1.2 Recursos Não Vinculados 108.540.695,39 108.970.782,58
2. Total do Ativo Realizável 2.601.402,99 1.003.627,04
2.1 Recursos Vinculados 41.919,08 2.849,17
2.2 Recursos Não Vinculados 2.559.483,91 1.000.777,87
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
3.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
3.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1. - 2. - 3.) 172.577.578,50 182.555.588,87
4.1 Recursos Vinculados (1.1. - 2.1. - 3.1.) 66.596.367,02 74.585.584,16
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. - 2.2. - 3.2.) 105.981.211,48 107.970.004,71
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 2.578.998,71 5.485.370,40
5.1 Recursos Vinculados 1.204.758,39 2.708.780,80
5.2 Recursos Não Vinculados 1.374.240,32 2.776.589,60
6. Total dos Valores Restituíveis 1.638.104,24 1.650.929,51
6.1 Recursos Vinculados 1.638.104,24 1.650.929,51
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 93.920.951,59 9.044.450,08
7.1 Recursos Vinculados 53.652.439,51 2.816.419,05
7.2 Recursos Não Vinculados 40.268.512,08 6.228.031,03
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
9.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6. + 7. + 8. - 9.) 98.138.054,54 16.180.749,99
10.1. Recursos Vinculados (5.1. + 6.1. + 7.1. + 8.1 - 9.1) 56.495.302,14 7.176.129,36
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2. + 7.2. + 8.2 - 9.2) 41.642.752,40 9.004.620,63
11. Disponibilidade Líquida (4 - 10) 74.439.523,96 166.374.838,88
11.1. Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 10.101.064,88 67.409.454,80
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 64.338.459,08 98.965.384,08
FONTE: TCE-PR
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A Tabela 34 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve resultado positivo em todas
as origens de recursos analisadas:
Tabela 34 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024
Descrição Ativo Financeiro (a) Passivo Financeiro
(b)
Contas
Pendentes (c) Realizável (d) Resultado
Estatal (e)
Resultado
Financeiro em
31/12 (g = a – b –
c – d + e)
Grupo de Recursos Não
Vinculados 108.970.782,58 9.004.620,63 0,00 1.000.777,87 0,00 98.965.384,08
Recursos Ordinários / Livres 108.970.782,58 9.004.620,63 0,00 1.000.777,87 0,00 98.965.384,08
Grupo de Recursos
Vinculados 74.588.433,33 7.176.129,36 0,00 2.849,17 0,00 67.409.454,80
Transferências do FUNDEB 266.640,58 113,54 0,00 516,28 0,00 266.010,76
Transferências Voluntárias 6.915.689,69 379.735,37 0,00 0,00 0,00 6.535.954,32
Alienação de Bens 329.430,42 0,00 0,00 0,00 0,00 329.430,42
Operações de Crédito 15.179.638,69 2.576.238,31 0,00 0,00 0,00 12.603.400,38
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Programas 9.163.257,77 610.164,88 0,00 70,30 0,00 8.553.022,59
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013
Reclassificados
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Emendas Parlamentares 2.720.490,23 137.859,85 0,00 0,00 0,00 2.582.630,38
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM 1.592.371,73 0,00 0,00 0,00 0,00 1.592.371,73
Cessão Onerosa – Pré-Sal 1.026.427,32 0,00 0,00 0,00 0,00 1.026.427,32
Valores Restituíveis 1.650.929,51 1.650.929,51 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 35.743.557,39 1.821.087,90 0,00 2.262,59 0,00 33.920.206,90
FONTE: TCE-PR
Nota: O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias,
Operações de Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo
42 da LRF, conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
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Orçamentária e Financeira
Por meio da Tabela 35, é possível constatar que o limite de despesa de maio a dezembro foi
respeitado em relação a todas as origens de recursos.
Tabela 35 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024
Descrição
Result.
Financeiro em
30/04 (a)
Eventos
Extraorçam. (b)
Resultado
ajustado (c = a
+ b)
Receita líquida
de maio a
dezembro (d)
Limite de
Despesa de
maio a
dezembro (e =
c + d)
Empenho de
maio a
dezembro (f)
Resultado
Financeiro em
31/12 (h = e – f
- g)
Grupo de Recursos
Não Vinculados 66.897.942,99 -4.794.258,31 62.103.684,68 173.882.708,05 235.986.392,73 137.021.008,65 98.965.384,08
Recursos
Ordinários / Livres 66.897.942,99 -4.794.258,31 62.103.684,68 173.882.708,05 235.986.392,73 137.021.008,65 98.965.384,08
Grupo de Recursos
Vinculados 10.142.983,96 66.084,34 10.209.068,30 117.874.721,68 128.083.789,98 60.674.335,18 67.409.454,80
Transferências do
FUNDEB 3.019.738,06 -516,28 3.019.221,78 28.613.984,73 31.633.206,51 31.367.195,75 266.010,76
Transferências
Voluntárias 3.438.317,87 0,00 3.438.317,87 5.347.493,89 8.785.811,76 2.249.857,44 6.535.954,32
Alienação de Bens 310.847,75 0,00 310.847,75 18.582,67 329.430,42 0,00 329.430,42
Operações de
Crédito -17.954.087,06 0,00 -17.954.087,06 30.580.945,72 12.626.858,66 23.458,28 12.603.400,38
Contratos de Rateio
de Consórcios
Públicos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de
Programas 5.383.709,21 2.088,30 5.385.797,51 15.361.912,23 20.747.709,74 12.194.687,15 8.553.022,59
Antecipação da
Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programas/Transfe
rências Voluntárias
Anteriores a 2013
Reclassificados
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Emendas
Parlamentares 2.652.540,97 0,00 2.652.540,97 1.748.038,36 4.400.579,33 1.817.948,95 2.582.630,38
Apoio Financeiro
aos Municípios -
AFM
1.592.371,73 0,00 1.592.371,73 0,00 1.592.371,73 0,00 1.592.371,73
Cessão Onerosa –
Pré-Sal 2.826.427,32 0,00 2.826.427,32 0,00 2.826.427,32 1.800.000,00 1.026.427,32
Valores Restituíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 8.873.118,11 64.512,32 8.937.630,43 36.203.764,08 45.141.394,51 11.221.187,61 33.920.206,90
FONTE: TCE-PR
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (b) = Transferência
Financeira - Cancelamento de Realizável - Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Cancelamento de Restos
a Pagar + Resultado Estatal.
O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, Operações de
Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 42 da LRF,
conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN nº 186/2024 deste Tribunal de Contas.
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
cumpriu o disposto no artigo 42 da LRF.
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Fundamentação: Análise da Execução
Orçamentária e Financeira
3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Não há considerações adicionais relacionadas à Análise da Execução Orçamentária e Financeira.
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PCA 2024 | MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Voto
4. Voto do Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES (vencedor)
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 1º, I, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno,
no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) MARCIO ANDREI
RAUBER, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON,
relativas ao exercício de 2024.
b. RESSALVAR as contas em virtude de:
i. baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da
Administração Financeira (nota de 4,06, com variação negativa de -6,67%, em relação
ao exercício anterior), conforme Instruções nº 565/25-CCONTAS (peça 08) e nº
1513/25-CCONTAS (peça 27) e Parecer nº 894/25-5PC (peça 29), devido à incidência
do Vetor “1”, Hipótese “A” do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/22.
c. RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON que, no exercício de suas
competências institucionais, confira especial atenção às políticas públicas voltadas às áreas
que apresentaram desempenho insatisfatório no exercício de 2024, bem como que observe
as pontuações atribuídas e os resultados obtidos nos critérios de avaliação da Administração
Financeira, notadamente nos seguintes aspectos: gestão da dívida pública; processo de
arrecadação tributária; procedimentos de cobrança da dívida ativa e transparência e
mensuração da dívida ativa, visando à correção das inconsistências identificadas e à
elevação dos níveis de desempenho nos indicadores analisados, conforme apontado pelo
Ministério Público de Contas no Parecer nº 894/25-5PC (peça 29).
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para
as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
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PCA 2024 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Voto Divergente
5. Voto Divergente do Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO (vencido)
Com a máxima vênia aos bem lançados fundamentos do voto condutor, divirjo da conclusão atingida
pelo ilustre Relator, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, especificamente quanto aos
seguintes pontos:
b. RESSALVAR as contas em virtude de:
i. baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área
da Administração Financeira (nota de 4,06, com variação negativa de -6,67%, em
relação ao exercício anterior), conforme Instruções nº 565/25-CCONTAS (peça 08) e
nº 1513/25-CCONTAS (peça 27) e Parecer nº 894/25-5PC (peça 29), devido à
incidência do Vetor “1”, Hipótese “A” do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/22.
c. RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON que, no
exercício de suas competências institucionais, confira especial atenção às políticas
públicas voltadas às áreas que apresentaram desempenho insatisfatório no exercício
de 2024, bem como que observe as pontuações atribuídas e os resultados obtidos
nos critérios de avaliação da Administração Financeira, notadamente nos seguintes
aspectos: gestão da dívida pública; processo de arrecadação tributária;
procedimentos de cobrança da dívida ativa e transparência e mensuração da dívida
ativa, visando à correção das inconsistências identificadas e à elevação dos níveis
de desempenho nos indicadores analisados, conforme apontado pelo Ministério
Público de Contas no Parecer nº 894/25-5PC (peça 29).
Conforme consigno em meus pareceres prévios, a pontuação referente à avaliação da atuação
governamental é calculada a partir de formulários eletrônicos respondidos, de forma declaratória,
por interlocutores agentes públicos municipais, consoante metodologia prevista nas Notas Técnicas
n.º 15/2022 e n.º 17/2022 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) deste Tribunal de Contas.
Neste sentido, mister ressaltar que esta avaliação decorre da missão desta Corte de “Atuar no
controle de recursos públicos, contribuindo para o aprimoramento da administração e das políticas
públicas”.
Sobre isto, compreendo que o Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional
disposta pelo art. 71, I, da Constituição Federal16, tem o dever de apreciar, mediante parecer prévio,
as contas apresentadas pelos prefeitos municipais.
Todavia, tais pontuações, nesse momento, não impactam na análise das contas ora efetuada,
servindo como um guia para possibilitar a verificação de oportunidades de melhoria por parte da
municipalidade, bem como para a criação de uma série histórica a fim de analisar a evolução do
Município em tais áreas.
No tocante à apresentação de recomendações, o regimento interno desta corte de contas dispõe
que:
§ 1º-A. O Parecer Prévio das contas dos Prefeitos não conterá indicações de sanção,
recomendação ou determinação, nem será objeto de execução ou monitoramento
16 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta
dias a contar de seu recebimento;
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PCA 2024 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Voto Divergente
nos mesmos autos, ressalvada a possibilidade do seu tratamento em processo
apartado, conforme previsto no § 2º do art. 217. (Incluído pela Resolução n° 95/2022)
Dessa forma, considerando o disposto no § 1º-A do Regimento Interno desta Corte, entendo que a
inclusão de recomendações no Parecer Prévio das contas dos Prefeitos não encontra respaldo
normativo, sendo vedada expressamente pela Resolução nº 95/2022.
Essa abordagem visa assegurar a conformidade procedimental e o respeito às competências desta
Corte, preservando a eficácia e a legalidade dos atos praticados.
Portanto, considerando os fatos expostos, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da Lei Complementar
Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor MARCIO ANDREI RAUBER, na
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, relativas ao exercício de
2024.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para
as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
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PCA 2024 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Manifestação
6. Manifestação do Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI
Acompanho a proposta do relator, ressalvando o entendimento quanto a emissão de recomendações
em atenção ao Artigo 217-A, §1º-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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PCA 2024 | Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON | Deliberação
7. Deliberação
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por maioria
absoluta:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor MARCIO ANDREI RAUBER,
na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, relativas ao
exercício de 2024.
b. RESSALVAR as contas em virtude de:
i. baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da
Administração Financeira (nota de 4,06, com variação negativa de -6,67%, em relação
ao exercício anterior), conforme Instruções nº 565/25-CCONTAS (peça 08) e nº
1513/25-CCONTAS (peça 27) e Parecer nº 894/25-5PC (peça 29), devido à incidência
do Vetor “1”, Hipótese “A” do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/22.
c. RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON que, no exercício de suas
competências institucionais, confira especial atenção às políticas públicas voltadas às áreas
que apresentaram desempenho insatisfatório no exercício de 2024, bem como que observe
as pontuações atribuídas e os resultados obtidos nos critérios de avaliação da Administração
Financeira, notadamente nos seguintes aspectos: gestão da dívida pública; processo de
arrecadação tributária; procedimentos de cobrança da dívida ativa e transparência e
mensuração da dívida ativa, visando à correção das inconsistências identificadas e à
elevação dos níveis de desempenho nos indicadores analisados, conforme apontado pelo
Ministério Público de Contas no Parecer nº 894/25-5PC (peça 29).
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhar os autos ao Gabinete da Presidência para
as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para
encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e
AUGUSTINHO ZUCCHI. O Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO votou de modo divergente
conforme seção 5.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Plenário Virtual, 27 de novembro de 2025 – Sessão Virtual n.º 21.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente