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REQUERIMENTO Nº 15/2026
Data: 03 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações às autoridades
estaduais e municipais acerca da permanência
da sede administrativa do BPFRON em Marechal
Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação,
retomada e cronograma de conclusão das obras
da nova sede.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja, após deliberação regimental do Plenário,
encaminhado ofício às seguintes autoridades:
1. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná;
2. Coronel Hudson Leônidas Teixeira, Secretário de Segurança
Pública do Estado do Paraná;
3. Coronel Emídio Angelotti, Comandante do Policiamento
Especializado da Polícia Militar do Paraná;
4. Adriano Backes, Prefeito Municipal de Marechal Cândido
Rondon,
Solicitando informações oficiais acerca da permanência da sede
administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteira – BPFRON no Município de
Marechal Cândido Rondon, bem como esclarecimentos detalhados sobre a
paralisação das obras da nova sede, o cronograma de retomada e a previsão
de conclusão e entrega da estrutura.
Requer-se, especialmente, que sejam informados:
a) se há definição oficial quanto à permanência da sede
administrativa do BPFRON no Município;
b) os motivos que levaram à paralisação das obras da nova sede;
c) as providências adotadas pelo Governo do Estado para a
retomada da obra;
d) a previsão de conclusão e entrega da nova estrutura;
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e) ao Prefeito Municipal, se há estudo de viabilidade para que,
em parceria com o Poder Executivo Estadual, sejam
disponibilizados recursos municipais destinados a auxiliar na
execução das obras remanescentes, possibilitando a utilização
da estrutura nas condições em que atualmente se encontra, até
a conclusão integral do projeto.
O BPFRON exerce papel estratégico e indispensável na segurança
pública do Estado do Paraná, especialmente na Região Oeste, marcada pela
proximidade com a faixa de fronteira internacional e pela atuação recorrente
de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, armas, contrabando,
descaminho e demais crimes transfronteiriços.
A permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal
Cândido Rondon é fundamental sob os aspectos logístico, operacional e
estratégico, considerando a localização privilegiada do Município para o
planejamento e execução de operações especializadas, além da integração
com outros órgãos de segurança pública.
A construção da nova sede representa investimento essencial para
garantir melhores condições de trabalho aos policiais militares e ampliar a
capacidade operacional da unidade. Contudo, a paralisação das obras gera
preocupação, uma vez que compromete o pleno funcionamento da estrutura
e posterga benefícios diretos à segurança da população regional.
Nesse contexto, mostra-se pertinente que o Poder Executivo
Municipal avalie a possibilidade de cooperação institucional com o Governo
do Estado, inclusive com eventual aporte de recursos municipais, respeitados
os limites legais e orçamentários, a fim de viabilizar a utilização da estrutura
existente, enquanto se aguarda a conclusão definitiva da obra.
Cumpre ainda refletir sobre o prejuízo econômico decorrente da
paralisação da obra, especialmente quando se considera o dispêndio
contínuo de recursos públicos com despesas de aluguel para abrigar estruturas
administrativas e operacionais que poderiam, em curto espaço de tempo, estar
funcionando em sede própria. Em perspectiva comparativa, o montante
despendido com locações ao longo dos anos poderia ser suficiente para
viabilizar a conclusão das etapas remanescentes da obra, permitindo a
ocupação da estrutura já existente, racionalizando o uso do erário e conferindo
maior eficiência à gestão dos recursos públicos. A manutenção de uma obra
inacabada, além de comprometer sua funcionalidade, representa desperdício
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de investimento já realizado e posterga benefícios diretos à segurança pública
e à sociedade.
Ressalta-se, ainda, que a presença do BPFRON em Marechal Cândido
Rondon contribui significativamente para a sensação de segurança da
comunidade, para a proteção do agronegócio — base econômica regional
— e para o desenvolvimento social e econômico de toda a Região Oeste do
Paraná.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a obtenção de
informações claras e objetivas, bem como a análise de medidas conjuntas e
emergenciais, que assegurem a permanência e o pleno funcionamento do
BPFRON no Município, em atendimento ao interesse público regional e
estadual.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2026.