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materia nº 15/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequer informações às autoridades estaduais e municipais acerca da permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação, retomada e cronograma de conclusão das obras da nova sede.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T12:54:58.895036-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 15/2026
Data: 03 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações às autoridades 
estaduais e municipais acerca da permanência 
da sede administrativa do BPFRON em Marechal 
Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação, 
retomada e cronograma de conclusão das obras 
da nova sede.
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, 
encaminhado ofício às seguintes autoridades:
1. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná;
2. Coronel Hudson Leônidas Teixeira, Secretário de Segurança 
Pública do Estado do Paraná;
3. Coronel Emídio Angelotti, Comandante do Policiamento 
Especializado da Polícia Militar do Paraná;
4. Adriano Backes, Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon,
Solicitando informações oficiais acerca da permanência da sede 
administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteira – BPFRON no Município de 
Marechal Cândido Rondon, bem como esclarecimentos detalhados sobre a 
paralisação das obras da nova sede, o cronograma de retomada e a previsão 
de conclusão e entrega da estrutura.
Requer-se, especialmente, que sejam informados:
a) se há definição oficial quanto à permanência da sede 
administrativa do BPFRON no Município;
b) os motivos que levaram à paralisação das obras da nova sede;
c) as providências adotadas pelo Governo do Estado para a 
retomada da obra;
d) a previsão de conclusão e entrega da nova estrutura;
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e) ao Prefeito Municipal, se há estudo de viabilidade para que, 
em parceria com o Poder Executivo Estadual, sejam 
disponibilizados recursos municipais destinados a auxiliar na 
execução das obras remanescentes, possibilitando a utilização 
da estrutura nas condições em que atualmente se encontra, até 
a conclusão integral do projeto.
O BPFRON exerce papel estratégico e indispensável na segurança 
pública do Estado do Paraná, especialmente na Região Oeste, marcada pela 
proximidade com a faixa de fronteira internacional e pela atuação recorrente 
de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, armas, contrabando, 
descaminho e demais crimes transfronteiriços.
A permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal 
Cândido Rondon é fundamental sob os aspectos logístico, operacional e 
estratégico, considerando a localização privilegiada do Município para o 
planejamento e execução de operações especializadas, além da integração 
com outros órgãos de segurança pública.
A construção da nova sede representa investimento essencial para 
garantir melhores condições de trabalho aos policiais militares e ampliar a 
capacidade operacional da unidade. Contudo, a paralisação das obras gera 
preocupação, uma vez que compromete o pleno funcionamento da estrutura 
e posterga benefícios diretos à segurança da população regional.
Nesse contexto, mostra-se pertinente que o Poder Executivo 
Municipal avalie a possibilidade de cooperação institucional com o Governo 
do Estado, inclusive com eventual aporte de recursos municipais, respeitados 
os limites legais e orçamentários, a fim de viabilizar a utilização da estrutura 
existente, enquanto se aguarda a conclusão definitiva da obra.
Cumpre ainda refletir sobre o prejuízo econômico decorrente da 
paralisação da obra, especialmente quando se considera o dispêndio 
contínuo de recursos públicos com despesas de aluguel para abrigar estruturas 
administrativas e operacionais que poderiam, em curto espaço de tempo, estar 
funcionando em sede própria. Em perspectiva comparativa, o montante 
despendido com locações ao longo dos anos poderia ser suficiente para 
viabilizar a conclusão das etapas remanescentes da obra, permitindo a 
ocupação da estrutura já existente, racionalizando o uso do erário e conferindo 
maior eficiência à gestão dos recursos públicos. A manutenção de uma obra 
inacabada, além de comprometer sua funcionalidade, representa desperdício 
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de investimento já realizado e posterga benefícios diretos à segurança pública 
e à sociedade.
Ressalta-se, ainda, que a presença do BPFRON em Marechal Cândido 
Rondon contribui significativamente para a sensação de segurança da 
comunidade, para a proteção do agronegócio — base econômica regional 
— e para o desenvolvimento social e econômico de toda a Região Oeste do 
Paraná.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a obtenção de 
informações claras e objetivas, bem como a análise de medidas conjuntas e 
emergenciais, que assegurem a permanência e o pleno funcionamento do 
BPFRON no Município, em atendimento ao interesse público regional e 
estadual.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2026.

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