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REQUERIMENTO Nº 16/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo
Municipal sobre a identificação visual dos
servidores que atuam nas Unidades Básicas de
Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos
usuários para registro de reclamações junto à
Ouvidoria em casos de mau atendimento.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário,
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, sejam prestadas as seguintes informações referentes às Unidades Básicas
de Saúde – UBS do Município:
a) De que forma é realizada a identificação visual dos servidores que
atuam nos postos de saúde, incluindo enfermeiros(as), atendentes, médicos e
demais profissionais, informando se utilizam crachá de identificação com nome
legível e função, durante o período de atendimento ao público;
b) Se há normativa interna que regulamente o uso obrigatório de
crachá pelos servidores durante o atendimento aos usuários;
c) Se existem, nas dependências das UBS, meios visíveis e acessíveis
para que o usuário possa formular reclamações, sugestões ou elogios junto à
Ouvidoria Municipal, tais como cartazes informativos, telefones, QR Codes,
formulários físicos ou orientações verbais;
d) Caso existam tais mecanismos, informar como são divulgados aos
usuários e de que forma é garantido o acesso da população a esses canais.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar
transparência, respeito ao usuário do serviço público, humanização do
atendimento e adequada identificação dos agentes públicos, fortalecendo a
relação entre a administração municipal e a população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
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