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materia nº 16/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaRequer informações ao Executivo Municipal sobre a identificação visual dos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos usuários para registro de reclamações junto à Ouvidoria em casos de mau atendimento.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T12:54:58.910103-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 16/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo 
Municipal sobre a identificação visual dos 
servidores que atuam nas Unidades Básicas de 
Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos 
usuários para registro de reclamações junto à 
Ouvidoria em casos de mau atendimento.
Senhor Presidente, 
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, sejam prestadas as seguintes informações referentes às Unidades Básicas 
de Saúde – UBS do Município:
a) De que forma é realizada a identificação visual dos servidores que 
atuam nos postos de saúde, incluindo enfermeiros(as), atendentes, médicos e 
demais profissionais, informando se utilizam crachá de identificação com nome 
legível e função, durante o período de atendimento ao público;
b) Se há normativa interna que regulamente o uso obrigatório de 
crachá pelos servidores durante o atendimento aos usuários;
c) Se existem, nas dependências das UBS, meios visíveis e acessíveis 
para que o usuário possa formular reclamações, sugestões ou elogios junto à 
Ouvidoria Municipal, tais como cartazes informativos, telefones, QR Codes, 
formulários físicos ou orientações verbais;
d) Caso existam tais mecanismos, informar como são divulgados aos 
usuários e de que forma é garantido o acesso da população a esses canais.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar 
transparência, respeito ao usuário do serviço público, humanização do 
atendimento e adequada identificação dos agentes públicos, fortalecendo a 
relação entre a administração municipal e a população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.

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