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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.492, de 22 de fevereiro de 2024, que cria o programa "Inova Marechal" como Política Pública de Incentivo à Inovação, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Ambiente Produtivo no Âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, cria o conselho e o fundo municipal de ciência, tecnologia e inovação.
native_id122384

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.666/2026.
2026-02-24 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-23 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do Presidente e envio ao Executivo Municipal
2026-02-23 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2026-02-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2026-02-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão para segunda votação.
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2026-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e encaminhado ao Presidente para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:09:23.521599-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-23T13:50:35.934291-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 006/2026
Senhor Presidente:
Submeto 4 consideracdo de Vossa Exceléncia e demais nobres Vereadores,
0 anexo Projeto de Lei n° 005/2026, que dispde sobre alteragao na Lei Municipal n° 5.492,
de 22 de fevereiro de 2024, a qual cria o Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e de
Inovacado, como érgdo de participagado direta da comunidade na administragao
municipal.
A inovacao € amplamente reconhecida como sinénimo de mudangas e
melhorias em processos, produtos ou servicos ja existentes. Um de seus componentes
centrais 6 o conhecimento, seja ele pratico, técnico ou cientifico, que serve de base para
a solucGo de problemas, a prospec¢ao de oportunidades e a cria¢do de novos negocios
ou aprimoramentos no processo produtivo.
Nesse contexto, a inovagao assume papel estratégico no desenvolvimento
econdémico e social, especialmente quando articulada com politicas publicas voltadas ao
fortalecimento do ambiente cientifico, tecnolégico e produtivo local.
A presente proposig¢do tem como objetivo o fortalecimento institucional do
Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inovagdo, mediante a ampliagao de sua
representatividade técnica e o consequente aperfeigoamento das politicas publicas
voltadas ao desenvolvimento cientifico, tecnolégico e inovador no Gmbito do Municipio
de Marechal Candido Rondon.
Para tanto, propde-se a inclusGo de 01 (um) representante do Instituto
SISMETRO na composi¢do do referido Conselho, considerando a relevante atua¢ao dessa
instituigaGo e sua atuag¢do alinhada aos objetivos de fomento a ciéncia, 4 inovagao, a
tecnologia e ao desenvolvimento sustentavel do Municipio.
Diante do exposto, encaminha-se a presente matéria G4 apreciag¢ado do
Poder Legislativo Municipal, confiando-se em sua andlise e deliberagdo favordavel, na
forma regimental.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 09 de fevereiro de 2026.
eer BACKES
Prefeito Camara Municipal de Marechal Candido
| Rondon - Parana
2 i oeata;aga - Horario; nae10:46 Excelentissimo Senhor Legislativo
Vereador VALDIR SACHSER =
Presidente da Camara Municipal de Vereadores CLIE
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 005/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 5.492, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA
“INOVA MARECHAL” COMO POLITICA
PUBLICA DE INCENTIVO A INOVAGAO, A
PESQUISA E AO __ DESENVOLVIMENTO
CIENTIFICO E TECNOLOGICO NO AMBIENTE
PRODUTIVO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE
CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAGAO.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o caput do Art. 8° e acrescenta o Inciso VI, na Lei Municipal n°
5.492, de 22 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 8° O Conselho Municipal de Ciéncia, Tecnologia e Inova¢gdo sera
constituido por onze membros vinculados a administra¢ao municipal, a
comunidade cientifica, tecnolégica e de inova¢ao, as entidades empresariais
e a sociedade civil organizada, distribvidos da seguinte forma:
(-+)
VI —1 (um) representante do Instituto SISMETRO."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 09 de fevereiro de 2026.
om BACKES
Prefeito

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