REQUERIMENTO Nº 30/2026
Data: 11 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita diversas informações do Executivo
Municipal, em especial das Secretarias de
Administração, Assistência Social e Saúde, a
respeito da criação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que
forneça, ou autorize as Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde, a
fornecer as seguintes informações a respeito da criação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD):
- A solicitação para criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
(COMAD) já foi analisada pelo Poder Executivo Municipal?
- Existe estudo técnico, parecer jurídico ou minuta de projeto de lei em
elaboração ou já concluída para a instituição do referido Conselho?
- Em caso afirmativo, em que fase se encontra o processo e qual a previsão
para encaminhamento da matéria à Câmara Municipal?
- Caso não haja providências em andamento, quais os motivos que impedem
ou dificultam, até o momento, a criação do COMAD no município?
- Há previsão de articulação intersetorial entre as Secretarias envolvidas para
viabilizar a implantação do Conselho e suas futuras ações?
A criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD),
conforme sugestão apresentada no Requerimento nº 252/2025, representa importante
instrumento de articulação, planejamento e acompanhamento das políticas públicas
de prevenção ao uso de drogas, redução de danos, tratamento, recuperação e
reinserção social de dependentes químicos, em consonância com as diretrizes estadual
e nacional.
Registra-se que, no ano passado, houve tratativas de entidades locais com a
Cruz Azul no Brasil, organização internacional presente em mais de 40 países,
reconhecida por prestar suporte técnico a instituições que atuam na recuperação de
dependentes químicos. Essas tratativas visaram a possibilidade de formalização de
parceria com o município e com o Centro de Recuperação local, iniciativa com
potencial de gerar impactos extremamente positivos na política municipal de atenção
às pessoas em situação de dependência química.
Na ocasião, foi destacada a relevância da existência de um Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas, órgão institucionalmente estabelecido para atuar
na orientação, fiscalização e articulação das políticas públicas voltadas à prevenção,
tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, inclusive como
elemento de governança e segurança institucional para parcerias dessa natureza.
Por fim, cumpre ressaltar que tal solicitação cumpre dever constitucional
conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas
pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta
análise da matéria.
Sendo assim, este vereador aguarda pela aprovação deste Requerimento por
parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta,
no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2026.