MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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Excelentissimo Sen
Vereador VALDIR
Presidente da Car
MARECHAL CAND
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 007/2026
nor Presidente:
aminho & elevada apreciagdo desta respeitavel Camara Municipal o
06/2026, que dispde sobre a revoga¢ao da Lei Municipal n° 5.470, de 12
2023, a qual autorizou a cessGo de uso a Associagao Médica de Maredon da parte ideal correspondente a 1.500,57 m? (mil e quinhentos mecinquenta e sete decimetros quadrados) do imével denominado Lote
Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, matricula n° 53.749 do Re-
\veis da Comarca de Marechal Candido Rondon.
tidade beneficidria protocolou pedido de prorrogagao do prazo para
do prevista no instrumento de cessGo. Entretanto, apds reavaliagdo técmatéria, verificou-se a existéencia de questionamentos relevantes quanto
jlo ato com o regime constitucional e legal aplicavel a destinagao e ao
cos imoveis.
icou-se, ainda, que eventual prorrogag¢do poderia acarretar risco de
responsabilizag¢Go administrativa e institucional do Municipio, especialnecessidade de estrita observancia aos principios que regem a AdminisIte-se que o parecer juridico orienta a Administragado Municipal a abse quaisquer atos que importem na prorrogagao, manutengao ou conGo, até que haja manifestag¢ao conclusiva no Gmbito do Ministério PuInquérito Civil n° 0085.23.001112-5, que apura as permiss6es de uso concipio no exercicio de 2023, inclusive a outorgada a Associacao Médica.
te desse contexto, e em observéncia aos principios constitucionais da
oralidade administrativa e da supremacia do interesse pUblico, entende
que a revogacao da Lei Municipal n° 5.470/2023 revela-se a medida
juridicamente segura neste momento.
istre-se que a Associagdo Médica foi devidamente cientificada acerca
orme Oficio n° 045/2026/GAB.
te do exposto, ndo havendo ébices de ordem legal ou administrativa,
atéria & consideragao desta Casa de Leis, esperando a aprecia¢do e
sente Projeto de Lei.
inete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
de fevereiro de 2026.
ADRIANO BACKES
Prefeito
hor
SACHSER
nara Municipal de Vereadores
IDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
FRPSETO DE LEI n° 006/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
| REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.470, DE 12 DE
| DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CE-
| DENCIA DE IMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, na integra, a Lei Municipal n° 5.470, de 12 de dezembro
de 2023, que qutoriza a cedéncia em uso, para a AssociagGo Médica de Marechal Candido Rondon, da parte ideal correspondente a 1.500,57m? (mil e quinhentos metros quadrados e cinquenta e sete decimetros quadrados), do imdével denominado Lote Urbano n°
01, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, Matricula n° 53.749, do Registro Geral
de Iméveis, " Comarca de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em | lide fevereiro de 2026.
& IANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
ML
PROTOCOLO GERAL 79/2026
Data: 12/02/2026 - Horario: 09:48
Legislativo