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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaRevoga a lei municipal nº 5.470, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza a cedência de imóvel, e dá outras providências
native_id122413

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.667/2026.
2026-02-24 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-23 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do Presidente e envio ao Executivo Municipal
2026-02-23 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2026-02-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2026-02-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão para segunda votação.
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2026-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão
2026-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2026-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:09:23.532263-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-23T13:50:35.943490-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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do Paranda, em 11
Excelentissimo Sen
Vereador VALDIR
Presidente da Car
MARECHAL CAND
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 007/2026
nor Presidente:
aminho & elevada apreciagdo desta respeitavel Camara Municipal o
06/2026, que dispde sobre a revoga¢ao da Lei Municipal n° 5.470, de 12
2023, a qual autorizou a cessGo de uso a Associagao Médica de Mare￾don da parte ideal correspondente a 1.500,57 m? (mil e quinhentos me￾cinquenta e sete decimetros quadrados) do imével denominado Lote
Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, matricula n° 53.749 do Re-
\veis da Comarca de Marechal Candido Rondon.
tidade beneficidria protocolou pedido de prorrogagao do prazo para
do prevista no instrumento de cessGo. Entretanto, apds reavaliagdo téc￾matéria, verificou-se a existéencia de questionamentos relevantes quanto
jlo ato com o regime constitucional e legal aplicavel a destinagao e ao
cos imoveis.
icou-se, ainda, que eventual prorrogag¢do poderia acarretar risco de
responsabilizag¢Go administrativa e institucional do Municipio, especial￾necessidade de estrita observancia aos principios que regem a Adminis￾Ite-se que o parecer juridico orienta a Administragado Municipal a abs￾e quaisquer atos que importem na prorrogagao, manutengao ou con￾Go, até que haja manifestag¢ao conclusiva no Gmbito do Ministério Pu￾Inquérito Civil n° 0085.23.001112-5, que apura as permiss6es de uso con￾cipio no exercicio de 2023, inclusive a outorgada a Associacao Médica.
te desse contexto, e em observéncia aos principios constitucionais da
oralidade administrativa e da supremacia do interesse pUblico, entende
que a revogacao da Lei Municipal n° 5.470/2023 revela-se a medida
juridicamente segura neste momento.
istre-se que a Associagdo Médica foi devidamente cientificada acerca
orme Oficio n° 045/2026/GAB.
te do exposto, ndo havendo ébices de ordem legal ou administrativa,
atéria & consideragao desta Casa de Leis, esperando a aprecia¢do e
sente Projeto de Lei.
inete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
de fevereiro de 2026.
ADRIANO BACKES
Prefeito
hor
SACHSER
nara Municipal de Vereadores
IDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
FRPSETO DE LEI n° 006/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
| REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.470, DE 12 DE
| DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CE-
| DENCIA DE IMOVEL, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, na integra, a Lei Municipal n° 5.470, de 12 de dezembro
de 2023, que qutoriza a cedéncia em uso, para a AssociagGo Médica de Marechal Can￾dido Rondon, da parte ideal correspondente a 1.500,57m? (mil e quinhentos metros qua￾drados e cinquenta e sete decimetros quadrados), do imdével denominado Lote Urbano n°
01, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, Matricula n° 53.749, do Registro Geral
de Iméveis, " Comarca de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em | lide fevereiro de 2026.
& IANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
ML
PROTOCOLO GERAL 79/2026
Data: 12/02/2026 - Horario: 09:48
Legislativo

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