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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 5.471, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza a cedência de imóvel, e dá outras providências
native_id122414

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição transformada em lei — Sancionado na lei n.º 5.660/2026
2026-02-24 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-23 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do Presidente e envio ao Executivo Municipal
2026-02-23 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2026-02-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2026-02-20 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando a inclusão para segunda votação.
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno.
2026-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão
2026-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2026-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:09:23.542530-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-23T13:50:35.952862-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 008/2026
Senhor Presidente:
Encaminho 4 elevada apreciag¢ao desta respeitavel Camara Municipal o
Projeto de Lei n° 007/2026, que dispde sobre a revoga¢ao da Lei Municipal n° 5.471, de 12
de dezembro de 2023, a qual autorizou a cessdo de uso a AssociagGo Regional dos Enge￾nheiros e Arquitetos - AREA, da parte ideal correspondente a 3.81 1,60m? (trés mil e oito￾centos e onze metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), do imdvel denomi￾nado Lote Urbano n° 07, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, Matricula n°
53.755, do Registro Geral de Iméveis, da Comarca de Marechal Candido Rondon.
A entidade beneficidria protocolou pedido de prorroga¢do do prazo para
inicio da construgao prevista no instrumento de cessGo. Entretanto, apos reavaliagdo téc￾nica e juridica da matéria, verificou-se a existéncia de questionamentos relevantes quanto
& conformidade do ato com o regime constitucional e legal aplicavel G destinagao e ao
uso de bens publicos imdéveis.
Verificou-se, ainda, que eventual prorrogagGo poderia acarretar risco de
agravamento de responsabilizag¢ao administrativa e institucional do Municipio, especial￾mente diante da necessidade de estrita observancia aos principios que regem a Adminis￾trag¢ao Publica.
Ressalte-se que o parecer juridico orienta a Administragao Municipal a abs￾ter-se da pratica de quaisquer atos que importem na prorrogag¢do, manuten¢ao ou con￾solidagcGo da cessdo, até que haja manifestagdo conclusiva no ambito do Ministério PU￾blico, nos autos do Inquérito Civil n° 0085.23.001112-5, que apura as permissSes de uso con￾cedidas pelo Municipio no exercicio de 2023, inclusive a outorgada a Associagdo Regional
dos Engenheiros e Arquitetos — AREA.
Diante desse contexto, e em observancia aos principios constitucionais da
legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse publico, entende
o Poder Executivo que a revogacao da Lei Municipal n° 5.471/2023 revela-se a medida
mais adequada e juridicamente segura neste momento.
Registre-se que a Associagdo Regional dos Engenheiros e Arquitetos — AREA,
foi devidamente cientificada acerca da situagGo, conforme Oficio n° 046/2026/GAB.
Diante do exposto, nao havendo dbices de ordem legal ou administrativa,
submetemos a matéria & consideracdo desta Casa de Leis, esperando a aprecia¢do e
aprovacdo do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 11 de fevereiro de 2026.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 007/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.471, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CE￾DENCIA DE IMOVEL, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, na integra, a Lei Municipal n° 5.471, de 12 de dezembro
de 2023, que autoriza a cedéncia em uso, para a AssociagGo Regional dos Engenheiros e
Arquitetos —AREA, da parte ideal correspondente a 3.811,60m? (trés mil e citocentos e onze
metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), do imével denominado Lote Urbano
n° 07, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, Matricula n° 53.755, do Registro Ge￾ral de Iméveis, da Comarca de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 11 de fevereiro de 2026.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon - Parana
Ni
PROTOCOLO GERAL 80/2026
Data: 12/02/2026 - Horario: 10:03
jislativo

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