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materia nº 34/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaRequer informações ao Executivo Municipal acerca da legalidade da placa instalada no estacionamento externo da Rodoviária Municipal, com a inscrição “Proibido Estacionar Carro de Aplicativo”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:09:23.635798-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 34/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo 
Municipal acerca da legalidade da placa 
instalada no estacionamento externo da 
Rodoviária Municipal, com a inscrição 
“Proibido Estacionar Carro de Aplicativo”.
Senhor Presidente, 
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, após ouvido o Plenário e na forma regimental, seja 
encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
providências e informações formais quanto à placa instalada no 
estacionamento externo da Rodoviária Municipal, situada na Rua 
Independência, nº 300, contendo a inscrição: “PROIBIDO ESTACIONAR CARRO 
DE APLICATIVO”.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de verificação 
da regularidade da referida sinalização.
Nos termos do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização 
de trânsito deve obedecer aos padrões e normas estabelecidos pelo Conselho 
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito não prevê placa 
regulamentar específica proibindo estacionamento de “carro de aplicativo”, 
inexistindo padronização oficial para tal restrição.
Ainda, o artigo 90 do mesmo diploma legal estabelece que não serão 
aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente 
ou irregular.
O artigo 24 do CTB atribui ao Município competência para implantar 
e manter a sinalização viária. Contudo, tal competência deve observar os 
padrões técnicos nacionais e o princípio constitucional da legalidade.
Destaca-se que “carro de aplicativo” não constitui categoria de 
veículo prevista na legislação de trânsito, mas sim atividade exercida pelo 
condutor, não havendo previsão legal para restrição genérica dessa natureza 
em via pública.
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Diante o contexto apresentado, requer:
1. A verificação formal da regularidade da referida placa 
instalada no estacionamento externo da Rodoviária Municipal, 
na Rua Independência, nº 300;
2. Não havendo ato normativo específico e padronização 
técnica autorizada pelo órgão competente, seja determinada 
a imediata retirada da sinalização;
3. Que sejam encaminhadas informações a esta Casa acerca do 
fundamento legal da instalação da referida placa, caso 
existente.
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização do 
Poder Legislativo e no princípio da legalidade administrativa, visando evitar 
insegurança jurídica e eventual nulidade de autuações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.
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