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REQUERIMENTO Nº 34/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo
Municipal acerca da legalidade da placa
instalada no estacionamento externo da
Rodoviária Municipal, com a inscrição
“Proibido Estacionar Carro de Aplicativo”.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após ouvido o Plenário e na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando
providências e informações formais quanto à placa instalada no
estacionamento externo da Rodoviária Municipal, situada na Rua
Independência, nº 300, contendo a inscrição: “PROIBIDO ESTACIONAR CARRO
DE APLICATIVO”.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de verificação
da regularidade da referida sinalização.
Nos termos do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização
de trânsito deve obedecer aos padrões e normas estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito não prevê placa
regulamentar específica proibindo estacionamento de “carro de aplicativo”,
inexistindo padronização oficial para tal restrição.
Ainda, o artigo 90 do mesmo diploma legal estabelece que não serão
aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente
ou irregular.
O artigo 24 do CTB atribui ao Município competência para implantar
e manter a sinalização viária. Contudo, tal competência deve observar os
padrões técnicos nacionais e o princípio constitucional da legalidade.
Destaca-se que “carro de aplicativo” não constitui categoria de
veículo prevista na legislação de trânsito, mas sim atividade exercida pelo
condutor, não havendo previsão legal para restrição genérica dessa natureza
em via pública.
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Diante o contexto apresentado, requer:
1. A verificação formal da regularidade da referida placa
instalada no estacionamento externo da Rodoviária Municipal,
na Rua Independência, nº 300;
2. Não havendo ato normativo específico e padronização
técnica autorizada pelo órgão competente, seja determinada
a imediata retirada da sinalização;
3. Que sejam encaminhadas informações a esta Casa acerca do
fundamento legal da instalação da referida placa, caso
existente.
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização do
Poder Legislativo e no princípio da legalidade administrativa, visando evitar
insegurança jurídica e eventual nulidade de autuações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.
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