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materia nº 128/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a revisão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos moradores da Vila Rural que não são contemplados com o serviço, concedendo a respectiva isenção aos que ainda não recebem o benefício.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 APRECIADA — Proposição apresentada e encaminhada ao destinatário.

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INDICAÇÃO Nº 128/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026.
EMENTA:
Sugere ao Poder Executivo Municipal a revisão da 
cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos 
moradores da Vila Rural que não são 
contemplados com o serviço, concedendo a 
respectiva isenção aos que ainda não recebem o 
benefício.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon, apresento a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal, 
para que, através da Secretaria competente, promova a revisão da cobrança 
da Taxa de Iluminação Pública dos moradores da Vila Rural que não são 
contemplados com o referido serviço público.
Justifica-se a presente proposição considerando que diversos moradores da 
Vila Rural vêm sendo cobrados pela Taxa de Iluminação Pública, mesmo não 
sendo efetivamente atendidos com o serviço em suas localidades.
A cobrança de taxa pressupõe a efetiva prestação do serviço público ao 
contribuinte, razão pela qual se faz necessária a revisão cadastral e técnica das 
unidades consumidoras situadas na Vila Rural, a fim de identificar os imóveis que 
não contam com iluminação pública e, consequentemente, garantir a devida 
isenção aos moradores que ainda não são contemplados.
Tal medida visa promover justiça fiscal, assegurar o cumprimento do princípio 
da legalidade e evitar cobranças indevidas aos munícipes.
Diante do exposto, solicita-se que o Executivo Municipal realize 
levantamento atualizado da situação, proceda com a revisão das cobranças e 
conceda a isenção aos moradores que comprovadamente não usufruem do 
serviço.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.

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