← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo Municipal a revisão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos moradores da Vila Rural que não são contemplados com o serviço, concedendo a respectiva isenção aos que ainda não recebem o benefício. |
| native_id | 122447 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | APRECIADA | — | Proposição apresentada e encaminhada ao destinatário. |
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Página 1 de 1 INDICAÇÃO Nº 128/2026 Data: 19 de fevereiro de 2026. EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a revisão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos moradores da Vila Rural que não são contemplados com o serviço, concedendo a respectiva isenção aos que ainda não recebem o benefício. Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, apresento a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, promova a revisão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública dos moradores da Vila Rural que não são contemplados com o referido serviço público. Justifica-se a presente proposição considerando que diversos moradores da Vila Rural vêm sendo cobrados pela Taxa de Iluminação Pública, mesmo não sendo efetivamente atendidos com o serviço em suas localidades. A cobrança de taxa pressupõe a efetiva prestação do serviço público ao contribuinte, razão pela qual se faz necessária a revisão cadastral e técnica das unidades consumidoras situadas na Vila Rural, a fim de identificar os imóveis que não contam com iluminação pública e, consequentemente, garantir a devida isenção aos moradores que ainda não são contemplados. Tal medida visa promover justiça fiscal, assegurar o cumprimento do princípio da legalidade e evitar cobranças indevidas aos munícipes. Diante do exposto, solicita-se que o Executivo Municipal realize levantamento atualizado da situação, proceda com a revisão das cobranças e conceda a isenção aos moradores que comprovadamente não usufruem do serviço. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.