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REQUERIMENTO Nº 39/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre quais são as medidas já adotadas para
garantir que não falte mais medicações essenciais
para a população rondonense na Farmácia Básica
de Saúde.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que
elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta
vereadora, em especial:
- em relação a Farmácia Básica de Saúde, quais medidas a administração
municipal já adotou para garantir que não falte medicações essenciais para a
população rondonense?
- quem é o responsável pelo controle do estoque?
- com qual prazo é solicitada a aquisição de novos medicamentos?
- as empresas e indústrias que fornecem medicamentos comunicam o
município da falta de determinado medicamento, previamente adquirido pelo poder
público local?
- por fim, caso o município seja notificado da falta de determinado
medicamento, é informado o prazo para fornecimento?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais
seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente
caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que são
constantes os relatos da falta de medicação, o que vem causando inúmeros transtornos
para os munícipes rondonenses.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não inclua
informações precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicito autorização para que a Procuradoria Jurídica adote as medidas
judiciais cabíveis para garantir o acesso e o recebimento dos dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.
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