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materia nº 42/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-02-19
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de realização de readequação da estrada rural, com limpeza das laterais para garantir a trafegabilidade, na Estrada da Linha Horizontina, no Distrito de Novo Horizonte.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:09:23.727122-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 42/2026
Data: 19 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre a previsão de realização de readequação da 
estrada rural, com limpeza das laterais para garantir 
a trafegabilidade, na Estrada da Linha Horizontina, 
no Distrito de Novo Horizonte.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, a elaborarem documento detalhando as seguintes informações solicitadas 
por esta vereadora, em especial:
• Qual a previsão da Administração Municipal, por meio das 
Secretarias de Infraestrutura e de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável, para a realização de melhorias 
urgentes na Estrada da Linha Horizontina, no Distrito de Novo 
Horizonte, a fim de garantir condições adequadas de 
trafegabilidade, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por 
veículos, especialmente caminhões, ônibus e máquinas agrícolas;
• Quais medidas a Administração Pública pretende adotar, 
considerando que tem capim e inço avançando sobre a via, 
impedindo ou dificultando a passagem de veículos de grande porte, 
solicitando-se que sejam detalhadas as iniciativas previstas, se faz 
necessário à limpeza das margens da estrada rural, medidas estas 
que se fazem urgentes, vide fotos anexas.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos 
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e obras realizadas pelo 
Poder Público. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a 
correta análise da situação, uma vez que as condições atuais da via têm gerado 
inúmeros transtornos aos produtores rurais e à comunidade local, especialmente no 
deslocamento de veículos de grande porte e de maquinários agrícolas.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente 
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta 
a ser encaminhada pelo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, dentro do 
prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha 
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima 
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos 
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
 Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de fevereiro de 2026.

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