← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | determina a exigência da administração direta e indireta municipal de exigir a apresentação prévia de antecedentes criminais dos profissionais a serem contratados para trabalhar com crianças, tanto na área educacional quando na saúde pública, e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI Nº 03/2026 Data: 26 de fevereiro de 2026 Ementa: determina a exigência da administração direta e indireta municipal de exigir a apresentação prévia de antecedentes criminais dos profissionais a serem contratados para trabalhar com crianças, tanto na área educacional quando na saúde pública, e dá outras providências. A vereadora que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Município de Marechal Cândido Rondon, por meio da administração pública direta e indireta, obrigado a exigir a apresentação de certidão de antecedentes criminais dos profissionais que venham a ser contratados, nomeados, designados ou que mantenham vínculo funcional para atuar diretamente com crianças. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, aos profissionais que atuem: I – na rede pública municipal de ensino, incluindo escolas, centros municipais de educação infantil (CMEIs), projetos educacionais e atividades extracurriculares; II – na rede pública municipal de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas, centros de atendimento e demais estabelecimentos que realizem atendimento pediátrico ou mantenham contato direto e frequente com crianças; III – em programas, projetos sociais, esportivos, culturais ou recreativos promovidos pelo Município; IV – em entidades conveniadas, contratadas ou parceiras que prestem serviços ao Município e que envolvam atendimento direto a crianças; V – em cargos efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários, voluntários ou qualquer outra forma de vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser emitida pelos órgãos competentes das Justiças Estadual e Federal, bem como, quando aplicável, por outros órgãos de segurança pública previstos na legislação vigente. Art. 4º A existência de antecedentes criminais não implicará, automaticamente, na vedação à contratação, cabendo à autoridade competente avaliar a natureza e a gravidade da ocorrência, especialmente quando envolver crimes contra: I – a dignidade sexual; II – crianças e adolescentes; III – violência doméstica e familiar; IV – integridade física e psicológica; V – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º A exigência prevista nesta Lei deverá constar expressamente: I – nos editais de concursos públicos; II – nos processos seletivos simplificados; III – nos contratos administrativos; IV – nos termos de convênio, parceria ou credenciamento; V – nos atos de nomeação e contratação. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026. MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026 Data: 26 de fevereiro de 2026 Senhor presidente, Senhores vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a proteção das crianças no âmbito dos serviços públicos municipais, mediante a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais dos profissionais que atuem diretamente com este público. Trata-se de uma medida preventiva, prudente e alinhada com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece como dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a proteção à dignidade, ao respeito e à segurança das crianças. Considerando que profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e cultura mantêm contato direto e frequente com crianças, é dever da Administração Pública adotar mecanismos que contribuam para garantir um ambiente seguro e adequado ao seu desenvolvimento. A exigência de certidão de antecedentes criminais já é adotada em diversos órgãos públicos e instituições, representando uma ferramenta importante de prevenção, especialmente em relação a crimes que atentem contra a integridade física, psicológica e moral das crianças. Importante ressaltar que a medida não tem caráter discriminatório, mas sim preventivo e protetivo, permitindo à Administração Pública avaliar, com responsabilidade e critério, a aptidão dos profissionais que atuarão diretamente com o público infantil. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.