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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-26
Ementadetermina a exigência da administração direta e indireta municipal de exigir a apresentação prévia de antecedentes criminais dos profissionais a serem contratados para trabalhar com crianças, tanto na área educacional quando na saúde pública, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Data: 26 de fevereiro de 2026
Ementa: determina a exigência da 
administração direta e indireta municipal de 
exigir a apresentação prévia de antecedentes 
criminais dos profissionais a serem contratados 
para trabalhar com crianças, tanto na área 
educacional quando na saúde pública, e dá 
outras providências.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Marechal Cândido Rondon, por meio da 
administração pública direta e indireta, obrigado a exigir a apresentação de 
certidão de antecedentes criminais dos profissionais que venham a ser 
contratados, nomeados, designados ou que mantenham vínculo funcional para 
atuar diretamente com crianças.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, aos profissionais que 
atuem:
I – na rede pública municipal de ensino, incluindo escolas, centros 
municipais de educação infantil (CMEIs), projetos educacionais e atividades 
extracurriculares;
II – na rede pública municipal de saúde, incluindo hospitais, unidades 
básicas de saúde, clínicas, centros de atendimento e demais estabelecimentos 
que realizem atendimento pediátrico ou mantenham contato direto e frequente 
com crianças;
III – em programas, projetos sociais, esportivos, culturais ou recreativos 
promovidos pelo Município;
IV – em entidades conveniadas, contratadas ou parceiras que prestem 
serviços ao Município e que envolvam atendimento direto a crianças;
V – em cargos efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, 
estagiários, voluntários ou qualquer outra forma de vínculo com a Administração 
Pública Municipal.
Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser emitida pelos 
órgãos competentes das Justiças Estadual e Federal, bem como, quando 
aplicável, por outros órgãos de segurança pública previstos na legislação vigente.
Art. 4º A existência de antecedentes criminais não implicará, 
automaticamente, na vedação à contratação, cabendo à autoridade 
competente avaliar a natureza e a gravidade da ocorrência, especialmente 
quando envolver crimes contra:
I – a dignidade sexual;
II – crianças e adolescentes;
III – violência doméstica e familiar;
IV – integridade física e psicológica;
V – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A exigência prevista nesta Lei deverá constar expressamente:
I – nos editais de concursos públicos;
II – nos processos seletivos simplificados;
III – nos contratos administrativos;
IV – nos termos de convênio, parceria ou credenciamento;
V – nos atos de nomeação e contratação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que 
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Data: 26 de fevereiro de 2026
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a proteção das 
crianças no âmbito dos serviços públicos municipais, mediante a exigência da 
apresentação de certidão de antecedentes criminais dos profissionais que atuem 
diretamente com este público.
Trata-se de uma medida preventiva, prudente e alinhada com o princípio 
da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da 
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 
8.069/1990), que estabelece como dever do Poder Público assegurar, com 
absoluta prioridade, a proteção à dignidade, ao respeito e à segurança das 
crianças.
Considerando que profissionais das áreas de educação, saúde, 
assistência social, esporte e cultura mantêm contato direto e frequente com 
crianças, é dever da Administração Pública adotar mecanismos que contribuam 
para garantir um ambiente seguro e adequado ao seu desenvolvimento.
A exigência de certidão de antecedentes criminais já é adotada em 
diversos órgãos públicos e instituições, representando uma ferramenta importante 
de prevenção, especialmente em relação a crimes que atentem contra a 
integridade física, psicológica e moral das crianças.
Importante ressaltar que a medida não tem caráter discriminatório, mas 
sim preventivo e protetivo, permitindo à Administração Pública avaliar, com 
responsabilidade e critério, a aptidão dos profissionais que atuarão diretamente 
com o público infantil.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação deste projeto de lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.

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