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materia nº 171/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaSugere ao Executivo Municipal a implementação de aplicativo de gestão pública para divulgação da execução orçamentária, bem como a instalação de totens de consulta em pontos estratégicos da cidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 APRECIADA — Proposição lida em plenária e encaminhado ao Poder Executivo.

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INDICAÇÃO Nº 171/2026
Data: 26 de fevereiro de 2026
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a 
implementação de aplicativo de gestão pública 
para divulgação da execução orçamentária do 
Município, bem como a instalação de painéis 
digitais interativos (touch screen) em locais 
específicos, visando ampliar a transparência e o 
acesso da população às informações públicas.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal 
Cândido Rondon – PR, sugerindo que o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria competente, avalie a implementação de aplicativo de gestão pública 
voltado à divulgação de informações sobre a execução orçamentária do 
Município, a exemplo do modelo utilizado pelo Estado do Paraná e por diversos 
municípios por meio da plataforma GovFácil, bem como a instalação de painéis 
digitais interativos (touch screen) nas Secretarias, hall de entrada da Prefeitura e
Câmara Municipal.
A presente indicação tem por finalidade ampliar a transparência 
pública, facilitar o acesso da população às informações relativas à arrecadação, 
despesas, investimentos e execução de políticas públicas, fortalecendo os 
princípios da publicidade e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da 
Constituição Federal.
A disponibilização de dados orçamentários em formato acessível e 
intuitivo, por meio de aplicativo digital, permitirá que o cidadão acompanhe em 
tempo real a aplicação dos recursos públicos. Da mesma forma, a instalação de 
instalação de painéis digitais interativos (touch screen) em locais de grande 
circulação — como nas Secretarias, Hall de entrada do Paço Municipal e Câmara 
de Vereadores — possibilitará o acesso às informações também àqueles que não 
dispõem de dispositivos móveis ou acesso à internet.
A adoção dessas ferramentas tecnológicas alinha o Município às boas 
práticas de governança digital, inovação administrativa e transparência ativa, 
fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
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Diante do exposto, sugere-se especial atenção do Executivo Municipal 
para a análise da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da presente 
proposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.

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