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REQUERIMENTO Nº 53/2026
Data: 26 de fevereiro de 2026
Ementa: Solicita informações complementares
ao Requerimento nº 515/2025 sobre os imóveis
com área superior a 3.000m², incluindo
identificação dos proprietários,
fundamentação legal de benefícios fiscais e
dados relativos à base de cálculo, alíquota e
tributo devido.
Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer, após deliberação regimental do Plenário, seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Marechal Cândido Rondon – PR, solicitando informações complementares ao
Requerimento nº 515/2025, cuja resposta se deu por meio do Ofício nº
1196/2025, especialmente quanto aos imóveis com metragem superior a
3.000m² no Município.
Requer-se, especificamente:
1. A apresentação do nome dos proprietários dos 381 (trezentos e
oitenta e um) imóveis que possuem metragem superior a
3.000m²;
2. Nos casos de isenção ou imunidade tributária, seja informado o
respectivo enquadramento legal que fundamenta o benefício
concedido, especificando, através de legenda, a isenção ou
imunidade recebida;
3. Nos casos em que os imóveis sejam tributáveis, sejam
informados:
a) O valor da base de cálculo;
b) A alíquota aplicada;
c) O valor do tributo devido.
O presente requerimento tem por finalidade complementar as
informações anteriormente solicitadas, permitindo o adequado exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à
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política tributária municipal, aplicação de benefícios fiscais e observância dos
princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
A identificação dos proprietários e dos respectivos enquadramentos
tributários possibilita verificar a correta aplicação da legislação vigente,
garantindo transparência na gestão fiscal e igualdade no tratamento dos
contribuintes.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações
solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.
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