br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 53/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaSolicita informações complementares ao Requerimento nº 515/2025 sobre os imóveis com área superior a 3.000m², incluindo identificação dos proprietários, fundamentação legal de benefícios fiscais e dados relativos à base de cálculo, alíquota e tributo devido.
native_id122512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T11:52:42.866189-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
REQUERIMENTO Nº 53/2026
Data: 26 de fevereiro de 2026
Ementa: Solicita informações complementares 
ao Requerimento nº 515/2025 sobre os imóveis 
com área superior a 3.000m², incluindo 
identificação dos proprietários, 
fundamentação legal de benefícios fiscais e 
dados relativos à base de cálculo, alíquota e 
tributo devido.
Senhor Presidente, 
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer, após deliberação regimental do Plenário, seja 
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Marechal Cândido Rondon – PR, solicitando informações complementares ao 
Requerimento nº 515/2025, cuja resposta se deu por meio do Ofício nº 
1196/2025, especialmente quanto aos imóveis com metragem superior a 
3.000m² no Município.
Requer-se, especificamente:
1. A apresentação do nome dos proprietários dos 381 (trezentos e 
oitenta e um) imóveis que possuem metragem superior a 
3.000m²;
2. Nos casos de isenção ou imunidade tributária, seja informado o 
respectivo enquadramento legal que fundamenta o benefício 
concedido, especificando, através de legenda, a isenção ou 
imunidade recebida;
3. Nos casos em que os imóveis sejam tributáveis, sejam 
informados:
a) O valor da base de cálculo;
b) A alíquota aplicada;
c) O valor do tributo devido.
O presente requerimento tem por finalidade complementar as 
informações anteriormente solicitadas, permitindo o adequado exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à 
Página 2 de 2
política tributária municipal, aplicação de benefícios fiscais e observância dos 
princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
A identificação dos proprietários e dos respectivos enquadramentos 
tributários possibilita verificar a correta aplicação da legislação vigente, 
garantindo transparência na gestão fiscal e igualdade no tratamento dos 
contribuintes.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações 
solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de fevereiro de 2026.

open original →