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REQUERIMENTO Nº 62/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: solicita ao Executivo Municipal
informações e documentos acerca dos
serviços de horas-máquina prestados a
produtores rurais nos meses de setembro,
outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026,
bem como sobre eventual programa ou
legislação municipal que autorize a prestação
gratuita desses serviços.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido
Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável e demais setores competentes, solicitando o
encaminhamento de informações e documentos referentes aos serviços de
horas-máquina realizados em propriedades rurais do município.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe e
encaminhe:
a) A relação completa dos serviços de horas-máquina realizados
para produtores rurais nos meses de setembro, outubro, novembro 2025 e
fevereiro de 2026, contendo a identificação do beneficiário, local da
execução do serviço, tipo de serviço realizado e quantidade de horas
utilizadas;
b) A cópia ou identificação dos respectivos protocolos, solicitações
ou registros administrativos que originaram a execução dos serviços
mencionados;
c) Se existe programa municipal, lei ou regulamento vigente que
autorize o fornecimento gratuito de serviços de terraplanagem, movimentação
de solo ou outros serviços de máquinas em propriedades rurais;
d) Em caso positivo, que seja informado qual o fundamento legal ou
normativo, bem como os critérios adotados para concessão dos serviços;
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e) Se há previsão normativa ou programa municipal que permita o
fornecimento de materiais como pedra brita, cascalho ou qualquer outro tipo
de material pétreo aos produtores rurais, indicando também o fundamento
legal e os critérios de concessão.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função
fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações claras
acerca da prestação de serviços de máquinas em propriedades rurais do
município.
Considerando a relevância do setor agropecuário para a economia
de Marechal Cândido Rondon, bem como a importância de garantir
transparência, isonomia e critérios objetivos na concessão de serviços públicos,
torna-se necessário conhecer a forma como tais atendimentos vêm sendo
realizados pela administração municipal.
A obtenção dessas informações permitirá a este Poder Legislativo
acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a legalidade dos
procedimentos administrativos e a eventual existência de programas ou
políticas públicas voltadas ao atendimento dos produtores rurais, assegurando
transparência e equidade na prestação dos serviços.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações
solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
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