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materia nº 62/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2026
Date 2026-03-05
Ementasolicita ao Executivo Municipal informações e documentos acerca dos serviços de horas-máquina prestados a produtores rurais nos meses de setembro, outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026, bem como sobre eventual programa ou legislação municipal que autorize a prestação gratuita desses serviços.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T12:42:07.600754-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 62/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: solicita ao Executivo Municipal 
informações e documentos acerca dos 
serviços de horas-máquina prestados a 
produtores rurais nos meses de setembro, 
outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026, 
bem como sobre eventual programa ou 
legislação municipal que autorize a prestação 
gratuita desses serviços.
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável e demais setores competentes, solicitando o 
encaminhamento de informações e documentos referentes aos serviços de 
horas-máquina realizados em propriedades rurais do município.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe e 
encaminhe:
a) A relação completa dos serviços de horas-máquina realizados 
para produtores rurais nos meses de setembro, outubro, novembro 2025 e 
fevereiro de 2026, contendo a identificação do beneficiário, local da 
execução do serviço, tipo de serviço realizado e quantidade de horas 
utilizadas;
b) A cópia ou identificação dos respectivos protocolos, solicitações 
ou registros administrativos que originaram a execução dos serviços 
mencionados;
c) Se existe programa municipal, lei ou regulamento vigente que 
autorize o fornecimento gratuito de serviços de terraplanagem, movimentação 
de solo ou outros serviços de máquinas em propriedades rurais;
d) Em caso positivo, que seja informado qual o fundamento legal ou 
normativo, bem como os critérios adotados para concessão dos serviços;
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e) Se há previsão normativa ou programa municipal que permita o 
fornecimento de materiais como pedra brita, cascalho ou qualquer outro tipo 
de material pétreo aos produtores rurais, indicando também o fundamento 
legal e os critérios de concessão.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações claras 
acerca da prestação de serviços de máquinas em propriedades rurais do 
município.
Considerando a relevância do setor agropecuário para a economia 
de Marechal Cândido Rondon, bem como a importância de garantir 
transparência, isonomia e critérios objetivos na concessão de serviços públicos, 
torna-se necessário conhecer a forma como tais atendimentos vêm sendo 
realizados pela administração municipal.
A obtenção dessas informações permitirá a este Poder Legislativo 
acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a legalidade dos 
procedimentos administrativos e a eventual existência de programas ou 
políticas públicas voltadas ao atendimento dos produtores rurais, assegurando 
transparência e equidade na prestação dos serviços.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações 
solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.

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