materia nº 63/2026

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REQUERIMENTO Nº 63/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações detalhadas acerca da obra de 
revitalização da Rua Minas Gerais, incluindo 
dados técnicos, contratuais e cronograma de 
execução.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e demais 
setores competentes, solicitando o encaminhamento de informações 
detalhadas acerca da obra de revitalização da Rua Minas Gerais.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Qual o Contrato Administrativo (CT) firmado para a execução da 
referida obra, encaminhando cópia do instrumento contratual ou identificação 
completa do processo;
b) Qual a extensão total da obra, especificando o trecho 
compreendido (de onde até onde) será executada a revitalização;
c) Qual o valor final contratado para execução da obra, bem como 
eventuais aditivos contratuais já firmados ou previstos;
d) Qual o objeto detalhado do contrato, indicando os serviços que 
compõem a revitalização (recapeamento, drenagem, calçadas, sinalização, 
iluminação ou outros);
e) Qual a data de início da obra e o prazo previsto para sua 
conclusão, informando também o cronograma físico-financeiro da execução;
f) Quem é o engenheiro responsável técnico pela obra, com 
indicação do respectivo registro profissional;
g) Quem é o servidor designado como fiscal do contrato e da 
execução da obra.
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O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando garantir transparência na 
execução de obras públicas e na aplicação dos recursos municipais.
Considerando a relevância da obra de revitalização da Rua Minas 
Gerais para a mobilidade urbana e para a infraestrutura do município, torna-se 
importante que esta Casa de Leis tenha acesso às informações técnicas, 
contratuais e administrativas relacionadas à execução do projeto.
A obtenção dessas informações permitirá ao Poder Legislativo 
acompanhar o andamento da obra, verificar o cumprimento dos prazos e 
assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o 
aprimoramento da gestão pública e para a transparência administrativa.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações 
solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.