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REQUERIMENTO Nº 64/2026
Data: 06 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a ausência de materiais básicos e
indispensáveis nas escolas municipais.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, e diante do recebimento pela Câmara Municipal de uma demanda
registrada por intermédio da Ouvidoria (Processo nº 73/2026), onde um requerente
anônimo manifesta a “profunda insatisfação e indignação quanto a ausência de
materiais básicos e indispensáveis nas escolas municipais, esta vereadora requer as
seguintes informações:
- o Executivo Municipal adquiriu cadernos de planejamento aos professores e
agendas escolares aos alunos? Em caso positivo, por qual valor?
- quando foi iniciado processo de aquisição e quando foi efetivamente
realizada a aquisição (data)?
- o fornecimento destes matérias atrasou por qual motivo?
- até que data o Executivo Municipal fornecerá os cadernos e agendas?
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e obras realizadas pelo
Poder Público. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a
correta análise da situação, uma vez que a demanda registrada pela Ouvidoria e
encaminhada para conhecimento de todos os vereadores desta casa de leis na data
de 03 de março de 2026, noticiando a falta destes matérias básicos de trabalho.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, dentro do
prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de março de 2026.
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