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materia nº 64/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2026
Date 2026-03-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a ausência de materiais básicos e indispensáveis nas escolas municipais.
native_id122559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T12:42:07.626151-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 64/2026
Data: 06 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre a ausência de materiais básicos e 
indispensáveis nas escolas municipais.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e diante do recebimento pela Câmara Municipal de uma demanda 
registrada por intermédio da Ouvidoria (Processo nº 73/2026), onde um requerente 
anônimo manifesta a “profunda insatisfação e indignação quanto a ausência de 
materiais básicos e indispensáveis nas escolas municipais, esta vereadora requer as 
seguintes informações: 
- o Executivo Municipal adquiriu cadernos de planejamento aos professores e 
agendas escolares aos alunos? Em caso positivo, por qual valor?
- quando foi iniciado processo de aquisição e quando foi efetivamente 
realizada a aquisição (data)?
- o fornecimento destes matérias atrasou por qual motivo?
- até que data o Executivo Municipal fornecerá os cadernos e agendas?
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos 
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e obras realizadas pelo 
Poder Público. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a 
correta análise da situação, uma vez que a demanda registrada pela Ouvidoria e 
encaminhada para conhecimento de todos os vereadores desta casa de leis na data 
de 03 de março de 2026, noticiando a falta destes matérias básicos de trabalho. 
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente 
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta 
a ser encaminhada pelo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, dentro do 
prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha 
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima 
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos 
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de março de 2026.

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