materia nº 74/2026

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REQUERIMENTO Nº 74/2026
Data: 12 de março de 2026
Ementa: Requer informações e documentos 
relativos ao funcionamento da Unidade de 
Acolhimento Casa Lar Esperança, incluindo 
escalas de plantão, registros de ocorrências, 
composição da equipe profissional, 
atendimentos realizados e eventuais 
alterações no Regimento Interno.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Marechal Cândido Rondon – PR, com cópia à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as 
seguintes informações e documentos relativos ao funcionamento da Unidade 
de Acolhimento denominada Casa Lar Esperança:
1) Disponibilização dos cartões de plantão da Casa Lar, referentes 
aos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como janeiro 
e fevereiro de 2026, contendo a identificação nominal dos 
responsáveis pelos respectivos plantões;
2) Cópia dos registros constantes no Livro de Ocorrências, 
elaborados pelos cuidadores de plantão durante o exercício de 
2025, bem como nos meses de janeiro e fevereiro de 2026;
3) Em cumprimento ao Artigo 27 do Regimento Interno da Unidade 
de Acolhimento Casa Lar Esperança, seja encaminhada a relação 
completa da equipe profissional atuante, detalhando:
a) a composição da equipe técnica e operacional atualmente 
existente;
b) a equipe profissional mínima exigida, conforme estabelecido nas 
Orientações Técnicas – Serviço de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes, aprovadas pela Resolução Conjunta nº 01, de 18 de 
junho de 2009, do CNAS e do CONANDA;
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4) Em cumprimento ao Artigo 29 do Regimento Interno, seja 
encaminhada cópia dos registros de consentimento da 
coordenação da Casa Lar relativos à eventual autorização de 
ausência de funcionários em horário de trabalho;
5) Nos termos do Artigo 32 do referido Regimento, seja encaminhado:
a) o registro das emergências atendidas pela coordenação da 
unidade;
b) a relação de crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar 
Esperança no ano de 2025 e até a presente data, informando 
gênero e faixa etária;
6) Informar se houve alteração no Regimento Interno da Unidade de 
Acolhimento Casa Lar Esperança no exercício de 2025 até a 
presente data e, em caso afirmativo, encaminhar cópia 
atualizada do referido documento.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função 
fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações e 
documentos relacionados ao funcionamento da Unidade de Acolhimento 
Casa Lar Esperança, especialmente quanto à organização dos plantões, 
registros de ocorrências, composição da equipe técnica e cumprimento das 
normas previstas no regimento interno e nas orientações técnicas nacionais 
para o serviço de acolhimento institucional.
Ressalta-se que a transparência e a correta organização das 
informações são fundamentais para garantir o pleno acompanhamento das 
atividades desenvolvidas pela unidade, assegurando que o atendimento 
prestado às crianças e adolescentes acolhidos ocorra em conformidade com 
a legislação vigente, bem como com os parâmetros estabelecidos pelas 
políticas públicas de assistência social.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das informações e 
documentos acima relacionados, a fim de subsidiar o acompanhamento 
institucional por parte deste Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de março de 2026.