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materia nº 77/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2026
Date 2026-03-17
Ementaindica ao governador e ao secretário de Educação do Governo do Estado o encaminhamento imediato do projeto de lei que estabelece a reestruturação da carreira do magistério paranaense, visando à equiparação salarial entre o Quadro Próprio do Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), bem como a inclusão de políticas de valorização das(os) funcionárias(os) de escola (QFEB) e das(os) aposentadas(os).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T08:44:22.612656-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 077/2026
Data: 17 de março de 2026
EMENTA: Solicita o envio de ofício ao 
Governador, ao Secretário Estadual de 
Educação e aos Deputados Estaduais 
solicitando engajamento na aprovação do 
projeto de lei que reestrutura a carreira do 
magistério, equiparando o Quadro Próprio do 
Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais 
do Quadro Próprio do Poder Executivo 
(QPPE).
Senhor presidente, 
Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia 
da presente proposição ao Governador, ao Secretário Estadual de Educação 
e aos Deputados Estaduais solicitando engajamento na aprovação do projeto 
de lei que reestrutura a carreira do magistério, equiparando o Quadro Próprio 
do Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder 
Executivo (QPPE), apresentando proposição deste parlamentar que abaixo 
subscreve, pleiteando que sejam autorizados os setores competentes desta 
administração pública estadual a promover o encaminhamento de um projeto 
de lei que trata da reestruturação da carreira do magistério paranaense.
O magistério ocupa hoje uma posição desfavorável no ranking 
nacional de salários, e mesmo dentro do Estado do Paraná encontra-se em 
situação de desvalorização, sendo a única categoria do funcionalismo 
estadual que não recebe auxílio-alimentação. Ressaltamos que, atualmente, 
enquanto uma servidora pública com graduação e jornada de 40 horas inicia 
a carreira no QPPE com salário de R$ 7.616,88, uma professora, também com 
40 horas, inicia a carreira com vencimento de R$ 4.920,55 – diferença de 54,79%.
 
Foi instituído, por meio da Resolução SEAP/SEED/SEFA/APP nº 
726/2025, um grupo de trabalho responsável por elaborar a proposta de 
reestruturação da carreira do QPM, cujos trabalhos já foram concluídos. O 
projeto encontra-se em tramitação no âmbito do Governo do Estado, sendo 
urgente seu encaminhamento à Assembleia Legislativa do Paraná, 
considerando os prazos do calendário eleitoral.
A medida é fundamental para assegurar a valorização do magistério, 
garantir justiça salarial e promover avanços nas políticas voltadas às(os) 
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funcionárias(os) de escola e às(os) aposentadas(os), fortalecendo a educação 
pública e a dignidade da categoria.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria 
da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.

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