texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
REQUERIMENTO Nº 077/2026
Data: 17 de março de 2026
EMENTA: Solicita o envio de ofício ao
Governador, ao Secretário Estadual de
Educação e aos Deputados Estaduais
solicitando engajamento na aprovação do
projeto de lei que reestrutura a carreira do
magistério, equiparando o Quadro Próprio do
Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais
do Quadro Próprio do Poder Executivo
(QPPE).
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia
da presente proposição ao Governador, ao Secretário Estadual de Educação
e aos Deputados Estaduais solicitando engajamento na aprovação do projeto
de lei que reestrutura a carreira do magistério, equiparando o Quadro Próprio
do Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder
Executivo (QPPE), apresentando proposição deste parlamentar que abaixo
subscreve, pleiteando que sejam autorizados os setores competentes desta
administração pública estadual a promover o encaminhamento de um projeto
de lei que trata da reestruturação da carreira do magistério paranaense.
O magistério ocupa hoje uma posição desfavorável no ranking
nacional de salários, e mesmo dentro do Estado do Paraná encontra-se em
situação de desvalorização, sendo a única categoria do funcionalismo
estadual que não recebe auxílio-alimentação. Ressaltamos que, atualmente,
enquanto uma servidora pública com graduação e jornada de 40 horas inicia
a carreira no QPPE com salário de R$ 7.616,88, uma professora, também com
40 horas, inicia a carreira com vencimento de R$ 4.920,55 – diferença de 54,79%.
Foi instituído, por meio da Resolução SEAP/SEED/SEFA/APP nº
726/2025, um grupo de trabalho responsável por elaborar a proposta de
reestruturação da carreira do QPM, cujos trabalhos já foram concluídos. O
projeto encontra-se em tramitação no âmbito do Governo do Estado, sendo
urgente seu encaminhamento à Assembleia Legislativa do Paraná,
considerando os prazos do calendário eleitoral.
A medida é fundamental para assegurar a valorização do magistério,
garantir justiça salarial e promover avanços nas políticas voltadas às(os)
Página 2 de 2
funcionárias(os) de escola e às(os) aposentadas(os), fortalecendo a educação
pública e a dignidade da categoria.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria
da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.
open original →