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REQUERIMENTO Nº 78/2026
Data: 17 de março de 2026
Ementa: solicita diversas informações do Executivo
Municipal sobre os auxílios atualmente realizados ao
Asilo Lar Rosas Unidas, bem como cópia da
prestação de contas desta entidade, relativa aos
recursos recebidos da municipalidade.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, e diante do trâmite nesta casa de leis do Projeto de Lei nº 14/2026, esta
vereadora requer as seguintes informações:
- atualmente, qual o valor mensal o município repassa ao Asilo Lar Rosas
Unidas?
- qual o valor total repassado durante o ano de 2025?
- o município já recebeu a prestação de contas da entidade, relativa aos
valores recebidos em 2025? Em caso positivo, solicito cópia desta prestação em mídia
digital.
- o município sabe informar o quadro atual de funcionários do Asilo Lar Rosas
Unidas, com as respectivas funções?
- o município tem arquivado o Estatuto atual (em vigor)? Em caso positivo,
solicito que seja enviada uma cópia em mídia digital.
- há servidores municipais prestando atendimento no Asilo? Em caso
afirmativo, para quais finalidades e em quais dias e horários?
- quais são os requisitos para que o Asilo, que recebe auxílio e recursos
públicos, exige para recebimentos e internamento de novos idosos?
- qual o caminho correto para indicação de um idoso ao Asilo Lar Rosas
Unidas, já que há demandas neste sentido, inclusive recebida por esta vereadora.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, inclusive quando do repasse para entidades filantrópicas ou de caráter
assistencial. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a
correta análise da matéria, já que o município rondonense auxilia financeiramente a
entidade, além de pretender destinar mais recursos para construção de uma estrutura
de 123,40 m², a ser utilizada para diversas finalidades.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.
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