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materia nº 78/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2026
Date 2026-03-17
Ementasolicita diversas informações do Executivo Municipal sobre os auxílios atualmente realizados ao Asilo Lar Rosas Unidas, bem como cópia da prestação de contas desta entidade, relativa aos recursos recebidos da municipalidade
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T08:44:22.628931-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 78/2026
Data: 17 de março de 2026
Ementa: solicita diversas informações do Executivo 
Municipal sobre os auxílios atualmente realizados ao 
Asilo Lar Rosas Unidas, bem como cópia da 
prestação de contas desta entidade, relativa aos 
recursos recebidos da municipalidade.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e diante do trâmite nesta casa de leis do Projeto de Lei nº 14/2026, esta 
vereadora requer as seguintes informações: 
- atualmente, qual o valor mensal o município repassa ao Asilo Lar Rosas 
Unidas?
- qual o valor total repassado durante o ano de 2025?
- o município já recebeu a prestação de contas da entidade, relativa aos 
valores recebidos em 2025? Em caso positivo, solicito cópia desta prestação em mídia 
digital.
- o município sabe informar o quadro atual de funcionários do Asilo Lar Rosas 
Unidas, com as respectivas funções?
- o município tem arquivado o Estatuto atual (em vigor)? Em caso positivo, 
solicito que seja enviada uma cópia em mídia digital.
- há servidores municipais prestando atendimento no Asilo? Em caso 
afirmativo, para quais finalidades e em quais dias e horários?
- quais são os requisitos para que o Asilo, que recebe auxílio e recursos 
públicos, exige para recebimentos e internamento de novos idosos?
- qual o caminho correto para indicação de um idoso ao Asilo Lar Rosas 
Unidas, já que há demandas neste sentido, inclusive recebida por esta vereadora.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos 
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo 
Poder Público, inclusive quando do repasse para entidades filantrópicas ou de caráter 
assistencial. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a 
correta análise da matéria, já que o município rondonense auxilia financeiramente a 
entidade, além de pretender destinar mais recursos para construção de uma estrutura 
de 123,40 m², a ser utilizada para diversas finalidades.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente 
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta 
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha 
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima 
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos 
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.

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