materia nº 82/2026

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REQUERIMENTO Nº 82/2026
Data: 19 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações detalhadas sobre os processos 
de Regularização Fundiária Urbana (REURB) 
em andamento no município, incluindo 
núcleos contemplados, estágio de análise, 
situação no cartório e prazos para 
conclusão.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon – PR, bem como aos setores competentes da Administração Municipal, 
solicitando informações acerca do andamento dos processos de 
Regularização Fundiária Urbana – REURB em trâmite no Município.
Considerando que existem processos protocolados referentes a 
diversos núcleos urbanos, os quais se encontram em diferentes fases de análise, 
requer-se que o Poder Executivo informe:
a) Quais núcleos urbanos atualmente possuem processos de REURB 
protocolados junto ao Município, indicando a fase em que cada processo se 
encontra;
b) Se o Município confirma a existência de processos referentes aos 
seguintes núcleos:
• Vila Martins
• Augusto I
• Augusto II
• Palma Sol
• Porto Mendes
• Santo Amaro
• Margarida
• Iguiporã
• Novo Três Passos
• Núcleo Marechal;
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c) Qual o estágio atual de análise de cada um desses processos, 
especificando aqueles que já obtiveram aprovação municipal e aqueles que 
ainda se encontram em análise técnica;
d) Considerando que o núcleo Vila Martins já teve a Certidão de 
Regularização Fundiária (CRF) assinada e encaminhada ao Cartório de Registro 
de Imóveis, informar em que fase se encontra o procedimento cartorial para 
abertura das matrículas individuais;
e) Qual o prazo estimado para conclusão da análise dos demais 
núcleos atualmente em tramitação no Município.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, acompanhando o andamento dos processos 
de Regularização Fundiária Urbana – REURB, instrumento essencial previsto na 
Lei Federal nº 13.465/2017.
A regularização fundiária é fundamental para garantir segurança 
jurídica às famílias, permitindo a titulação dos imóveis, valorização patrimonial, 
acesso a crédito e melhor organização urbanística do município.
Considerando a relevância social da matéria e o impacto direto na 
vida de diversas famílias rondonenses, torna-se imprescindível o 
acompanhamento por parte desta Casa de Leis, assegurando transparência, 
eficiência e celeridade na condução dos processos administrativos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.