materia nº 83/2026

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REQUERIMENTO Nº 83/2026
Data: 19 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações sobre as providências adotadas 
para formalização de convênio com o 
CONSEG, conforme Indicação nº 952/2025, 
incluindo estágio do processo, medidas já 
realizadas e previsão para eventual 
celebração da parceria.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon – PR, solicitando que, por meio da Secretaria competente, informe a 
esta Casa de Leis quais providências concretas foram adotadas pelo Poder 
Executivo em relação à Indicação nº 952/2025, que sugeriu a formalização de 
convênio entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança 
(CONSEG).
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) O Poder Executivo Municipal deu início a estudos, tratativas ou 
procedimentos administrativos visando à formalização de convênio com o 
CONSEG de Marechal Cândido Rondon?
b) Em caso positivo, qual o estágio atual do processo e quais medidas 
já foram efetivamente realizadas?
c) Existe previsão ou cronograma para a formalização do referido 
convênio?
d) Caso não tenham sido adotadas providências até o momento, 
quais são os motivos que justificam a ausência de encaminhamento da 
proposta apresentada por meio da Indicação nº 952/2025?
e) O Executivo Municipal possui interesse em estabelecer parceria 
institucional com o CONSEG, visando fortalecer as ações de segurança pública 
e cooperação comunitária no município?
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O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando acompanhar o andamento das 
providências relativas à Indicação nº 952/2025, que propôs a formalização de 
convênio entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança 
(CONSEG).
Ressalta-se que o CONSEG é entidade reconhecida como de 
utilidade pública municipal, exercendo papel relevante na integração entre a 
comunidade, as forças de segurança e o poder público, contribuindo para a 
identificação e encaminhamento das demandas relacionadas à segurança 
pública.
Diante da crescente necessidade de fortalecimento das políticas de 
prevenção e cooperação comunitária, torna-se imprescindível que o Poder 
Executivo esclareça quais medidas estão sendo efetivamente adotadas para 
viabilizar esta parceria institucional, garantindo transparência administrativa e 
respeito às proposições apresentadas por esta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.