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REQUERIMENTO Nº 84/2026
Data: 19 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal
informações detalhadas sobre cargos,
vínculos, funções e remuneração dos
servidores lotados no Aeroporto Municipal e
na Rodoviária.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido
Rondon – PR, por meio da Secretaria competente e do setor de Recursos
Humanos, solicitando o encaminhamento de informações detalhadas acerca
dos cargos e servidores lotados no Aeroporto Municipal e na Rodoviária.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) A relação completa dos cargos existentes no Aeroporto Municipal
e na Rodoviária, indicando a estrutura funcional de cada local;
b) A identificação de todos os servidores lotados nesses locais,
especificando:
• se são servidores efetivos (concursados), comissionados ou
contratados;
• o cargo ocupado;
c) A descrição das atribuições/funções exercidas por cada cargo,
conforme previsto na legislação ou ato administrativo correspondente;
d) A informação da remuneração individual de cada cargo,
incluindo vencimento base e eventuais gratificações ou adicionais;
e) A indicação da carga horária de trabalho de cada servidor.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência na estrutura
administrativa e na gestão de pessoal do Município, especialmente em setores
estratégicos como o Aeroporto Municipal e a Rodoviária.
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A disponibilização dessas informações permitirá a esta Casa de Leis
analisar a adequação da estrutura de cargos, a distribuição de funções e a
compatibilidade das remunerações com as atribuições desempenhadas,
contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
Além disso, o acesso a tais dados reforça os princípios da publicidade,
eficiência e controle dos atos administrativos, garantindo maior transparência
à população quanto à utilização dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações
requeridas a esta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.
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