materia nº 280/2026

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INDICAÇÃO Nº 280/2026
Data: 20 de março de 2026
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a 
realização de estudo técnico para a 
implantação da Guarda Municipal, incluindo 
análise de viabilidade administrativa, impacto 
financeiro e modelo operacional no âmbito do 
município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia da presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Marechal Cândido Rondon – PR, sugerindo que o Poder Executivo Municipal, por 
meio dos setores competentes, realize estudo técnico detalhado visando à 
eventual implantação da Guarda Municipal (GM), contemplando análise de 
viabilidade administrativa, impacto financeiro, estrutura necessária e definição de 
modelo operacional adequado à realidade do município.
A presente indicação se justifica diante do cenário atual, marcado pelo 
aumento da sensação de insegurança por parte da população, realidade que 
não se limita aos grandes centros urbanos, mas que também já se faz presente em 
municípios do nosso porte.
Observa-se que ocorrências relacionadas a crimes patrimoniais, 
desordem urbana e situações envolvendo espaços públicos têm gerado 
preocupação crescente entre os munícipes, impactando diretamente na 
qualidade de vida e no uso adequado dos espaços coletivos.
Nesse contexto, a Guarda Municipal se apresenta como importante 
instrumento de fortalecimento da segurança pública no âmbito local, com 
atuação preventiva, comunitária e de presença ostensiva, especialmente em:
• escolas;
• praças e espaços de lazer;
• unidades públicas;
• áreas de maior circulação de pessoas.
Além disso, sua atuação pode contribuir diretamente para:
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• ampliação da sensação de segurança;
• proteção do patrimônio público;
• apoio às forças de segurança estaduais;
• ordenamento urbano;
• promoção da cultura de paz no município.
Importante ressaltar que a presente indicação não implica na criação 
imediata da estrutura, mas sim na adoção de uma medida responsável e técnica, 
permitindo que o Município avalie com precisão:
• os custos de implantação e manutenção;
• o efetivo necessário;
• as etapas de implementação;
• as fontes de custeio;
• e o impacto no orçamento público.
A realização de estudo técnico permitirá que eventual decisão futura 
seja tomada com base em dados concretos, planejamento estratégico e 
responsabilidade fiscal, assegurando que a política pública seja eficiente, 
sustentável e alinhada às reais necessidades da população.
Diante do exposto, sugere-se especial atenção do Executivo Municipal 
para o atendimento da presente indicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2026.