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materia nº 50/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 1992
Date 1992-06-01
EmentaAutoriza a aquisição de área urbana na Sede Municipal, com 02 reservatórios em alvenaria para água potável, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id122667

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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Camara ‘Municipal de | Vereado es
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| Protocolo Ne.
Autor EXECUTIVO
SUMULA AUT. A AQ COM 02 RE-
|Recebido em...
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LE! no 050/92
Data: 29 de maio de 1992.
SGMULA: AUTORIZA A AQUISIGAO DE AREA UR￾BANA NA SEDE MUNIGIPAL, GOM oe
(DO1S) RESERVATORIOS EM ALVENARIA
PARA AGUA POTAVEL, ABRE CREDITO
ADIGIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PRO￾VIDENGIAS,
A Gamara Municipal de Marechal Candido Ron￾don, Estado do Parana, aprovou a seguinte LEI!
Artigo 19 - Fica o Ghefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir o
Lote Urbano no 03 da Quadra no 08, do Loteamento Rainha,
da sede municipal, com area de 624,00 m2, com G2 (dois) reservaté￾rios em alvenaria para agua potaével, com capacidade de 500 m3 cada,
destinados a ampliagado do sistema de distribuig&o de agua potavel
& populagao,
Artigo 29 - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orgamento do
Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE, para o corrente exercicio,
um Grédito Adicional Especial no valor de Cr$ 68.000,000,00 (sessenta
e oito milhées de cruzeiros), de acordo com a seguinte classificagao!
4400 - SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4404 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
4401 ,13764471,025 - Aquisigao de hrea Urbana com 02
Reservatérios em Alvenaria para
Ahgua Potdvel, na Sede Municipal
4.0,0,0,00,00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2,0,0,00,00 - Inversées Financeiras
4.2,1,0,00,00 - Aquisigao de ImoveiS...ceeeeeee CFS 68.000,000,00
Artigo 39 - Servira de recurso para a cobertura do Grédito Adicio￾nal Especial de que tra o Artigo anterior, na forma do
Artigo 43, Item Ill, da Lei Federal 4,320/64, a redugao parcial
da seguinte dotaga&o:
9999,99999999,999 - RESERVA DE CON
9.9,9,9.00,00 - Reserva de Gon
GENCIA
géncia........ Gr 68.000,000,00
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vi
vogadas as disposig6e
r na data de sua publicagao, re￾m contrario,
~
 (Segue/Fis.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeto ng 050/92, de 29-05-92 - Fls.02)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, a
Parana, em 29 de maio de 1992,
Y IR | FOF
.
ed
j Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS No 053/92 »
Senhor Presidente?
0 Projeto de Lei no 050/92, que acompanha a presente Mensagem e Ex￾posigado de Motivos, tem por objetivo solicitar autorizag&o para
adquirir o lote urbano ng 03, da quadra no 08, do Loteamento Rai￾nha, com a area de 624,00 m2, com dois tanques reservatérios para
Agua potavel,
A compra destes dois reservatérios, em alvenaria, com capacidade de
reserva de 1,000 m3 de agua, atende o processo de ampliagao do a￾tual sistema de distribuigao de 4gua para a sede municipal, progra￾mado pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE,.
Vale ainda destacar, na oportunidade, que 0 aproveitamento dos tanques
em questao, deve-se ao fato de ja haver sido perfurados dois pogos
semi-artesianos, com vazao de 450 m3 de 4gua por hora, distante ape￾nas a 200 m do local,
Existe outrossim, a viabilidade de perfurag&o de mais pogos arte￾sianos na proximidade, em raza@o do bom lengol freatico, bem como a
construgao de uma captagao de 4gua, com aproveitamento de uma mina
muito forte, numa distancia de 400 m.
Diante destas fontes de recursos e a possibilidade totalmente viavel
de reserva, fazendo com que a autarquia municipal melhores a distri￾buig&3o normal de agua & populagao de nossa cidade, submetemos 0 Pla￾no de Lei & ilibada deliberagado dos Senhores Vereadores, para 0S
devidos tramites legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Gandido Rondon, Estado do
Parana, em 29 de maio de 1952.
EONHARD SEYSOT
{TO MUNICIPA
, wor AL PRCT. COL.
_4y6loe
Av
par (0'38
cherer
OUVIDOR MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
AR{STON LU{[S LIMBERGER
Dignissimo Presidente da Camara Municipal
NESTA GIDADE
EH/1S/MLG
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE: FINANCAS, ORGAMENTO E FISCALIZAGAO
PARECER N°. 129/92 REFERENTE Proj. de lei 050/92
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos pre￾ceitos legais, analisaram o anexo peojteo de lei 050/92.
A matéria autoriza a aquisigao de area urbana na
sede municipal, com 02 reservatorios em alvenaria para agua
potavel, abre crédito adicional especial e da outras provi￾déncias.
Analisado o mérito da materia, a comissao manifes￾ta-se favoravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de junho de 1992
fo feso a
Aa
Membro
Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE: __JUSTICA E REDACAO
PARECER Ne 128/92 REFERENTEProj. de lei 050/92
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente de Justiga e Redagao, em cumprimento aos
preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 050/92.
A matéria autoriza a aquisigao de area urbana na se
de municipal, com 02 reservatorios em alvenaria para agua
potavel, abre crédito adicional especial e da outras provi￾déncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico,
a comissao manifesta-se favoravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de junho de 1992
ya a7 ee. .
Relator
Paps
Membro
Obras e Servigos Publicos
Educ. Satde e Assist. Social
12 Discussio em___08
Cimara Munirgpal de Murochal Cendede Rendon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.°
EM_O2 /_06 7 92 EM EXPEDIENTE_©
PARECER DAS COMISSOES
em___O1 1.06 pe 92 Parecer _ Favoravel
em__O1 1.06 1 92 Batacer Favoravel
&m / / _.. Parecer.
om. / ! Parecer,
DISCUSSOES E VOTACOES
Aprovado por unanimidade
2.* Discusséo em___11
3." Discusséo em,
106. 92 Resultado
f 06. 192 Resultado Aprovado por unanimidade
J! (| Resultado,
OBSERVACOES
06 |. 92 Sancionado em_JG |06 |_ 2% Vetado em___| Las
LEI NY 2. G2F
By Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PORTARIA no 074/92
Data: 27 de maio de 1992,
0 Prefeito Municipal de Marechal Gandido
Rondon, Estado do Parana, no uso de suas atribuig6es legais e em
non
conformidade com o disposto na letra "oc", Item JI, do Artigo 75, da
Lei Organica do Municipio,
RESOLVE
DESIGNAR os Senhores ALBERT LAMB, VIGTOR GIACOBBO, Engenheiros Civis,
e VILSON R, RHE!NHEIMER, Arquiteto, para que constituam, sob a presi￾déncia do primeiro, Comiss&éo para avaliar o lote urbano no O03, da
quadra ng 08, do Loteamento Rainha, coma area de 624,00 m2, conten￾do inclusive O2 (dois) tanques reservatérios, para dgua potdvel, vi￾sando uma possivel aquisigao pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgo￾to - SAAE,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 27 de maio de 1992,
Leonhard Seybot
EFEITO MUNIGIPA
he “
Eloemfar Hengel
SECRET&R10 MUNICIPAL DE
ADMINISTRAGAO
confere com o original
ent oS) 72
RELATORIO DA COMISSAO DESIGNADA PELA PORTARTA
MUNICIPAL N2 074/92 DE 27 DE MAIO DE 1992
ALBERT LAMB, VITOR GIACOBBO, Engenheiros Civis e VILSON
R. RHEINHEIMER, Arquiteto, abaixo assinados, o primeiro, como Pre
sidente desta, incumbidos pela Portaria Municipal n2 074/92 de 27
de Maio de 1992, para procederem a Verificagao do Estado de Con -
servagao e Avaliagao do Lote Urbano n& 03 da Quadra n° 08 do Lo￾teamento Rainha, localizado na Sede Municipal, contendo 02 Tan￾ques Reservatorios em Alvenaria, de Propriedade do Loteamento Rai
nha, visando uma possivel aquisigdo por parte do Servigo de Agua
e Esgoto - S.A.A.E., desta cidade, conforme algumas descrigoes a
seguir e que fazem parte da avaliagao:
Item Quantidade Discriminagao
ol Ol Lote Urbano n2 O03 da Quadra n® 08, com area de
624 m’.
Tanques/Reservatorio ja construidos em Alvena￾ria, com capacidade de depdsito de 500 m® de
}
agua cada, contendo algumas conexoes de manuse￾io em Ferro Fundido.
1) A comissao apos visita ao local das instalagoes acima menciona
das, tem as seguintes consideracoes:
1. A obra civil foi executada sob responsabilidade tecnica de
Engenheiro Civil, inclusive com projeto aprovado nos orgaos
competentes.
O estado das obras civis encontram-se, sob analise visual,
em bom estado de conservagao.
Para a utilizagao destas obras para o fim de deposito de a￾gua potavel fazem-se necessarios servigos de melhorias tais
como: Impermeabilizagao, cobertura dos tanques inclusive
instalagao hidraulica e elétrica.
A comissdo julga necessario também um laudo favoravel a uti
lizagao para os fins desejados, da Vigilancia Sanitaria da
Secretaria Municipal de Saude.
— | ae
Fl. n& O2....6-
5. Por fim avaliamos que os Tanques Reservatorios acima descri￾tos, como também o lote urbano, em Cr$ 68.000.000,00 (Sessen
ta e oito milhdes de cruzeiros).
Este @ o nosso parecer, do qual apresentamos nosso relato￾rio e o oferecemos a Autarquia Municipal - S.A.A.E.
Marechal Candido ii; em de flaio de 1992.
My Wy
Albert Lamb
ENGe, CIVIL CREA 14953.0.P2
Cle as ALBERT LAMB
ENGENHERO (1M. VILS' RHEINHEIMER
CREA 10.337-D FR. <6 ARQUIFETO CREA 5265-0) 6601-0
VITOR GIACOBBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
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S
OYA caNODD 0 >
AO Servicgo Aut6nomo de Agua e Esgoto - SAAE
DA Vigilancia Sanitaria
ASSUNTO: Parecer técnico referente obra de reservatorios.
PAKECEK TECNLCO
Conforme solicitagao dessa autarquia, através do protocolo ng?
4.493, estamos emitindo parecer técnico referente a obra civil de
dois reservatorios com capacidade de 500.000 litros cada, situados
nas chacaras n°s 281, 283 e 285, visando sua utilizagao como re￾servatorio de agua para consumo humano. - - - - - - --- ++
Apos vistoria realizada foi constatado a necessidade de algumas
melhorias e readequagoes, tais como: impermeabilizacao, confeccao
de tampas e a manutengdo das tubulagoes, o que tornaria viavel a
sua integragao ao sistema de abastecimento de agua da cidade. -
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
em 22 de maio de 1992.
ein
Civil - CREA 14810-D
Saneamento Basico
LOTE URBANO N&3 - QUADRA 8
LOTEAMENTO RAINHA C/LOCAGAO DE TANQUES
P/‘AGUA POTAVEL.
CIDADE DE MAL. CANDIDO RONDON - PR
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