← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1992 |
| Date | 1992-06-01 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de área urbana na Sede Municipal, com 02 reservatórios em alvenaria para água potável, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 122667 |
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| OUTRAS PRO iy ae
Camara ‘Municipal de | Vereado es
at Projeto de Lei Ne.
| Protocolo Ne.
Autor EXECUTIVO
SUMULA AUT. A AQ COM 02 RE-
|Recebido em...
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LE! no 050/92
Data: 29 de maio de 1992.
SGMULA: AUTORIZA A AQUISIGAO DE AREA URBANA NA SEDE MUNIGIPAL, GOM oe
(DO1S) RESERVATORIOS EM ALVENARIA
PARA AGUA POTAVEL, ABRE CREDITO
ADIGIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENGIAS,
A Gamara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou a seguinte LEI!
Artigo 19 - Fica o Ghefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir o
Lote Urbano no 03 da Quadra no 08, do Loteamento Rainha,
da sede municipal, com area de 624,00 m2, com G2 (dois) reservatérios em alvenaria para agua potaével, com capacidade de 500 m3 cada,
destinados a ampliagado do sistema de distribuig&o de agua potavel
& populagao,
Artigo 29 - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orgamento do
Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE, para o corrente exercicio,
um Grédito Adicional Especial no valor de Cr$ 68.000,000,00 (sessenta
e oito milhées de cruzeiros), de acordo com a seguinte classificagao!
4400 - SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4404 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
4401 ,13764471,025 - Aquisigao de hrea Urbana com 02
Reservatérios em Alvenaria para
Ahgua Potdvel, na Sede Municipal
4.0,0,0,00,00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2,0,0,00,00 - Inversées Financeiras
4.2,1,0,00,00 - Aquisigao de ImoveiS...ceeeeeee CFS 68.000,000,00
Artigo 39 - Servira de recurso para a cobertura do Grédito Adicional Especial de que tra o Artigo anterior, na forma do
Artigo 43, Item Ill, da Lei Federal 4,320/64, a redugao parcial
da seguinte dotaga&o:
9999,99999999,999 - RESERVA DE CON
9.9,9,9.00,00 - Reserva de Gon
GENCIA
géncia........ Gr 68.000,000,00
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vi
vogadas as disposig6e
r na data de sua publicagao, rem contrario,
~
(Segue/Fis.02)
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
(Projeto ng 050/92, de 29-05-92 - Fls.02)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, a
Parana, em 29 de maio de 1992,
Y IR | FOF
.
ed
j Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS No 053/92 »
Senhor Presidente?
0 Projeto de Lei no 050/92, que acompanha a presente Mensagem e Exposigado de Motivos, tem por objetivo solicitar autorizag&o para
adquirir o lote urbano ng 03, da quadra no 08, do Loteamento Rainha, com a area de 624,00 m2, com dois tanques reservatérios para
Agua potavel,
A compra destes dois reservatérios, em alvenaria, com capacidade de
reserva de 1,000 m3 de agua, atende o processo de ampliagao do atual sistema de distribuigao de 4gua para a sede municipal, programado pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE,.
Vale ainda destacar, na oportunidade, que 0 aproveitamento dos tanques
em questao, deve-se ao fato de ja haver sido perfurados dois pogos
semi-artesianos, com vazao de 450 m3 de 4gua por hora, distante apenas a 200 m do local,
Existe outrossim, a viabilidade de perfurag&o de mais pogos artesianos na proximidade, em raza@o do bom lengol freatico, bem como a
construgao de uma captagao de 4gua, com aproveitamento de uma mina
muito forte, numa distancia de 400 m.
Diante destas fontes de recursos e a possibilidade totalmente viavel
de reserva, fazendo com que a autarquia municipal melhores a distribuig&3o normal de agua & populagao de nossa cidade, submetemos 0 Plano de Lei & ilibada deliberagado dos Senhores Vereadores, para 0S
devidos tramites legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Gandido Rondon, Estado do
Parana, em 29 de maio de 1952.
EONHARD SEYSOT
{TO MUNICIPA
, wor AL PRCT. COL.
_4y6loe
Av
par (0'38
cherer
OUVIDOR MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
AR{STON LU{[S LIMBERGER
Dignissimo Presidente da Camara Municipal
NESTA GIDADE
EH/1S/MLG
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE: FINANCAS, ORGAMENTO E FISCALIZAGAO
PARECER N°. 129/92 REFERENTE Proj. de lei 050/92
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente acima nominada, em cumprimento aos preceitos legais, analisaram o anexo peojteo de lei 050/92.
A matéria autoriza a aquisigao de area urbana na
sede municipal, com 02 reservatorios em alvenaria para agua
potavel, abre crédito adicional especial e da outras providéncias.
Analisado o mérito da materia, a comissao manifesta-se favoravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de junho de 1992
fo feso a
Aa
Membro
Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE: __JUSTICA E REDACAO
PARECER Ne 128/92 REFERENTEProj. de lei 050/92
OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM, membros da
comissao permanente de Justiga e Redagao, em cumprimento aos
preceitos legais, analisaram o anexo projeto de lei 050/92.
A matéria autoriza a aquisigao de area urbana na se
de municipal, com 02 reservatorios em alvenaria para agua
potavel, abre crédito adicional especial e da outras providéncias.
Analisados os aspectos legal, gramatical e logico,
a comissao manifesta-se favoravel.
& O PARECER.
Sala das Sessoes, 08 de junho de 1992
ya a7 ee. .
Relator
Paps
Membro
Obras e Servigos Publicos
Educ. Satde e Assist. Social
12 Discussio em___08
Cimara Munirgpal de Murochal Cendede Rendon
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.°
EM_O2 /_06 7 92 EM EXPEDIENTE_©
PARECER DAS COMISSOES
em___O1 1.06 pe 92 Parecer _ Favoravel
em__O1 1.06 1 92 Batacer Favoravel
&m / / _.. Parecer.
om. / ! Parecer,
DISCUSSOES E VOTACOES
Aprovado por unanimidade
2.* Discusséo em___11
3." Discusséo em,
106. 92 Resultado
f 06. 192 Resultado Aprovado por unanimidade
J! (| Resultado,
OBSERVACOES
06 |. 92 Sancionado em_JG |06 |_ 2% Vetado em___| Las
LEI NY 2. G2F
By Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
PORTARIA no 074/92
Data: 27 de maio de 1992,
0 Prefeito Municipal de Marechal Gandido
Rondon, Estado do Parana, no uso de suas atribuig6es legais e em
non
conformidade com o disposto na letra "oc", Item JI, do Artigo 75, da
Lei Organica do Municipio,
RESOLVE
DESIGNAR os Senhores ALBERT LAMB, VIGTOR GIACOBBO, Engenheiros Civis,
e VILSON R, RHE!NHEIMER, Arquiteto, para que constituam, sob a presidéncia do primeiro, Comiss&éo para avaliar o lote urbano no O03, da
quadra ng 08, do Loteamento Rainha, coma area de 624,00 m2, contendo inclusive O2 (dois) tanques reservatérios, para dgua potdvel, visando uma possivel aquisigao pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 27 de maio de 1992,
Leonhard Seybot
EFEITO MUNIGIPA
he “
Eloemfar Hengel
SECRET&R10 MUNICIPAL DE
ADMINISTRAGAO
confere com o original
ent oS) 72
RELATORIO DA COMISSAO DESIGNADA PELA PORTARTA
MUNICIPAL N2 074/92 DE 27 DE MAIO DE 1992
ALBERT LAMB, VITOR GIACOBBO, Engenheiros Civis e VILSON
R. RHEINHEIMER, Arquiteto, abaixo assinados, o primeiro, como Pre
sidente desta, incumbidos pela Portaria Municipal n2 074/92 de 27
de Maio de 1992, para procederem a Verificagao do Estado de Con -
servagao e Avaliagao do Lote Urbano n& 03 da Quadra n° 08 do Loteamento Rainha, localizado na Sede Municipal, contendo 02 Tanques Reservatorios em Alvenaria, de Propriedade do Loteamento Rai
nha, visando uma possivel aquisigdo por parte do Servigo de Agua
e Esgoto - S.A.A.E., desta cidade, conforme algumas descrigoes a
seguir e que fazem parte da avaliagao:
Item Quantidade Discriminagao
ol Ol Lote Urbano n2 O03 da Quadra n® 08, com area de
624 m’.
Tanques/Reservatorio ja construidos em Alvenaria, com capacidade de depdsito de 500 m® de
}
agua cada, contendo algumas conexoes de manuseio em Ferro Fundido.
1) A comissao apos visita ao local das instalagoes acima menciona
das, tem as seguintes consideracoes:
1. A obra civil foi executada sob responsabilidade tecnica de
Engenheiro Civil, inclusive com projeto aprovado nos orgaos
competentes.
O estado das obras civis encontram-se, sob analise visual,
em bom estado de conservagao.
Para a utilizagao destas obras para o fim de deposito de agua potavel fazem-se necessarios servigos de melhorias tais
como: Impermeabilizagao, cobertura dos tanques inclusive
instalagao hidraulica e elétrica.
A comissdo julga necessario também um laudo favoravel a uti
lizagao para os fins desejados, da Vigilancia Sanitaria da
Secretaria Municipal de Saude.
— | ae
Fl. n& O2....6-
5. Por fim avaliamos que os Tanques Reservatorios acima descritos, como também o lote urbano, em Cr$ 68.000.000,00 (Sessen
ta e oito milhdes de cruzeiros).
Este @ o nosso parecer, do qual apresentamos nosso relatorio e o oferecemos a Autarquia Municipal - S.A.A.E.
Marechal Candido ii; em de flaio de 1992.
My Wy
Albert Lamb
ENGe, CIVIL CREA 14953.0.P2
Cle as ALBERT LAMB
ENGENHERO (1M. VILS' RHEINHEIMER
CREA 10.337-D FR. <6 ARQUIFETO CREA 5265-0) 6601-0
VITOR GIACOBBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
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OYA caNODD 0 >
AO Servicgo Aut6nomo de Agua e Esgoto - SAAE
DA Vigilancia Sanitaria
ASSUNTO: Parecer técnico referente obra de reservatorios.
PAKECEK TECNLCO
Conforme solicitagao dessa autarquia, através do protocolo ng?
4.493, estamos emitindo parecer técnico referente a obra civil de
dois reservatorios com capacidade de 500.000 litros cada, situados
nas chacaras n°s 281, 283 e 285, visando sua utilizagao como reservatorio de agua para consumo humano. - - - - - - --- ++
Apos vistoria realizada foi constatado a necessidade de algumas
melhorias e readequagoes, tais como: impermeabilizacao, confeccao
de tampas e a manutengdo das tubulagoes, o que tornaria viavel a
sua integragao ao sistema de abastecimento de agua da cidade. -
Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
em 22 de maio de 1992.
ein
Civil - CREA 14810-D
Saneamento Basico
LOTE URBANO N&3 - QUADRA 8
LOTEAMENTO RAINHA C/LOCAGAO DE TANQUES
P/‘AGUA POTAVEL.
CIDADE DE MAL. CANDIDO RONDON - PR
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