← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, estabelece diretrizes para atendimento prioritário e dá outras providências. |
| native_id | 122670 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-08 | ENCAMINHADO | — | Proposição arquivada. |
| 2026-04-01 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Projeto foi REPROVADO pela comissão de Justiça e Redação e enviado ao Presidente para ARQUIVAMENTO. |
| 2026-03-31 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2026-03-30 | Proposição distribuída às comissões | — | Lida e baixado à Procuradoria Jurídica e as Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia. |
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PROJETO DE LEI Nº 04/2026 Data: 25 de março de 2026 Ementa: institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, estabelece diretrizes para atendimento prioritário e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, apresenta o seguinte projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, atendimento prioritário e melhor identificação dos portadores desta condição. Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia tem por objetivos: I – Facilitar a identificação da pessoa com fibromialgia nos serviços públicos e privados; II – Assegurar atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente; III – Promover maior conscientização sobre a condição; IV – Contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à saúde e bem-estar dos portadores. Art. 3º A Carteira de Identificação poderá ser expedida mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de: I – Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, contendo o respectivo CID; II – Documento oficial com foto; III – Comprovante de residência; IV – Demais documentos que venham a ser definidos em regulamento. Art. 4º A Carteira de Identificação deverá conter, no mínimo: I – Nome completo e data de nascimento do titular; II – Número de documento de identificação e CPF; III – Fotografia do titular; IV – Número de registro da carteirinha; V – Identificação do órgão emissor; VI – Informação expressa sobre a condição de pessoa com fibromialgia; VII – Contato de responsável ou cuidador, quando necessário. Art. 5º A Carteira de Identificação terá validade por prazo determinado, podendo ser renovada mediante atualização dos dados e apresentação de documentação exigida. Art. 6º A pessoa com fibromialgia, devidamente identificada por meio da carteira instituída por esta Lei ou por laudo médico, terá direito ao atendimento prioritário: I – Nos órgãos públicos municipais; II – Nas unidades de saúde; III – Nos estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público; IV – Em filas, guichês e serviços de atendimento. Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados poderão adotar medidas para garantir o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, inclusive mediante sinalização adequada. Art. 8º O Município poderá promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, visando: I – Informar a população sobre a condição; II – Reduzir o preconceito e a desinformação; III – Incentivar o respeito ao atendimento prioritário. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto: I – À forma de emissão da carteira; II – Aos procedimentos administrativos; III – Aos meios digitais para solicitação e emissão; IV – À padronização do documento. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2026 MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026 Data: 25 de março de 2026 Senhor presidente, Senhores vereadores, O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, bem como estabelecer mecanismos que garantam maior visibilidade, reconhecimento e atendimento adequado aos portadores desta condição, razão pela qual submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição. A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga intensa, distúrbios do sono e alterações cognitivas, afetando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Trata-se de uma condição muitas vezes invisível, o que dificulta o reconhecimento imediato das limitações enfrentadas pelos portadores. Nesse contexto, a criação de um instrumento oficial de identificação permite facilitar o acesso a direitos já previstos na legislação, especialmente no que se refere ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Destaca-se, ainda, a recente publicação da Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e doenças correlatas como condições passíveis de equiparação à deficiência, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional. Referida legislação representa um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro, ao estabelecer diretrizes para o atendimento integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao fortalecer mecanismos de inclusão social, garantindo maior dignidade, autonomia e participação plena dessas pessoas na sociedade. Nesse contexto, a presente proposta encontra respaldo na legislação federal, contribuindo para a sua efetivação no âmbito municipal, especialmente no que diz respeito à identificação, ao atendimento prioritário e à promoção da conscientização social. O presente projeto também busca promover maior conscientização da sociedade acerca da fibromialgia, contribuindo para a redução do preconceito e para o respeito às necessidades específicas dessas pessoas. Importante destacar que a proposta não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, tampouco impõe estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e mecanismos que poderão ser regulamentados conforme a conveniência da administração pública. Além disso, a iniciativa se alinha a projetos já adotados em diversos municípios brasileiros, bem como à tendência de ampliação do reconhecimento da fibromialgia como condição que demanda atenção diferenciada por parte do poder público. Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2026