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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-25
Ementainstitui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, estabelece diretrizes para atendimento prioritário e dá outras providências.
native_id122670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 ENCAMINHADO — Proposição arquivada.
2026-04-01 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Projeto foi REPROVADO pela comissão de Justiça e Redação e enviado ao Presidente para ARQUIVAMENTO.
2026-03-31 ENCAMINHADO — Encaminhado
2026-03-30 Proposição distribuída às comissões — Lida e baixado à Procuradoria Jurídica e as Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Data: 25 de março de 2026
Ementa: institui a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município 
de Marechal Cândido Rondon, estabelece 
diretrizes para atendimento prioritário e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Cândido 
Rondon, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, com a finalidade 
de garantir atenção integral, atendimento prioritário e melhor identificação dos 
portadores desta condição.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia tem por 
objetivos:
I – Facilitar a identificação da pessoa com fibromialgia nos serviços 
públicos e privados;
II – Assegurar atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente;
III – Promover maior conscientização sobre a condição;
IV – Contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à saúde 
e bem-estar dos portadores.
Art. 3º A Carteira de Identificação poderá ser expedida mediante 
requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de:
I – Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de 
fibromialgia, contendo o respectivo CID;
II – Documento oficial com foto;
III – Comprovante de residência;
IV – Demais documentos que venham a ser definidos em regulamento.
Art. 4º A Carteira de Identificação deverá conter, no mínimo:
I – Nome completo e data de nascimento do titular;
II – Número de documento de identificação e CPF;
III – Fotografia do titular;
IV – Número de registro da carteirinha;
V – Identificação do órgão emissor;
VI – Informação expressa sobre a condição de pessoa com fibromialgia;
VII – Contato de responsável ou cuidador, quando necessário.
Art. 5º A Carteira de Identificação terá validade por prazo determinado, 
podendo ser renovada mediante atualização dos dados e apresentação de 
documentação exigida.
Art. 6º A pessoa com fibromialgia, devidamente identificada por meio da 
carteira instituída por esta Lei ou por laudo médico, terá direito ao atendimento 
prioritário:
I – Nos órgãos públicos municipais;
II – Nas unidades de saúde;
III – Nos estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público;
IV – Em filas, guichês e serviços de atendimento.
Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados poderão adotar medidas 
para garantir o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, inclusive 
mediante sinalização adequada.
Art. 8º O Município poderá promover campanhas de conscientização 
sobre a fibromialgia, visando:
I – Informar a população sobre a condição;
II – Reduzir o preconceito e a desinformação;
III – Incentivar o respeito ao atendimento prioritário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, 
especialmente quanto:
I – À forma de emissão da carteira;
II – Aos procedimentos administrativos;
III – Aos meios digitais para solicitação e emissão;
IV – À padronização do documento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2026
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Data: 25 de março de 2026
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de 
Marechal Cândido Rondon, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia, bem como estabelecer mecanismos que garantam maior 
visibilidade, reconhecimento e atendimento adequado aos portadores desta 
condição, razão pela qual submeto à apreciação desta Casa Legislativa a 
presente proposição.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor 
generalizada, fadiga intensa, distúrbios do sono e alterações cognitivas, afetando 
significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Trata-se de uma condição 
muitas vezes invisível, o que dificulta o reconhecimento imediato das limitações 
enfrentadas pelos portadores.
Nesse contexto, a criação de um instrumento oficial de identificação 
permite facilitar o acesso a direitos já previstos na legislação, especialmente no que 
se refere ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Destaca-se, ainda, a recente publicação da Lei Federal nº 15.176/2025, 
que reconhece a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e doenças correlatas 
como condições passíveis de equiparação à deficiência, mediante avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional.
Referida legislação representa um importante avanço no ordenamento 
jurídico brasileiro, ao estabelecer diretrizes para o atendimento integral no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao fortalecer mecanismos de inclusão 
social, garantindo maior dignidade, autonomia e participação plena dessas 
pessoas na sociedade.
Nesse contexto, a presente proposta encontra respaldo na legislação 
federal, contribuindo para a sua efetivação no âmbito municipal, especialmente 
no que diz respeito à identificação, ao atendimento prioritário e à promoção da 
conscientização social.
O presente projeto também busca promover maior conscientização da 
sociedade acerca da fibromialgia, contribuindo para a redução do preconceito e 
para o respeito às necessidades específicas dessas pessoas.
Importante destacar que a proposta não cria despesas obrigatórias ao 
Poder Executivo, tampouco impõe estrutura administrativa, limitando-se a 
estabelecer diretrizes e mecanismos que poderão ser regulamentados conforme a 
conveniência da administração pública.
Além disso, a iniciativa se alinha a projetos já adotados em diversos 
municípios brasileiros, bem como à tendência de ampliação do reconhecimento 
da fibromialgia como condição que demanda atenção diferenciada por parte do 
poder público.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, 
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2026

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