materia nº 287/2026

INDICAÇÃO Nº 287/2026
Data: 25 de março de 2026
Ementa: indica ao Executivo Municipal a criação 
e fortalecimento de políticas públicas voltadas à 
proteção e bem-estar animal, com a 
implementação de ações de combate aos 
maus-tratos, incentivo à guarda responsável e 
ampliação dos mecanismos de atendimento, 
fiscalização e conscientização no município
rondonense.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o envio de 
expediente ao Executivo Municipal, com cópia às Secretarias competentes, 
sugerindo a adoção de medidas administrativas e institucionais para a criação e 
fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal no 
Município de Marechal Cândido Rondon.
A presente Indicação tem como objetivo contribuir para o 
aprimoramento das ações já existentes no município, diante da crescente 
demanda relacionada a situações de abandono, maus-tratos e necessidade de 
atendimento a animais em condição de vulnerabilidade.
É notório que, nos últimos anos, houve aumento significativo de 
ocorrências envolvendo animais em situação de risco, tanto na área urbana 
quanto rural, o que evidencia a importância de intensificar as ações do poder 
público, especialmente no que se refere à prevenção, orientação e atendimento 
adequado dessas demandas.
Nesse sentido, sugere-se a implementação e ampliação de medidas 
como campanhas permanentes de conscientização sobre guarda responsável, 
incentivo à adoção de animais, fortalecimento de parcerias com entidades e 
organizações da sociedade civil, além da estruturação de mecanismos que 
facilitem a comunicação de denúncias por parte da população.
Também se mostra relevante a organização de ações educativas junto 
às escolas e à comunidade em geral, promovendo a construção de uma cultura 
baseada no respeito, na responsabilidade e no cuidado com os animais.
A Indicação contempla ainda a importância de estruturar, de forma 
gradativa e dentro das possibilidades administrativas do Município, ações que 
ampliem o atendimento a animais em situação de abandono, incluindo iniciativas 
de controle populacional, orientação aos tutores e apoio às entidades que atuam 
na causa animal.
Importante destacar que a Constituição Federal já estabelece o dever 
do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais 
à crueldade, sendo, portanto, legítima e necessária a adoção de medidas no 
âmbito municipal que reforcem esse compromisso.
Ou seja, a presente proposta não se limita à criação de novas estruturas, 
mas busca, sobretudo, fortalecer e organizar as ações já existentes, promovendo 
maior eficiência, integração entre setores e resultados mais efetivos para a 
comunidade.
Considerando o crescente envolvimento da sociedade com a causa 
animal e a necessidade de estruturar políticas públicas que acompanhem essa 
realidade, este vereador entende que a adoção das medidas sugeridas 
representa avanço importante na organização, prevenção e atendimento das 
demandas relacionadas à proteção animal no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2026.