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REQUERIMENTO Nº 095/2026
Data: 26 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o (s) contrato (s) firmados pelo poder público
local com a empresa terceirizada objetivando a
coleta do lixo urbano durante os anos de 2025 e
2026, incluindo eventuais termos aditivos e
notificações, além de cópia dos pagamentos
realizados mensalmente.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- cópia, em mídia digital, do (s) contrato (s) firmados entre o poder público
local e a empresa terceirizada, contratada para realizar a recolha do lixo urbano desde
1º de janeiro de 2025 até a presente data (2026).
- cópia, em mídia digital, de eventuais termos aditivos e notificações
realizadas pelo Executivo Municipal para a respectiva empresa;
- e, por fim, descrição detalhada do mapa de recolha semanal, informando
os dias e as vias públicas abrangidas com a coleta do lixo urbano.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, já que são muitos os relatos dando conta da
ineficiência da coleta do lixo, o que vem gerando inúmeros transtornos aos munícipes.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2026.
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