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REQUERIMENTO Nº 096/2026
Data: 26 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre quais os setores da administração municipal
que saíram do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb,
detalhando se os espaços utilizados em outros locais
são próprios ou locados, e neste último caso,
informando de quem são os imóveis locados, com
envio de cópia dos contratos de locação, valores e
vigência.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- quais os setores da administração municipal que saíram do Paço Municipal
Arlindo Alberto Lamb e atuam atualmente em outros endereços?
- solicito que detalhe se os espaços utilizados em outros locais são próprios ou
locados, e neste último caso, em sendo locados, que o Executivo Municipal informe de
quem são os imóveis locados, incluindo o envio, em mídia digital, de cópia dos contratos
de locação, valores e vigência.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, já que esta vereadora e a população local precisa
conhecer dos eventuais gastos com locação de imóveis.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2026.
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