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materia nº 96/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2026
Date 2026-03-26
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre quais os setores da administração municipal que saíram do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb, detalhando se os espaços utilizados em outros locais são próprios ou locados, e neste último caso, informando de quem são os imóveis locados, com envio de cópia dos contratos de locação, valores e vigência.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-30T12:55:49.571347-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 096/2026
Data: 26 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre quais os setores da administração municipal 
que saíram do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb, 
detalhando se os espaços utilizados em outros locais 
são próprios ou locados, e neste último caso, 
informando de quem são os imóveis locados, com 
envio de cópia dos contratos de locação, valores e 
vigência.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações: 
- quais os setores da administração municipal que saíram do Paço Municipal 
Arlindo Alberto Lamb e atuam atualmente em outros endereços?
- solicito que detalhe se os espaços utilizados em outros locais são próprios ou 
locados, e neste último caso, em sendo locados, que o Executivo Municipal informe de 
quem são os imóveis locados, incluindo o envio, em mídia digital, de cópia dos contratos 
de locação, valores e vigência.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos 
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo 
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias 
para a correta análise da matéria, já que esta vereadora e a população local precisa 
conhecer dos eventuais gastos com locação de imóveis.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente 
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta 
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha 
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima 
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos 
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2026.

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