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REQUERIMENTO Nº 098/2026
Data: 26 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre o projeto de revitalização da zona urbana do
distrito de Margarida, incluindo quais melhorias
foram contempladas, investimento, execução,
responsabilidade de fiscalização e prazo de
conclusão total.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- sobre o projeto de revitalização da zona urbana no distrito de Margarida,
solicito cópia em mídia digital do projeto, detalhando quais melhorias foram
contempladas, o investimento total, a execução já realizada e o que falta realizar,
informando também a responsabilidade pela fiscalização e o prazo para conclusão
total desta obra.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, já que a comunidade rondonense que reside no
Distrito de Margarida aguarda ansiosa pela finalização das obras.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2026.
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