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REQUERIMENTO Nº 108/2026
Data: 1º de abril de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a Dispensa de Licitação nº 12/2026,
detalhando os motivos de já ter realizado
procedimentos semelhantes no ano anterior para
atender a demanda dos idosos em situação de
vulnerabilidade, assim como informando quais as
medidas efetivas que a Prefeitura Municipal já
adotou para atender esse tipo de demanda.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- sobre a Dispensa de Licitação nº 12/2026, que tem por objeto a contratação
de serviço de acolhimento de dois idosos em situação de vulnerabilidade social, tendo
a data de expedição o dia 25 de março de 2026, solicito esclarecimentos dos motivos
do município já ter realizado procedimentos semelhantes no ano anterior, detalhando
se os mesmos lograram êxito e chegaram a ser efetivados, além de informar quais
medidas efetivas a Prefeitura Municipal já adotou para atender esse tipo de demanda.
- quais os critérios que a prefeitura adotou para atender esse tipo de demanda
com idosos?
- quem foram os atendidos pela prefeitura até a presente data?
- foram pedidos do MP ou foi por iniciativa própria do município? Ou ambos?
- o município já fez um estudo de custos e planejamento para passar a atender
os idosos aqui em nosso município?
- e a creche de idosos para permanência durante o dia já tem estudos ou
planejamento sobre isso?
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, já que são vários os relatos dando conta da
existência de idosos em situação de vulnerabilidade, bem como de altos custos para
manutenção em asilo ou casa de apoio especializada.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.
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