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REQUERIMENTO Nº 109/2026
Data: 1º de abril de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre quais veículos foram adquiridos desde 02 de
janeiro de 2025 até a presente data, detalhando o
modelo, o valor pago, se os recursos foram próprios
ou oriundos do Estado e/ou Governo Federal, além
da destinação de uso (Secretaria Municipal/Setor).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- considerando a Inexigibilidade da Dispensa de Licitação nº 13/2026 para
aquisição de veículo, desta feita para a Secretaria de Mobilidade, solicito que o
Executivo Municipal elabore relatório informando quais veículos foram adquiridos desde
02 de janeiro de 2025 até a presente data, detalhando o modelo, o valor pago, se os
recursos foram próprios ou oriundos do Estado e/ou Governo Federal, esclarecendo
inclusive a fonte dos recursos no orçamento da administração direta, além da
destinação de uso (Secretaria Municipal/Setor).
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, já que esta vereadora e toda a comunidade
rondonense precisa ter conhecimento do que está sendo aquirido pelo poder público,
bem como os valores realizados e as destinações dos respectivos veículos.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.
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