materia nº 110/2026

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REQUERIMENTO Nº 110/2026
Data: 01 de abril de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações acerca da estrutura de 
atendimento e das políticas públicas voltadas 
às pessoas com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH) no 
município.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon 
– PR, para que, por meio das Secretarias Municipais competentes, 
especialmente Saúde, Educação e Assistência Social, sejam prestadas as 
seguintes informações acerca da atenção prestada às pessoas com Transtorno 
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município:
1. Programas e atendimento
a) Existe, atualmente, algum programa, ação ou serviço específico 
voltado ao atendimento de pessoas com TDAH no município?
b) Em caso positivo, como se dá o acesso da população a esses 
serviços?
2. Fluxo de atendimento
a) Como está estruturado o fluxo de atendimento para diagnóstico e 
acompanhamento de pessoas com TDAH?
b) Há integração entre os serviços de saúde, educação e assistência 
social nesse acompanhamento?
3. Cadastro e dados
a) O município possui cadastro, banco de dados ou levantamento 
oficial de pessoas diagnosticadas com TDAH?
b) Em caso positivo, qual o número atual de pessoas cadastradas?
c) Há controle sobre a demanda reprimida (fila de espera)?
4. Atendimento especializado
a) O município dispõe de profissionais capacitados para diagnóstico e 
acompanhamento do TDAH?
b) Há oferta de acompanhamento contínuo, incluindo atendimento 
psicológico e/ou médico?
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5. Educação
a) Existem diretrizes ou ações específicas voltadas ao 
acompanhamento de alunos com TDAH na rede municipal de ensino?
b) Há capacitação dos profissionais da educação para identificação 
e manejo desses casos?
6. Assistência social
a) Há acompanhamento pela assistência social de famílias com 
pessoas diagnosticadas com TDAH em situação de vulnerabilidade?
b) Existem ações de orientação e suporte às famílias?
7. Tratamento
a) O município disponibiliza acesso a medicamentos utilizados no 
tratamento do TDAH?
b) Há oferta de terapias complementares ou acompanhamento 
contínuo?
8. Planejamento
a) Existe estudo, planejamento ou previsão de implantação de 
políticas públicas específicas voltadas ao TDAH no município?
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando compreender de forma detalhada 
como se estrutura a atenção prestada às pessoas com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município.
Considerando o crescimento significativo de diagnósticos, bem como 
a necessidade de acompanhamento contínuo e multidisciplinar, torna-se 
essencial avaliar se o Município dispõe de estrutura adequada para atender essa 
demanda de forma eficiente.
O TDAH impacta diretamente o desenvolvimento escolar, social e 
emocional de crianças, adolescentes e adultos, exigindo do Poder Público 
organização, integração entre setores e planejamento estratégico para garantir 
atendimento adequado.
A existência de dados consolidados, como cadastro ou banco de 
informações, é fundamental para o planejamento de políticas públicas, 
permitindo identificar a real demanda, organizar os serviços e direcionar ações 
de forma eficiente.
Dessa forma, o levantamento das informações ora solicitadas permitirá 
a esta Casa de Leis avaliar a realidade local, identificar eventuais lacunas e 
contribuir para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, ao 
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atendimento adequado e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
TDAH e de suas famílias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de abril de 2026.