REQUERIMENTO Nº 111/2026
Data: 1º de abril de 2026
Ementa: reitera a solicitação de informações e
documentos acerta dos serviços de horas-máquina
prestados a produtores rurais nos meses de agosto,
setembro, outubro e novembro de 2025, bem como
em fevereiro de 2026, já que o Ofício nº
219/2026/GAB não forneceu todas as informações
requeridas no Requerimento nº 62/2026.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- considerando o recebimento do Ofício nº 219/2026/GAB, de 25 de março de
2026, enviado em resposta ao Requerimento nº 62/2026, de 05 de março de 2026,
solicito informações adicionais, claras e sem supressão de dados dos seguintes itens:
a) A relação completa dos serviços de horas-máquina realizados
para produtores rurais nos meses de agosto setembro, outubro, novembro
2025 e fevereiro de 2026, contendo a identificação do beneficiário, local da
execução do serviço, tipo de serviço realizado e quantidade de horas
utilizadas;
b) A cópia ou identificação dos respectivos protocolos, solicitações
ou registros administrativos que originaram a execução dos serviços
mencionados;
c) Se existe programa municipal, lei ou regulamento vigente que autorize o
fornecimento gratuito de serviços de terraplanagem, movimentação de solo
ou outros serviços de máquinas em propriedades rurais;
d) Em caso positivo, que seja informado qual o fundamento legal ou
normativo, bem como os critérios adotados para concessão dos serviços;
e) Se há previsão normativa ou programa municipal que permita o
fornecimento de materiais como pedra brita, cascalho ou qualquer outro tipo
de material pétreo aos produtores rurais, indicando também o fundamento
legal e os critérios de concessão.
f) qual o critério que utilizam para atendimento dos protocolos?
g) como é feito a ordem execução?
h) porque tem protocolos que são atendidos com rapidez, em poucos dias e
outros demoram até anos, a ponto do agricultor resolver pagar pelo serviço
desejado para empresa particular?
i) apresentar o horímetro das máquinas nos meses solicitados (relatório mensal
das máquinas) informando se as horas/máquinas registrada no horímetro
referente a cada protocolo registra somente o serviço realizado.
j) porque a secretaria não adota atendimento de protocolos por mutirão, ou
seja, por distritos, deixando para deslocamento diverso de uma máquina
somente para as situações de urgências, ou seja, casos de exceções, pois essa
é uma prática que já teve no passado e muitos agricultores aprovaram.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos
vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo
Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias
para a correta análise da matéria, sem a supressão de dados que possa impedir a
verificação e fiscalização dos atos.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta
a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha
informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima
apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa
adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos
dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.