materia nº 117/2026

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REQUERIMENTO Nº 117/2026
Data: 08 de abril de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal 
informações e documentos acerca de falhas 
na coleta de lixo urbano, incluindo 
notificações, penalidades aplicadas e 
fiscalização do contrato.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido 
Rondon – PR, para que, por meio das Secretarias Municipais competentes e do 
setor responsável pela fiscalização contratual, sejam prestadas informações 
detalhadas acerca da prestação do serviço de coleta de lixo urbano no 
município, especialmente diante das recorrentes reclamações da população.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se a empresa contratada para a coleta de lixo urbano já foi 
formalmente notificada por descumprimento contratual, especificando datas, 
fundamentos e medidas adotadas;
b) Se já houve a aplicação de multas ou outras penalidades 
administrativas à empresa contratada, indicando os respectivos valores, 
motivos e estágio dos processos administrativos, bem como as datas em que 
elas ocorreram;
c) Quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo 
Municipal para regularizar as falhas no serviço, diante das reclamações 
apresentadas pelos munícipes;
d) Se existe plano de ação ou medidas corretivas em andamento 
para garantir a normalização da coleta de lixo urbano no município.
e) Se a empresa contratada vem cumprindo regularmente suas 
obrigações trabalhistas, bem como quais medidas administrativas têm sido 
adotadas pelo Município com o objetivo de prevenir eventual 
responsabilização subsidiária, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST.
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Requer-se, ainda, o encaminhamento dos seguintes documentos:
f) Cópia de todos os relatórios, laudos e registros de fiscalização do 
contrato, que atestem eventuais falhas, irregularidades ou omissões na 
prestação do serviço;
g) Documentos relacionados a notificações, autuações, 
advertências, penalidades ou quaisquer medidas administrativas adotadas em 
face da empresa contratada.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, diante das constantes reclamações de 
munícipes relacionadas à ausência ou irregularidade na coleta de lixo urbano, 
situação que tem gerado acúmulo de resíduos, transtornos sanitários e prejuízos 
à qualidade de vida da população.
A deficiência na prestação do serviço favorece a proliferação de 
insetos, geração de odores desagradáveis e riscos à saúde pública, além de 
comprometer a limpeza urbana e a organização do município.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível verificar se a empresa 
contratada vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, bem 
como se o Poder Executivo tem adotado as medidas cabíveis de fiscalização 
e eventual aplicação de sanções.
A obtenção das informações e documentos solicitados permitirá a 
esta Casa de Leis acompanhar a execução contratual, avaliar a atuação da 
Administração Pública e contribuir para a melhoria da prestação dos serviços 
essenciais à população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de abril de 2026.