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REQUERIMENTO Nº 131/2026
Data: 15 de abril de 2026
Ementa: Reitera o Requerimento nº 68/2026,
solicitando a apresentação detalhada dos
gastos com manutenção por veículo levado a
leilão, bem como os valores arrecadados
individualmente e a destinação dos recursos
obtidos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando o
pedido anteriormente formulado por meio do Requerimento nº 68/2026, para
que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos veículos levados a
leilão pelo Município.
Em especial, requer-se que sejam apresentados, de forma
individualizada por veículo:
1. a identificação completa de cada bem alienado (marca,
modelo, placa, patrimônio ou outro dado identificador);
2. os valores despendidos com manutenções, discriminados por
veículo, no período compreendido entre janeiro de 2025 até a
presente data;
3. o valor arrecadado com a alienação de cada veículo no
respectivo leilão; e
4. a destinação dos recursos obtidos com as referidas alienações,
com a devida indicação orçamentária.
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência
na gestão do patrimônio público e o pleno exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. A
individualização dos dados por veículo revela-se medida indispensável para
aferição da economicidade e eficiência administrativa, permitindo verificar se
os custos de manutenção suportados pelo erário guardaram compatibilidade
com o estado de conservação dos bens e com a decisão de sua alienação.
Ademais, possibilita-se a análise da vantajosidade do leilão realizado,
mediante confronto entre os valores investidos e os montantes efetivamente
arrecadados, bem como o acompanhamento da correta destinação dos
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recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas
genéricas, consolidadas ou meras reproduções de peças orçamentárias,
desacompanhadas do devido detalhamento e das justificativas pertinentes,
devendo as informações ser prestadas de forma individualizada por veículo,
clara, completa e devidamente documentada, sob pena de inviabilizar o
adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
especialmente quanto à aferição da economicidade dos gastos e da correta
destinação dos recursos públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de abril de 2026.
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