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REQUERIMENTO Nº 134/2026
Data: 15 de abril de 2026
EMENTA: solicita informações detalhadas do
Poder Executivo Municipal sobre o recente
anúncio de "liberação de R$ 25 milhões por
semana em recursos", elaborando relatório
financeiro detalhado e analítico, além da
indicação expressa, exata e documentada da
quantidade de recursos efetivamente liberados,
entre outras informações.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, para que, diante da recente entrevista concedida de forma
conjunta à imprensa, na companhia do deputado estadual Hussein Bakri, onde
anunciaram publicamente a "liberação de R$ 25 milhões por semana em recursos"
para o município de Marechal Cândido Rondon; considerando o princípio da
transparência na gestão pública e o dever desta Casa Legislativa de
acompanhar, fiscalizar e atestar a veracidade das receitas e repasses anunciados
que ingressam nos cofres públicos, faz-se necessário um levantamento oficial e
documentado que comprove a materialidade dessa afirmação; considerando
que como agentes políticos, é nossa obrigação garantir que a população receba
informações precisas sobre o orçamento e a real capacidade financeira do
município, evitando que anúncios midiáticos se descolem da realidade contábil;
e, diante disto, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de suas
secretarias competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal
estipulado pelo Regimento Interno, as seguintes informações e documentos:
a) Um relatório financeiro detalhado e analítico referente ao mês de abril
de 2026, contendo o demonstrativo de todas as receitas ingressadas nos cofres
do município oriundas de emendas parlamentares ou repasse de
convênios/pedidos junto ao Governo do Estado e Governo Federal, ou seja, que
não sejam recursos ordinários oriundos da divisão tributária e fontes de receita do
município, mas sim recursos que se enquadrem no conceito trazido pelo gestor na
mídia;
b) A indicação expressa, exata e documentada da quantidade de
recursos efetivamente liberados/creditados nas contas do município nos 15
(quinze) primeiros dias do mês de abril de 2026, provenientes de qualquer fonte,
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indicando expressamente, no caso de emendas parlamentares, qual foi o
Deputado ou Senador proponente;
c) A especificação de quais projetos, obras ou convênios estão vinculados
aos recursos que deram entrada neste período de 15 dias, acompanhada dos
respectivos extratos bancários de repasse que comprovem o montante.
O fornecimento destas informações de forma objetiva permitirá a este
subscritor verificar o lastro contábil da declaração pública de que o município
estaria recebendo o montante de 25 milhões de reais semanalmente.
Diante do exposto, este vereador aguarda a aprovação do presente
Requerimento pelo plenário desta casa de leis, bem como o recebimento da
resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro
do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de abril de 2026.