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REQUERIMENTO Nº 148/2026
Data: 23 de abril de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo
Municipal acerca das providências adotadas
em relação à Indicação nº 49/2026, que trata
da criação de Conselho Municipal Permanente
de Ordem Urbana e Atenção à População em
Situação de Rua.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado
ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio dos setores competentes, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta
Casa de Leis informações acerca das providências adotadas em relação à
Indicação nº 49/2026, que propõe a criação de Conselho Municipal Permanente
de Ordem Urbana e Atenção à População em Situação de Rua.
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de
acompanhamento das proposições encaminhadas ao Executivo Municipal,
especialmente aquelas que tratam de temas sensíveis e de relevante impacto
social.
A Indicação mencionada tem por objetivo fomentar a criação de um
instrumento permanente de articulação intersetorial, envolvendo diferentes
áreas da administração pública, visando ao enfrentamento organizado de
questões relacionadas à ordem urbana, à população em situação de rua, ao
uso de substâncias psicoativas e à ocorrência de pequenos delitos em espaços
públicos.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) qual o andamento atual da análise da Indicação nº 49/2026;
b) se o Poder Executivo realizou ou está realizando estudos técnicos,
administrativos ou intersetoriais voltados à criação do referido Conselho;
c) se há previsão de encaminhamento de projeto de lei ou edição de
ato normativo para a efetiva instituição do Conselho, indicando, em caso
positivo, o prazo estimado;
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d) caso ainda não tenham sido adotadas medidas concretas, quais os
motivos administrativos que justificam a ausência de providências até o
momento;
e) se há, atualmente, políticas públicas, programas, comitês, grupos de
trabalho ou estruturas administrativas em funcionamento no Município com
finalidade semelhante à proposta constante na Indicação nº 49/2026,
detalhando sua composição, atribuições e forma de atuação.
O acesso a essas informações permitirá a esta Casa de Leis
acompanhar de forma efetiva o encaminhamento da matéria, contribuindo
para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à organização urbana e
à atenção à população em situação de vulnerabilidade.
Ressalta-se, por fim, que as informações deverão ser prestadas de
forma clara, completa e individualizada, não sendo suficientes respostas
genéricas ou meramente formais, desacompanhadas do devido detalhamento,
sob pena de comprometer o adequado exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação do presente
Requerimento pelo Plenário, bem como o encaminhamento das informações
solicitadas dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2026.