materia nº 149/2026

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REQUERIMENTO Nº 149/2026
Data: 23 de abril de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo 
Municipal acerca do andamento da Indicação 
nº 101/2026, que trata da implantação do 
número telefônico 156 como Central Municipal 
de Informação, Orientação e Direcionamento 
ao Cidadão, com funcionamento 24 horas.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado 
ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio dos setores competentes, nos 
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta 
Casa de Leis informações acerca do andamento da Indicação nº 101/2026, de 
autoria deste Vereador, que propõe a implantação do número telefônico 156 
como Central Municipal de Informação, Orientação e Direcionamento ao 
Cidadão, com funcionamento ininterrupto.
A presente solicitação fundamenta-se no dever de fiscalização do 
Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao acompanhamento das 
proposições encaminhadas ao Executivo Municipal, bem como na necessidade 
de conferir transparência e efetividade às iniciativas voltadas à melhoria dos 
serviços públicos.
A proposta em questão visa instituir um canal centralizado de 
atendimento ao cidadão, com funcionamento 24 horas, com o objetivo de 
facilitar o acesso às informações, orientar a população quanto aos serviços 
disponíveis e promover maior eficiência na gestão e no direcionamento das 
demandas apresentadas pela comunidade.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) se a Indicação nº 101/2026 já foi encaminhada aos setores 
competentes para análise;
b) em que fase se encontra a avaliação administrativa da referida 
proposta;
c) se há previsão, ainda que estimada, para manifestação do 
Executivo quanto à viabilidade de sua implementação.
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O acesso a essas informações permitirá a este Poder Legislativo 
acompanhar de forma efetiva o trâmite da matéria, contribuindo para o 
aperfeiçoamento dos mecanismos de atendimento ao cidadão e para a 
melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Ressalta-se, por fim, que as informações deverão ser prestadas de 
forma clara, objetiva e completa, não sendo suficientes respostas genéricas ou 
meramente formais, desacompanhadas do devido detalhamento, sob pena de 
comprometer o adequado exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação do presente 
Requerimento pelo Plenário, bem como o encaminhamento das informações 
solicitadas dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2026.