materia nº 421/2026

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INDICAÇÃO Nº 421/2026
Data: 23 de abril de 2026
Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a 
realização de estudo de viabilidade para 
criação de cadastro municipal gratuito e 
sistema de identificação de entregadores, bem 
como a promoção de campanha educativa e 
de conscientização sobre regularização e 
segurança no trânsito.
Senhor Presidente, 
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, 
realize estudo de viabilidade visando à criação de cadastro municipal gratuito de 
entregadores, à implantação de sistema de identificação visual dos profissionais 
cadastrados e à promoção de campanhas educativas e de conscientização 
acerca da contratação de serviços regulares e da observância das normas de 
trânsito no Município de Marechal Cândido Rondon.
A presente proposta contempla, em especial:
I – a criação de cadastro municipal gratuito de entregadores que atuam 
no Município, mediante apresentação de documentação básica, especialmente 
habilitação válida e regularidade do veículo utilizado na atividade;
II – a disponibilização de credencial, adesivo, QR Code ou outro meio de 
identificação visual para os profissionais cadastrados, facilitando sua identificação 
pela população e pelos órgãos competentes;
III – a realização de ações educativas e de orientação voltadas à 
regularização da documentação pessoal e dos veículos, com ênfase na 
obrigatoriedade de habilitação e no cumprimento das normas previstas no Código 
de Trânsito Brasileiro;
IV – a implementação de campanha pública de conscientização, 
orientando a população a priorizar a contratação de entregadores regularmente 
cadastrados e em conformidade com a legislação vigente;
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V – a articulação com os órgãos de segurança pública, especialmente a 
Polícia Militar do Paraná, para o desenvolvimento de ações de orientação e 
fiscalização voltadas à segurança viária e à coibição de irregularidades.
A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a promoção de 
maior segurança no trânsito, organização da atividade de entregas e proteção 
tanto da coletividade quanto dos próprios trabalhadores que atuam de forma 
regular no Município.
É notório o crescimento da atividade de entregas em Marechal Cândido 
Rondon, especialmente em razão da expansão dos aplicativos e dos serviços 
locais, os quais desempenham importante papel na dinâmica econômica e na 
prestação de serviços à população. Todavia, também se verifica a atuação de 
condutores sem a devida habilitação ou com veículos em desacordo com as 
exigências legais, situação que amplia os riscos de acidentes e compromete a 
segurança viária.
A medida ora sugerida possui caráter essencialmente preventivo, 
educativo e organizacional, não se destinando a impor restrições indevidas ao 
exercício da atividade, mas sim a estimular a regularização, valorizar os profissionais 
que atuam de forma responsável e criar mecanismos mínimos de identificação e 
controle.
O cadastro gratuito permitirá ao Poder Público conhecer com maior 
precisão os profissionais que exercem a atividade no Município, fornecendo 
subsídios para futuras ações de orientação, planejamento e segurança. De igual 
modo, a identificação visual dos cadastrados poderá conferir maior transparência 
à prestação do serviço, facilitando a fiscalização e transmitindo maior confiança à 
população usuária.
Além disso, revela-se especialmente importante a promoção de 
campanhas de conscientização voltadas não apenas aos trabalhadores, mas 
também à população em geral, a fim de incentivar a contratação de serviços 
regulares e desestimular a utilização de entregas realizadas por condutores não 
habilitados ou com veículos irregulares. Trata-se de medida que fortalece a cultura 
de respeito às normas de trânsito e contribui para a redução de práticas inseguras 
no sistema viário municipal.
Importa destacar, ainda, que a iniciativa busca conferir maior equilíbrio 
e organização a uma atividade que utiliza intensamente as vias públicas, a 
exemplo do que já ocorre com outras categorias profissionais submetidas a 
mecanismos de identificação, controle e fiscalização.
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Dessa forma, a presente proposição reúne relevantes aspectos de 
interesse público, ao aliar orientação, prevenção, regularização e segurança, 
razão pela qual se espera do Executivo Municipal a devida atenção quanto à 
análise de sua viabilidade e eventual implementação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2026.