materia nº 424/2026

INDICAÇÃO Nº 424/2026
Data: 23 de abril de 2026.
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, a 
adoção de incentivo à regularização fundiária, 
concedendo isenção do ITBI, incidente sobre a 
primeira transferência feita pela COHAPAR para 
o beneficiário titular de imóvel, reconhecendo o 
interesse social destes conjuntos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia da presente indicação ao Prefeito, apresentada pelo Vereador que abaixo 
subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta 
Municipalidade, em especial, a Secretaria de Fazenda, a adotar medidas de 
incentivo à regularização fundiária, concedendo isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para o beneficiário titular de 
imóvel, reconhecendo o interesse social destes conjuntos.
Esta indicação se justifica diante da necessidade de promovermos a 
regularização fundiária dos imóveis construídos pela COHAPAR no município, pois 
existem casos que aguardam para essa regularização há mais de 30 anos, sendo 
portanto, necessário a adoção de boas práticas de gestão que incentivem a 
regularização. 
Considerando a suposta alegação de proibição judicial de renúncia de 
receita, esclarecemos que a renúncia de receita está na ausência da 
regularização, que subvaloriza os imóveis, afetando o valor venal e 
consequentemente, o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano. 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2026