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PROJETO DE LEI Nº 11/2026
Data: 23 de abril de 2026
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal
a Instituto de Apoio e Desenvolvimento e Saúde
Pão da Vida (AIDSPV), e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a
lei municipal nº 4.546, de 28 de maio de 2013, o Instituto de Apoio e
Desenvolvimento e Saúde Pão da Vida (AIDSPV), associação sem fins econômico,
de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regularmente
constituída e em funcionamento, fundada em 13 de março de 2025, com sede
na Avenida Expedicionário Otto Grings, 1469, Sala 01, no Bairro do Lago, no
Município de Marechal Cândido Rondon, e tendo o número de inscrição no CNPJ
sob nº 60.617.984/0001-86.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026
Data: 23 de abril de 2026
Senhores vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta casa de leis o presente Projeto
de Lei que visa declarar de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Apoio e
Desenvolvimento e Saúde Pão da Vida (AIDSPV), associação sem fins econômico,
de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regularmente
constituída e em funcionamento, fundada em 13 de março de 2025, com sede
na Avenida Expedicionário Otto Grings, 1469, Sala 01, no Bairro do Lago, no
Município de Marechal Cândido Rondon, e tendo o número de inscrição no CNPJ
sob nº 60.617.984/0001-86.
O Instituto visa desenvolver atividades ambientais, de saúde, social e
educacional integrada, integrando a atividade de defesa ambiental com social
e saúde, promovendo o voluntariado através da organização de treinamentos,
palestras, seminários, congressos e cursos.
A associação busca desenvolver programas de treinamento,
atualização profissional e capacitação, com trabalhos de sustentabilidade,
desenvolvendo programas junto à comunidade.
Nos últimos meses, os integrantes também realizaram a entrega de
cestas básicas para famílias necessitadas, além da entrega de caixas de
bombom nos bairros São Francisco e Líder, tanto para crianças como para
pessoas idosas. Também realizou trabalhos na doação de roupas para todas as
faixas etárias para famílias carentes ou em situação precária, que carecem de
apoio.
Diante do exposto, considerando a relevância social das atividades
desenvolvidas pela associação, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026.