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PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 03/2026
Data: 22 de abril de 2026
Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do
Município de Marechal Cândido Rondon, referentes
ao exercício financeiro de 2024.
Os vereadores que abaixo subscrevem, integrantes da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e atendendo deliberação
ocorrida em reunião extraordinária realizada nesta data, apresentam o seguinte Projeto
de Decreto-Legislativo:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de
Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício financeiro de 2024, nos termos do
Parecer Prévio nº 392/2025 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE/PR).
Art. 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2026.
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Presidente
CARLINHOS SILVA
Relator
CORONEL WELYNGTON ALVES DA ROSA
Membro
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